jusbrasil.com.br
16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Sétima Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

José Conrado Kurtz de Souza

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AGV_70043396464_335d8.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor


JCKS

Nº 70043396464

2011/Crime


AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. AUSÊNCIA de emprego ou CARTA DE EMPREGO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 114 DA Lei de Execucoes Penais.

O art. 114 da LEP é claro ao estabelecer que ?somente poderá ingressar no regime aberto o apenado que estiver trabalhando ou comprovar a possibilidade de fazê-lo imediatamente?.

Em não havendo o cumprimento do requisito legal e em não pertencendo o réu ao rol do art. 117 da LEP, não há falar em progressão do regime semiaberto para o aberto.

AGRAVO DESPROVIDO.

Agravo em Execução


Sétima Câmara Criminal

Nº 70043396464


Comarca de Osório

MARCOS VALDIR DOS SANTOS


AGRAVANTE

MINISTÉRIO PÚBLICO


AGRAVADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, EM DESPROVER O RECURSO.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Sylvio Baptista Neto (Presidente) e Des.ª Naele Ochoa Piazzeta.
Porto Alegre, 25 de agosto de 2011.

DES. JOSÉ CONRADO KURTZ DE SOUZA,

Relator.

RELATÓRIO

Des. José Conrado Kurtz de Souza (RELATOR)
Trata-se de agravo em execução penal interposto por MARCOS VALDIR DOS SANTOS contra decisão que entendeu necessária a juntada de carta de emprego (fls. 22-22v) para a concessão do regime aberto ao recorrente.

Em suas razões recursais sustenta a necessidade de relativização do disposto no inciso I do art. 114 da LEP, pois que inviável exigir comprovação da disponibilidade de emprego formal sem se ater a realidade brasileira, onde há escassa oferta de trabalho e alto índice de desemprego. Ressalta que quando em liberdade exercia a atividade de pedreiro e que, sendo-lhe concedida a progressão para regime mais brando, terá maiores possibilidades de conseguir um emprego. Pugna seja-lhe concedida a progressão de regime.
Foram apresentadas contrarrazões (fls. 29-34).
Mantida a decisão por seus próprios e jurídicos fundamentos (fl. 35), subiram os autos à consideração desta Corte.

O Dr. Procurador de Justiça exarou parecer pela rejeição da preliminar de não conhecimento do recurso e, no mérito, pelo desprovimento do apelo (fls. 37-39).

É o relatório.

VOTOS

Des. José Conrado Kurtz de Souza (RELATOR)

Estou em desprover o recurso.

A fim de evitar desnecessária tautologia, reporto-me ao parecer lançado pelo Dr. Sérgio Santos Marino, Procurador de Justiça, que ao enfrentar a matéria bem salientou:

?Com efeito, decidiu corretamente a magistrada ao indeferir a progressão para o regime aberto ao apenado, porquanto não preenchidos os requisitos legais.

A Lei das Execuções Penais define o procedimento e os requisitos necessários à progressão de regime, estabelecendo no art. 114, inciso I, que só poderá ingressar no regime prisional aberto o preso que estiver trabalhando ou comprovar a possibilidade de fazê-lo imediatamente, não bastando para tanto tenha condições de desempenhar atividade lícita como sustentado pela defesa.

Neste sentido é o ensinamento de Júlio Fabbrini Mirabete em Execução Penal, 11ª edição, editora Atlas, pág. 461 (comentando o art. 114 da Lei de Execução Penal):

\A progressão na concessão de transferência do condenado para regime menos severo deve ser cuidadosa tanto quanto possível, a fim de reduzir os insucessos, numerosos quando há modificação radical no regime disciplinar imposto pelos estabelecimentos penais. Por isso, com relação à progressão par ao regime aberto, em que se concede liberdade de locomoção ao condenado por largos períodos diários, são indispensáveis além dos requisitos gerais (itens 5.29 e 5.31) mais outros dois requisitos: (a) que o condenado esteja trabalhando (na hipótese de trabalho externo no regime semi-aberto ou comprove a possibilidade de fazê-lo imediatamente; (b) que apresente, pelos seus antecedentes ou pelo resultado dos exames a que foi submetido, fundados indícios de que irá ajustar-se, com autodisciplina e sonso de responsabilidade, ao novo regime.

