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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Terceira Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Diogenes Vicente Hassan Ribeiro

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_RSE_70070278684_36ef0.doc
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Inteiro Teor


DVHR

Nº 70070278684 (Nº CNJ: XXXXX-62.2016.8.21.7000)

2016/Crime


RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIPLA TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E DO SUPOSTO FATO. DESPRONÚNCIA.
Despronúncia. A prova produzida é insuficiente para justificar a manutenção da pronúncia. Apesar dos relatos dos policiais de que o réu teria realizado disparo de arma de fogo, a prova material não alicerça essas indicações, que também são contrariadas por parte da prova oral.

De fato, não foi apreendida nenhuma arma de fogo e o exame residuográfico realizado no réu, preso logo após perseguição com supostos disparos de arma de fogo, concluiu que ?os vestígios encontrados nas mãos do referido periciado não são compatíveis com aqueles gerados a partir do rompimento da cápsula de espoletamento por ocasião de tiro de arma de fogo?.

Outrossim, a abordagem na residência do acusado teria ocorrido em período noturno, 22h15min, segundo a denúncia, sem autorização judicial, por informações anônimas de que um sujeito foragido do sistema prisional estivesse no local, o qual, apesar dos relatos dos policiais de que, efetivamente estava no local, mas conseguiu fugir, não foi preso na ocasião.
Ainda, há relatos de testemunhas que disseram ter visto os policiais cercando a casa, desferindo um disparo de arma de fogo para o interior da residência e chutando a porta da casa.

Substrato probatório que não alicerça suficientemente a hipótese acusatória.
RECURSO PROVIDO.
Recurso em Sentido Estrito


Terceira Câmara Criminal

Nº 70070278684 (Nº CNJ: XXXXX-62.2016.8.21.7000)


Comarca de Santa Maria

RODRIGO DIAS VARGAS


RECORRENTE

MINISTÉRIO PÚBLICO


RECORRIDO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar provimento ao recurso interposto pela defesa e despronunciar o réu.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. Sérgio Miguel Achutti Blattes e Des. Ingo Wolfgang Sarlet.

Porto Alegre, 03 de maio de 2017.

DES. DIÓGENES V. HASSAN RIBEIRO,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Diógenes V. Hassan Ribeiro (RELATOR)

O Ministério Público ofereceu denúncia pela suposta prática do seguinte fato (fls. 2-3v.):

FATO DELITUOSO:
No dia 27 de junho de 2014, por volta das 22h15min, na Rua Pedreiras, nº 14, bairro Campestre, nesta Cidade, o denunciado RODRIGO DIAS VARGAS, deu início ao ato de matar as vítimas, Jheison Dorneles de Souza, Marcelo Trindade da Fonseca e Henrique Mateus Silva da Rosa, efetuando desferindo disparos de arma de fogo (não apreendida) na direção das vítimas.

Na oportunidade, o denunciado estava na casa de sua mãe, juntamente com seu irmão, Romarito Dias Vargas e com o adolescente Vinicius Dias Ramos, quando as vítimas, policiais militares no exercício de sua função, chegaram ao local, a fim de efetuarem a prisão de Romarito, que se encontrava foragido do sistema prisional.

Ao avistar os policiais militares, o denunciado, RODRIGO DIAS VARGAS, passou a efetuar disparos na direção destes, com animus necandi, empreendendo fuga do local, acompanhado por Romarito Dias Vargas e Vinicius Dias Ramos.

O crime não se consumou por circunstâncias alheias à vontade do denunciado, pois os disparos efetuados não alvejaram as vítimas por erro de pontaria.

O denunciado foi preso em flagrante pelos policiais militares.

O denunciado é reincidente.?

