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17 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70043284744 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 70043284744 RS
Órgão Julgador
Vigésima Segunda Câmara Cível
Publicação
03/08/2011
Julgamento
28 de Julho de 2011
Relator
Maria Isabel de Azevedo Souza
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AI_70043284744_ba07d.doc
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Ementa

ITCD. EXTINÇAO DO USUFRUTO. FATO GERADOR. DECADÊNCIA. DECLARAÇÃO.

1. O fato gerador do ITCD em caso de transmissão por doação com reserva de usufruto é a data do óbito do usufrutuário, fato jurídico determinante da consolidação da propriedade na pessoa do nu-proprietário.
2. O prazo de decadência para constituir o crédito tributário é de cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Art. 173 do CTN.Na falta de declaração pelo sujeito passivo ou responsável, no prazo e na forma da legislação tributária, a autoridade fazendária pode efetuar de ofício o lançamento. Art. 149, inc. II, do CTN. Recurso provido.
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