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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo: AGV 70043396464 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AGV 70043396464 RS
Órgão Julgador
Sétima Câmara Criminal
Publicação
06/09/2011
Julgamento
25 de Agosto de 2011
Relator
José Conrado Kurtz de Souza
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AGV_70043396464_335d8.doc
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Ementa

AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. AUSÊNCIA DE EMPREGO OU CARTA DE EMPREGO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 114 DA LEI DE EXECUCOES PENAIS.

O art. 114 da LEP é claro ao estabelecer que \somente poderá ingressar no regime aberto o apenado que estiver trabalhando ou comprovar a possibilidade de fazê-lo imediatamente\. Em não havendo o cumprimento do requisito legal e em não pertencendo o réu ao rol do art. 117 da LEP, não há falar em progressão do regime semiaberto para o aberto. AGRAVO DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/908946731/agravo-agv-70043396464-rs

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