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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 70036632156 RS

Órgão Julgador

Décima Quinta Câmara Cível

Publicação

14/06/2011

Julgamento

8 de Junho de 2011

Relator

Angelo Maraninchi Giannakos

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70036632156_53456.doc
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Inteiro Teor


AMG

Nº 70036632156

2010/Cível


Apelação. Impugnação ao benefício da gratuidade judiciária. gratuidade judiciária. PESSOA FÍSICA.

A Lei 1.060/50 não perfaz presunção absoluta de hipossuficiência das partes que pleiteiam o benefício da gratuidade judiciária, cabendo ao julgador a apreciação do caso concreto para a concessão ou não do benefício. N presente caso, restou comprovado que a parte detém recursos para arcar com as custas judiciais.
por unanimidade, negaram provimento ao apelo
Apelação Cível


Décima Quinta Câmara Cível

Nº 70036632156


Comarca de Três Coroas

JOAO BAPTISTA VALENTINI


APELANTE

JORGE LUIZ SCHEFFEL


APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao apelo.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Vicente Barroco de Vasconcellos (Presidente e Revisor) e Des. Otávio Augusto de Freitas Barcellos.
Porto Alegre, 08 de junho de 2011.

DES. ANGELO MARANINCHI GIANNAKOS,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Angelo Maraninchi Giannakos (RELATOR)
Trata-se de apelação interposta por JOAO BAPTISTA VALENTINI em face da sentença de fls. 55 e verso que julgou procedente a impugnação à concessão de gratuidade judiciária que lhe foi movida por JORGE LUIZ SCHEFFEL.

Aduz em suas razões de apelo (fls. 59/67) que os imóveis que possui não afastam a possibilidade de receber o benefício da gratuidade judiciária; que é aposentado com baixa renda; que possui problemas de saúde; que é casado, sendo sua cônjuge igualmente doente; que possui um filho também doente; que recebe somente R$ 2.700,00 por conta dos locatícios. Pediu provimento ao apelo.

Sobrevieram contra-razões (fls. 79/84).

Vieram-me os autos conclusos em 15/04/2011.

Registro, por fim, que foi observado o previsto nos arts. 549, 551 e 552, do CPC, tendo em vista a adoção do sistema informatizado.

É o relatório.

VOTOS

Des. Angelo Maraninchi Giannakos (RELATOR)

Presentes todos os requisitos de admissibilidade, conheço o recurso interposto.
A questão vertida no presente recurso diz com a necessidade dos apelantes de acessarem a prestação jurisdicional com a isenção do pagamento das custas, taxas e demais despesas previstas no art. da Lei nº 1.060/50, situação que excepciona a regra de que o cidadão deve prover o custo necessário à provocação do Poder Judiciário.

Desta forma, deve-se atentar à excepcionalidade e atipicidade da situação ensejadora da concessão do benefício da gratuidade judiciária, tendo em vista que a estrutura estatal na execução de suas funções essenciais ? dentre estas a Justiça ? depende de recursos oriundos de uma única origem, qual seja, o dinheiro público e, assim, o Judiciário é também responsável pela administração e pela fiscalização desses recursos já que, em última análise, é a sociedade que terá de arcar com os custos de um processo que tramitar sob o pálio da gratuidade judiciária.
Todavia, verifico que para a concessão do benefício da gratuidade não basta a simples alegação de pobreza, devendo haver a comprovação através de prova robusta da necessidade do interessado para seu deferimento
.

Conseqüentemente, o juiz não está adstrito à obrigação de deferir a gratuidade da justiça mediante tão somente a alegação de falta de recursos para arcar com as despesas, sendo-lhe autorizado exigir provas suficientes a demonstrar a real necessidade da concessão do benefício conforme o caso concreto, já que, conforme o art. , da Lei nº 1.060/50, o magistrado possui a faculdade de indeferir o benefício quando presentes fundadas razões para tanto.

No presente caso, os documentos que foram juntados aos autos não têm o condão de comprovar que o apelante não possui condições financeiras de arcar com as despesas do processo.

Da análise dos autos, se observa que, somando os quatro imóveis que possui alugados com a sua aposentadoria e tomando como verdadeiros os valores apontados que remontam ao ano de 2008, o impugnado possui renda mensal superior à R$ 3.000,00. Ainda, se observa que o apelante/impugnado alega que tanto ele quanto seus familiares sofrem com doenças, mas não comprova efetivamente os gastos excepcionais que detém em razão disto e nem informa os rendimentos que estes possuem.
Assim sendo, entendo que deve ser mantida a decisão e afastado o benefício da gratuidade judiciária deferido nos autos principais.
Nesse sentido:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AJG. PESSOA FÍSICA. INDEFERIMENTO. Para fins de concessão do benefício da gratuidade da justiça impõe-se a necessária comprovação da situação financeira daquele que postula. Precedentes desta Corte de Justiça. Aplicação do art. 557, caput, do CPC. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO. (Agravo de Instrumento Nº 70040264202, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em 13/01/2011)

GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA FÍSICA. PROVA DE RENDIMENTOS SUFICIENTES. INDEFERIMENTO. Demonstração nos autos de possibilidade de custeio do processo. Indeferimento da gratuidade judiciária. Precedentes. Seguimento negado. (Agravo de Instrumento Nº 70036382885, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Rafael dos Santos Júnior, Julgado em 13/05/2010).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. A Lei 1060/50 prevê a concessão de assistência judiciária aos necessitados. Obviamente que não se exige o estado de miserabilidade para que seja deferido o benefício, contudo, este se mostra incompatível com o caso posto, pois não demonstrada a real necessidade. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.. (Agravo de Instrumento Nº 70036283455, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 07/05/2010).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. NÃO-CONCESSÃO. O benefício, que é um direito constitucionalmente garantido, pode ser requerido por simples afirmação. O deferimento, entretanto, que envolve valoração por parte do juízo, por vezes pode depender de comprovação, a critério do julgador. Caso em que, não havendo prova da alegada necessidade e, por outro lado, sobrevindo informações que demonstram ter o agravante capacidade de suportar as custas processuais, é de ser mantido o indeferimento da gratuidade. O patrimônio, por si só, não obsta o indeferimento do pedido, mas possui consistência suficiente para elidir a presunção advinda de mera afirmativa. Agravo desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70034638205, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roque Miguel Fank, Julgado em 07/04/2010).
Ante ao exposto, nego provimento ao apelo, mantendo a sentença impugnada, proferida pelo MM. Juiz de Direito Dr. Vancarlo André Anacleto, na íntegra.

É o voto.
Des. Vicente Barroco de Vasconcellos (PRESIDENTE E REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Otávio Augusto de Freitas Barcellos - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. VICENTE BARROCO DE VASCONCELLOS - Presidente - Apelação Cível nº 70036632156, Comarca de Três Coroas: \POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO .\
Julgador (a) de 1º Grau: VANCARLO ANDRE ANACLETO




? GIANNAKOS, Angelo M. Assistência Judiciária no Direito Brasileiro. Porto Alegre: Editora Livraria do Advogado, 2008, p. 38.



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