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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0034022-84.2017.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Oitava Câmara Cível
Publicação
03/05/2017
Julgamento
27 de Abril de 2017
Relator
Luiz Felipe Brasil Santos
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70072699077_99cbd.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. ECA. DIREITO À EDUCAÇÃO. ENSINO FUNDAMENTAL. ENSINO FUNDAMENTAL. REQUISITO DE IDADE MÍNIMA. LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA.

Independentemente do que conste nos atos administrativos estaduais sobre o tema, é certo que as Resoluções 01/2010 e 06/2010 do CNE - que autorizam o ingresso no ensino fundamental apenas aos infantes que venham a completar 6 anos de idade até 31.03 do ano letivo - têm caráter nacional e, por isso, disciplinam, modo uniforme, a matéria em todo o território brasileiro. Jurisprudência do STJ (REsp 1.412.704/PE). No caso, a criança, em razão de liminar, foi matriculada frequentou a série pretendida, de forma que está evidenciado o fato consumado que, aliado ao princípio do melhor interesse da criança, impõe seja dado provimento à apelação. DERAM PROVIMENTO. UNÂNIME.
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