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19 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0124988-30.2016.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara Cível
Publicação
04/05/2017
Julgamento
27 de Abril de 2017
Relator
Eduardo Delgado
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70069147940_730e4.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. REMOÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. REMOÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. REMOÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL.. AÇÃO CONDENATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. REMOÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA.Compete às Câmaras integrantes dos C. 3º e 5º Grupos Cíveis o julgamento de pretensão condenatória de indenização por dano moral, decorrente da remoção da servidora, sem prévio processo administrativo para fins do exercício do contraditório e da ampla defesa, nos termos do art. 18, III, \f\ e V, \b\, do Regimento Interno desta Corte.Competência declinada.
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