(fls. não numeradas).
Na sentença de pronúncia, o Dr. Ulysses Fonseca Louzada consignou o seguinte relatório (fls. 173-177v.):

O órgão do Ministério Público provocou este Estado-Juiz com uma ação penal contra RODRIGO DIAS VARGAS, já qualificado nos autos, dando-o como incurso nas sanções do art. 121, caput, c/c art. 14, inciso II (três vezes), na forma do art. 69, caput, todos do Código Penal, pelos fatos narrados na peça vestibular de fls. 02/03v.
A denúncia foi recebida em 09/07/2014 (fl. 74).
Devidamente citado (fls. 86/87), o acusado apresentou Resposta à Acusação por intermédio de Defensor constituído (fls. 88/91), da qual sobreveio manifestação do Ministério Público (fl. 92). Foi determinado o prosseguimento do feito (fls. 93/93v).
Durante a instrução criminal foram ouvidas as vítimas, inquiridas três testemunhas e, por fim, interrogado o acusado (mídias audiovisuais de fls. 111 e 157).
Os antecedentes criminais do denunciado foram atualizados e juntados aos autos (fls. 159/161).
Em memoriais, o Ministério Público postulou pela pronúncia do acusado como incurso nas sanções do art. 121, caput, c/c art. 14, inciso II (três vezes), ambos do Código Penal (fls. 162/165).
A Defesa Técnica requereu, preliminarmente, o reconhecimento da ilicitude da prova de violação do domicílio. Quanto ao mérito, postulou pela absolvição sumária do acusado, nos termos do art. 415, inciso II do CPP, por estar provado que o réu não foi o autor do delito descrito na denúncia. Subsidiariamente, requereu a impronúncia do acusado, tendo em vista a inexistência de indícios suficientes de autoria ou participação no delito que lhe foi imputado, fulcro no art. 414 do CPP (fls. 167/172).
Acrescento que restou o réu pronunciado para responder perante o Tribunal do Júri pela suposta prática do delito disposto no artigo 121, caput, combinado com artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, por três vezes (fls. 173-177v.).

O réu, pela Dra. Jéssica Souza Toniolo, advogada, interpôs recurso em sentido estrito, aduzindo (i) a ilicitude da prova por ter sido produzida mediante violação de domicílio. Salientou (ii) que o resultado do exame residuográfico foi negativo e que não foi localizada nenhuma arma de fogo, sendo a palavra dos policiais vítimas insuficientes para justificar a pronúncia. Postulou a absolvição sumária ou, alternativamente, a despronúncia (fls. 180-190v.).

O Ministério Público, pelo Dr. Rodrigo de Oliveira Vieira, Promotor de Justiça (fls. 193-197v.), requereu a manutenção da pronúncia e, em segunda instância, pelo Dr. Fábio Roque Sbardelotto, Procurador de Justiça, opinou pela rejeição da preliminar e, no mérito, pelo improvimento do recurso (fls. 202-209).
É o relatório.

VOTOS

Des. Diógenes V. Hassan Ribeiro (RELATOR)

I. Despronúncia

Inicialmente, registro que a questão aventada como preliminar ? ilicitude da prova por violação de domicílio ? será examinada em conjunto com o mérito, influenciando no desfecho do julgamento.

Efetivamente, é caso de despronunciar o acusado, tendo em vista a inexistência de provas suficientes acerca da existência do fato e de sua autoria. As circunstâncias do caso concreto estão muito mal esclarecidas e não permitem a viabilidade da acusação deduzida na exordial acusatória.

Para ilustração do contexto fático imputado, é válido transcrever o teor do histórico do registro de ocorrência, elaborado às 2h33min:

O Policial Militar informa que estava de serviço de patrulhamento na VTR 9425, na companhia do Sgt. Trindade, Sd. Messias e Sd. Matheus, quando receberam a informação de que Romarito Dias Vargas, foragido do sistema prisional, estaria na casa de sua mãe, no Campestre. Pediram apoio a VTR 7404, composta pelos policiais Sgt. Marco Aurélio, Sd. Pezzi e Sd. Leonardo e ao chegar na casa, o Sgt. Trindade avistou que Rodrigo, irmão de Romarito, estava no interior da casa, com uma arma em punho, e assim que percebeu a presença da BM efetuou um disparo contra a guarnição, cujo tiro transfixou a porta. Nesse momento os indivíduos que estavam na casa, depois identificados como Rodrigo, Romarito e Vinícius fugiram em direção ao mato, porém todos efetuando disparos contra a guarnição. Os policiais revidaram os tiros, mas não atingiram ninguém. Romarito conseguiu fugir, porém Rodrigo e Vinícius foram capturados pela guarnição. No momento da captura, se desfizeram das armas usadas, cujos objetos não foram localizados, haja vista a escuridão e o matagal existente por onde tentaram fugir. Na casa, foram localizados quatro cartuchos de munição calibre 38. No mato por onde fugiram os autores foi encontrado um cartucho de munição calibre 380 com cápsula de espoletamento percutida. Já no pátio, em frente a casa, próximo à porta, foi localizado o projétil apreendido. Nenhum policial restou ferido, com exceção do Sgt. Trindade que teve um corte no rosto durante o enfrentamento.

