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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo Interno: AGT 70040814022 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AGT 70040814022 RS
Órgão Julgador
Décima Câmara Cível
Publicação
23/03/2011
Julgamento
17 de Fevereiro de 2011
Relator
Paulo Roberto Lessa Franz
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AGT_70040814022_3c3c5.doc
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Ementa

AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO RÉU E DEU PROVIMENTO AO APELO DA AUTORA.

\nNão desmerecida pelas razões deduzidas no agravo interno, subsiste a decisão que negou provimento ao apelo do réu e deu provimento ao apelo da autora em conformidade com o art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\n\nRESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROTESTO DE DUPLICATA SEM CAUSA SUBJACENTE.\n\nDANO MORAL. DEVER DE INDENIZAR. Demonstrado nos autos o ilícito da demandada, na cobrança e protesto de duplicata em nome da parte autora, sem causa subjacente, resta evidente o dever de indenizar. Dano in re ipsa. Sentença de procedência mantida. \n\nQUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. Na fixação da reparação por dano extrapatrimonial, incumbe ao julgador, atentando, sobretudo, para as condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado, e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, arbitrar quantum que se preste à suficiente recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima. A análise de tais critérios, aliada às demais particularidades do caso concreto, bem como aos parâmetros utilizados por esta Câmara, em situações análogas, conduz à manutenção do montante indenizatório fixado na sentença em R$ 6.000,00 (seis mil reais), corrigidos monetariamente e com incidência de juros de mora, conforme determinado na sentença.\n\nAGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
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