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15 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0051932-27.2017.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Oitava Câmara Cível
Publicação
04/05/2017
Julgamento
27 de Abril de 2017
Relator
Luiz Felipe Brasil Santos
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70072878176_64d40.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. ECA. DIREITO À EDUCAÇÃO. VAGA EM CRECHE. ESCOLHA DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO ESPECÍFICO. DESCABIMENTO. DIREITO À EDUCAÇÃO ASSEGURADO PELO ESTADO.

1. A educação é direito constitucionalmente assegurado a todos e é dever do Estado, nos termos do art. 205 da Constituição Federal. De acordo com o art. , X, da Lei n. 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), o dever do Estado com educação escolar será efetivado mediante o fornecimento de vaga em escola pública do ensino fundamental, distante, no máximo, 2km da residência da criança.
2. Tendo em vista que a instituição de ensino ofertada pelo Município se localiza dentro do limite de 2km de distância da residência da parte autora, inviável a pretensão da apelante de que a vaga postulada seja fornecida em estabelecimento de sua preferência, porquanto o direito à educação está sendo atendido pela municipalidade quando providencia a vaga em escola da educação infantil, respeitando o fator distância máximo de 2km, ainda que em local diverso do pretendido.NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME.
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