Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70043284744 RS

1. O fato gerador do ITCD em caso de transmissão por doação com reserva de usufruto é a data do óbito do usufrutuário, fato jurídico determinante da consolidação da propriedade na pessoa do nu-proprietário.

2. O prazo de decadência para constituir o crédito tributário é de cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Art. 173 do CTN.Na falta de declaração pelo sujeito passivo ou responsável, no prazo e na forma da legislação tributária, a autoridade fazendária pode efetuar de ofício o lançamento. Art. 149, inc. II, do CTN. Recurso provido.