Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo: AGV 70043396464 RS

O art. 114 da LEP é claro ao estabelecer que \somente poderá ingressar no regime aberto o apenado que estiver trabalhando ou comprovar a possibilidade de fazê-lo imediatamente\. Em não havendo o cumprimento do requisito legal e em não pertencendo o réu ao rol do art. 117 da LEP, não há falar em progressão do regime semiaberto para o aberto. AGRAVO DESPROVIDO.