Ocorre que a prova produzida no decorrer da instrução processual não alicerçou suficientemente essa versão.

Nesse sentido, registre-se que, apesar da apreensão de ?quatro cartuchos de munição calibre 38, um projétil de arma de fogo, um cartucho de munição calibre .380 com cápsula de espoletamento percutida?, nenhuma arma de fogo foi apreendida (fl. 9).

Outrossim, o exame residuográfico de tiro em mãos realizado no acusado constatou que ?após a interpretação dos resultados, conclui-se que os vestígios encontrados nas mãos do referido periciado não são compatíveis com aqueles gerados a partir do rompimento de cápsula de espoletamento por ocasião de tiro de arma de fogo. Salientamos que, no caso de indivíduos vivos, este resultado não indica incondicionalmente que os resíduos oriundos da cápsula de espoletamento não tenham atingido as mãos do periciado, uma vez que não se pode descartar a remoção física (parcial ou total) deste tipo de vestígio? (fl. 127). O mesmo resultado foi obtido no exame residuográfico de tiro em mãos realizado no menor Vinícius Dias Ramos (fl. 130).
Cabe acentuar, ademais, que o Laudo Pericial nº 4708/2015 constatou que ?a porta não apresentava sinais de orifícios oriundos de disparos de arma de fogo? (fls. 144-151). No ponto, não se ignora que foram constatados orifícios diversos na parede externa da residência e nem que a perícia foi realizada cerca de um ano após o fato, havendo, aliás, indicativos de que ?a dobradiça apresentava sinais de fixação recente, havendo marcas de fixação de dobradiça anterior, em outro ponto da porta?, mas, de qualquer forma, fato é que não restou demonstrado que houve perfuração por projétil de arma de fogo na porta da residência (fls. 144-151).
Ademais, insta salientar que os policiais, por volta das 22h15min, segundo horário registrado na denúncia, teriam realizado diligência na residência do acusado, sem qualquer autorização judicial, em atenção a informações anônimas que não foram formalizadas, na tentativa de localizar sujeito que estaria foragido e que, aliás, não foi preso na ocasião.

A prova testemunhal também é controversa, não encontrando a palavra das vítimas amparo na prova material produzida e, além disso, sendo contrariadas por parte das declarações testemunhais produzidas em juízo. Assim, diante do contexto dos autos e das provas produzidas até então, as declarações dos policiais ouvidos não são suficientes para justificar o juízo de pronúncia, sendo impositivo o provimento ao recurso da defesa com a despronúncia do réu.

De um lado, os policiais militares Jheinson Dorneles de Souza, Marcelo Trindade da Fonseca e Henrique Mateus Silva da Rosa relataram que, em atenção a informações anônimas, se dirigiram a residência do réu, em razão de acreditarem que lá se encontrava o irmão do acusado, de nome Romarito, sujeito foragido do sistema prisional. Disseram que ao chegarem ao local, avistaram o réu armado, tendo ele desferido um disparo de arma de fogo contra a porta, onde estavam posicionados alguns dos policiais, tendo, em seguida, empreendido fuga pelos fundos da residência, juntamente com o menor Vinícius ? apreendido na ocasião ? e com Romarito ? que teria conseguido fugir. Ressaltaram que durante a fuga os acusados seguiram realizando disparos de arma de fogo (fl. 111, mídia acostada).

Por outro lado, Vinícius Dias Ramos, menor coautor do suposto fato, asseverou que estava no local, ocasião em que os policiais, juntamente com um sujeito conhecido por ?Trama?, teriam chutado a porta, realizado um disparo de arma de fogo e ingressado na residência procurando por Romarito. Disse que foram agredidos pelos policiais. Quando confrontando com suas declarações policiais, as confirmou, salientando que os policiais teriam o encontrado do lado de fora da residência, tendo, depois, o levado para o interior da casa. Afirmou que os cartuchos apreendidos foram das armas dos próprios policiais e disse que os policiais realizaram disparos de arma de fogo durante a perseguição. Asseverou que saíram correndo, pois teriam visto ?Trama?, cidadão que era inimigo de seu tio Romarito. Negou que o réu estivesse armado e que tenha realizado qualquer disparo de arma de fogo (fl. 111, mídia acostada).