?Não basta, para a satisfação do primeiro requisito, que o condenado tenha aptidão física para o trabalho, mas se exige a comprovação de que tem oferta idônea de emprego. Não o preenche aquele que não demonstra a concreta possibilidade de imediata obtenção de emprego, sendo insuficiente seu simples compromisso de comprovar, futuramente, sua colocação profissional como empregado ou autônomo. Dada a alta incidência de vazias ou gratuitas ofertas de emprego que têm a finalidade exclusiva de possibilitar a prisão albergue ao condenado, é recomendável, aliás, que a lei local estabeleça providências para a verificação da efetiva existência do emprego ou das condições para o trabalho autônomo do condenado, ou que essas providências sejam tomadas pelo próprio juiz da execução?.

A propósito:

AGRAVO EM EXECUÇÃO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. VINCULAÇÃO A TRABALHO EXTERNO. Não há falar em possibilidade de progressão ao regime aberto de cumprimento da pena quando não vinculado a trabalho externo ou à real possibilidade de exercê-lo imediatamente. Do contrário, ao invés de estimular a reinserção social, o ócio autorizado consistiria em poderoso estímulo à reincidência. AGRAVO DESPROVIDO, POR MAIORIA. (Agravo Nº 70039742655, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Naele Ochoa Piazzeta, Julgado em 02/12/2010)

AGRAVO EM EXECUÇÃO. CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. CRIMES HEDIONDOS. PRELIMINAR DE NULIDADE AFASTADA. (...). PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO. REQUISITOS. Para a progressão para o regime aberto, além da observância do art. 112, necessário de mostra o atendimento aos requisitos do art. 114, ambos da LEP. Somente poderá ingressar no regime prisional aberto o preso que estiver trabalhando ou comprovar a possibilidade de fazê-lo imediatamente. Também exige-se que sejam apresentados, pelos antecedentes e pelos exames a que foi submetido, fundados indícios de que irá ajustar-se, com autodisciplina e senso de responsabilidade ao novo regime. Caso concreto em que não houve menção ao atendimento a tais elementos, motivo pelo qual inviável a pronta progressão para o regime aberto. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo n. XXXXX, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Naele Ochoa Piazzeta, Julgado em 06/11/2008)

No caso, além de não exercer atividade laboral em regime semiaberto, o apenado não comprovou a possibilidade de fazê-lo imediatamente, pois, como mencionado pelo magistrado singular, não há qualquer carta de proposta de emprego acostada.?

Ratifico in totum o posicionamento acima e o adoto como razões de decidir.

Neste sentido já julgou o Colendo Superior Tribunal de Justiça:

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. REGIME ABERTO DEFERIDO PELO JUIZ DA VEC E CASSADO PELO TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TRABALHO LÍCITO PELO PACIENTE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PARECER PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. ORDEM DENEGADA.

1. Não há constrangimento ilegal na decisão que cassa a progressão de regime pelo não cumprimento de um dos requisitos de ordem subjetiva.

2. Por expressa disposição legal, somente poderá ingressar no regime aberto o sentenciado que estiver trabalhando ou comprovar a possibilidade de fazê-lo imediatamente.

3. In casu, o Juiz da VEC concedeu um prazo de 90 dias para que o paciente demonstrasse a ocupação lícita, entretanto, passaram-se 6 meses sem que o mesmo cumprisse a referida condição. Assim, nos termos do art. 114, I da Lei 7.210/84, resta demonstrado que o paciente não preenche um dos requisitos indispensáveis à concessão do regime aberto.

4. Ordem denegada, em conformidade com o parecer ministerial.

(HC 139.717/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 04/02/2010, DJe 08/03/2010)

Ante o exposto, desprovejo o recurso.

É o voto. als

Des. Sylvio Baptista Neto (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
Des.ª Naele Ochoa Piazzeta - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. SYLVIO BAPTISTA NETO - Presidente - Agravo em Execução nº 70043396464, Comarca de Osório: \DESPROVERAM O RECURSO. UNÂNIME.\
Julgador (a) de 1º Grau: ANDRE SUHNEL DORNELES




6
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/908946731/agravo-agv-70043396464-rs/inteiro-teor-908946733