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2 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70041010174 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 70041010174 RS
Órgão Julgador
Vigésima Primeira Câmara Cível
Publicação
29/03/2011
Julgamento
27 de Janeiro de 2011
Relator
Armínio José Abreu Lima da Rosa
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AI_70041010174_e96af.doc
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Ementa

TRIBUTÁRIO. IPTU, TLU E TCL. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA LC Nº 118/05. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA.

Versando o crédito tributário sobre Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Taxa de Limpeza Urbana (TLU) e Taxa de Coleta de Lixo (TCL), a prescrição começa a correr a contar do primeiro dia do exercício em que exigível o (s) tributo (s).Proposta a execução fiscal após a vigência da Lei Complementar nº 118/05, o despacho do juiz que ordenar a citação interrompe o prazo prescricional, hipótese em que inocorrente a prescrição.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/908809919/agravo-de-instrumento-ai-70041010174-rs