Ainda, as testemunhas Alex Sandro da Rosa Flores, taxista, e Patrícia Janína Caldeira de Vargas, passageira do táxi de Alex, relataram que estavam passando pelo local do fato no momento em que viram diversas viaturas cercando uma casa, tendo avistado, em determinado momento, um dos policiais desferindo um disparo de arma de fogo e chutando a porta da residência, tendo, em seguida, ouvido outros disparos (fl. 111, mídia acostada).

Alex referiu que ao parar o veículo viu um disparo da brigada, um chute na porta e eles invadindo a casa, ocorrendo, após, outros disparos. Informou que o disparo realizado pelo policial foi ?apontando para a porta, para a casa, ele deu um disparo e em seguida já chutou a porta, em seguida deu outro tiro, em direção a casa? (fl. 111, mídia acostada).

Patrícia Janaína Caldeira de Vargas pontuou que ?a gente estava descendo a rua da pedreira (...) a gente viu um monte de viaturas cercando uma casa e daí a gente parou porque ele freou (...) a gente viu quando os brigadianos deram um tiro para dentro da casa e chutaram a porta (...) depois a gente ouviu mais um tiro (...) e depois passou um cara correndo de chinelo, de bermuda, moreno, na frente do carro (...)? (fl. 111, mídia acostada).

O réu, por sua vez, disse que estava em casa ocasião em que os policiais ingressaram na residência e começaram a bater em si e no seu sobrinho. Pontuou acreditar que os policiais lhe confundiram com o seu irmão, Romarito, que estava foragido. Negou ter realizado disparos de arma de fogo (fl. 158, mídia acostada).

A despeito da palavra das vítimas, no sentido de que o acusado teria realizado um disparo de arma de fogo quando do ingresso na residência e outros em fuga, o substrato probatório coligido nos autos, em sua integralidade, inviabiliza a pronúncia. No ponto, convém reiterar que o acusado foi preso em flagrante, logo após a aventada perseguição na qual teria supostamente atirado contra os policiais. Contudo, o exame residuográfico resultou negativo para disparos de arma de fogo. Ainda, nenhuma arma foi apreendida. Outrossim, o ingresso na residência teria ocorrido em período noturno, 22h15min, segundo a denúncia, sem autorização judicial. Também, o sujeito foragido, Romarito, que teria motivado a abordagem na residência, não foi preso na ocasião.
No ponto, vale aduzir que a Constituição Federal assegura, em seu artigo , inciso XI, que ?a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial?.
Com isso, a interpretação conjugada e sistemática de todos os elementos probatórios integrantes dos autos não permitem a manutenção da pronúncia, tendo em vista a fragilidade da acusação nos moldes como produzida.

Outrossim, o laudo pericial realizado no policial vítima Marcelo Trindade da Fonseca que consignou ?na região bucinadora direita, há uma solução de continuidade superficial (escoriação), medindo aproximadamente 0,5 cm de diâmetro? (fl. 126) não demonstra justa causa para o exercício da ação penal.
Assim, convém registrar que, a despeito da contraditória prova testemunhal produzida, a prova material não dá conta de que tenha efetivamente o fato penal imputado existido, na medida em que, reitero, não houve apreensão de arma de fogo, o exame residuográfico realizado no acusado e no menor envolvido não apontou resultado positivo para disparo de arma de fogo e, além disso, a perícia realizada no local não constatou a existência de marcas de projéteis na porta da residência, a qual foi abordada sem autorização judicial em período noturno.

II. Dispositivo

Diante do exposto, dou provimento ao recurso interposto pela defesa e despronuncio o réu.

Des. Sérgio Miguel Achutti Blattes - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Ingo Wolfgang Sarlet - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. DIÓGENES VICENTE HASSAN RIBEIRO - Presidente - Recurso em Sentido Estrito nº 70070278684, Comarca de Santa Maria: \À UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA DEFESA E DESPRONUNCIARAM O RÉU.\
Julgador (a) de 1º Grau: ULYSSES FONSECA LOUZADA




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