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17 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70044151868 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 70044151868 RS
Órgão Julgador
Primeira Câmara Especial Cível
Publicação
15/08/2011
Julgamento
9 de Agosto de 2011
Relator
Eduardo João Lima Costa
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AI_70044151868_5a7de.doc
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL. DECLINAÇÃO DE COMPETENCIA. DECISÃO EXTRA PETITA. QUEBRA DO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. FORO AONDE SE FORMALIZARAM OS CONTRATOS. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA ETICIDADE.

DECISÃO EXTRA PETITA: Não se averba de decisão extra petita a sentença que resolveu a exceção de incompetência, quando essa admitiu a regra do CDC, ou seja, o foro de domicílio da agravante que é absoluto.QUEBRA DO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL: No caso em concreto, observo que a prova dos autos demonstra, de forma irrefutável e cabal, que a escolha de foro da agravante apenas serve para ressalvar seu exclusivo interesse particular e burlar o princípio do juiz natural, quando já havia ajuizada ação revisional na comarca de Florianópolis/SC que negou tutela antecipada que obteve, em parte, na comarca de Porto Alegre/RS. FORO AONDE SE FORMALIZARAM OS CONTRATOS: A interpretação que melhor se ajusta ao caso em concreto é aquela que o domicílio do Banrisul é aonde houve a contratação dos mútuos, ou seja, na agência ou filial da empresa requerida (letra \b\, do inciso IV, do artigo 100 do Código de Processo Civil). RESPEITO AO PRINCÍPIO DA ETICIDADE: A parte não poderá escolher o foro ao seu bel-prazer, a fim de obter vantagem processual (liminar que lhe foi negada em ação anterior), sob pena de quebra do princípio da eticidade do processo.NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/908830892/agravo-de-instrumento-ai-70044151868-rs