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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70042151928 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70042151928 RS
Órgão Julgador
Décima Quarta Câmara Cível
Publicação
09/06/2011
Julgamento
12 de Maio de 2011
Relator
Roberto Sbravati
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70042151928_00caf.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REVISÃO DE CONTRATO. APLICAÇÃO DO CDC. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. DA MORA. DA APLICAÇÃO DO CDCE DOS CONTRATOS DE ADESÃO.

Relação consumerista configurada. Presença de consumidor e fornecedor; arts. e da Lei 8009/90. Súmula 297, STJ. Lei protetiva aplicável ao caso concreto.JUROS REMUNERATÓRIOS. Limitação dos juros ao percentual da taxa média do mercado, quando forem abusivos, tal como publicado pelo BACEN em seu site. Posição do STJ consubstanciada no acórdão paradigma - RESP 1.061.530/RS.CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. A capitalização de juros em período mensal é permitida, mas desde que conste sua pactuação de forma expressa no instrumento contratual. Como este é o caso dos autos, a capitalização mensal deve ser mantida.COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Estando contratualmente prevista, a comissão de permanência deve ser aplicada de forma exclusiva para o período de inadimplência, ou seja, não cumulada com juros moratórios, multa ou correção monetária. Como nos autos não consta sua pactuação expressa e o réu afirma em suas razões a sua cobrança, a comissão de permanência deve ser afastada.DA MORA. É a constatação da existência de abusividade no período da normalidade que tem o condão de afastar a mora do devedor. Ausente a ilegalidade contratual, a mora não é afastada.APELO PARCIALMENTE PROVIDO.
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