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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara Criminal
Publicação
23/05/2017
Julgamento
3 de Maio de 2017
Relator
Sérgio Miguel Achutti Blattes
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_CJ_70072404403_b1f11.doc
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Inteiro Teor


SMAB

Nº 70072404403 (Nº CNJ: 0004555-60.2017.8.21.7000)

2017/Crime


conflito de jurisdição. ameaças perpetradas contra irmão e contra mulher no âmbito das relações domésticas. Conexão instrumental. competência do juizado de violência doméstica.
1. O conflito de jurisdição se estabelece, como regra, após o oferecimento da denúncia. No entanto, é possível sua ocorrência ainda na fase pré-processual, quando divergentes a opinio delicti do Ministério Público acerca da competência para processamento de determinado fato delituoso, bem como quando os órgãos jurisdicionais consensuam com a divergência dos agentes ministeriais, como no caso.
2. Tratando-se de delitos de ameaça praticado contra vítimas diferentes, mas no mesmo contexto fático, evidenciada a conexão instrumental (art. 76, inc. III, do CPP), importando em julgamento conjunto (art. 79 do CPP). No caso, a ameaça contra o irmão e a ameaça e as lesões perpetradas contra a mãe foram perpetradas em um mesmo contexto fático, no âmbito das relações domésticas. Assim, incidente a Lei Maria da Penha quanto à ameaça perpetrada contra a genitora, prevalece a competência do juízo especializado para processar e julgar os dois crimes.

CONFLITO JULGADO PROCEDENTE.

Conflito de Jurisdição


Terceira Câmara Criminal

Nº 70072404403 (Nº CNJ: 0004555-60.2017.8.21.7000)


Comarca de Porto Alegre

JUIZ DE DIREITO DO JECRIM DO FORO REGIONAL DO PARTENON


SUSCITANTE

JUIZA DE DIREITO DO JUIZADO DA VIOL DOM DO FORO REG DO PARTENON


SUSCITADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em julgar procedente o conflito de competência.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Diógenes Vicente Hassan Ribeiro (Presidente) e Des. Ingo Wolfgang Sarlet.

Porto Alegre, 03 de maio de 2017.

DES. SÉRGIO MIGUEL ACHUTTI BLATTES,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Sérgio Miguel Achutti Blattes (RELATOR)

Trata-se de conflito negativo de competência, suscitado pelo juízo de Direito do Juizado Especial Criminal do Foro Regional do Partenon da Comarca de Porto Alegre, em face do juízo de Direito do 2º Juizado de Violência Doméstica da mesma comarca, em razão da declinação da competência para julgamento do fato objeto do expediente criminal etiquetado sob nº 001/2.16.0092532-2.

Ao suscitar o presente conflito, o juízo suscitante destaca que o fato objeto do referido expediente criminal versa sobre ameaça perpetrada por C. D. G. B. contra seu irmão P., que agia em defesa de sua genitora, C. Outrossim, refere que os delitos perpetrados contra a mãe, estariam sendo processados no Juizado da Violência Doméstica e Familiar nos autos do processo nº 001/2.16.0079970-0, o que demonstraria a conexão probatória entre os fatos, tendo em vistas as circunstâncias de tempo e lugar (fl. 43).

Nesta instância, a Procuradoria de Justiça, por intermédio de parecer exarado pelo Dr. Fábio Costa Pereira, opina pela procedência do conflito (fls. 45-46).
Vêm os autos conclusos para julgamento.
É o relatório.

VOTOS

Des. Sérgio Miguel Achutti Blattes (RELATOR)

Eminentes colegas:

Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo juízo do Juizado Especial Criminal do Foro Regional do Partenon, em face do juízo do Juizado de Violência Doméstica do mesmo Foro Regional.

Examinados os autos, verifico que o representante do Ministério Público que atua perante o Juizado de violência Doméstica ofereceu denúncia contra C.D.G.B. por lesões corporais e ameaças perpetradas contra sua mãe, no âmbito das relações domésticas, fatos ocorridos nos dias 06.08.2016 e 07.08.2016. Ao final da denúncia, requereu fossem extraídas cópias do expediente criminal e remetidas ao JECRIM, para apuração de ameaça proferida pelo denunciado contra seu irmão, nas mesmas circunstâncias fáticas.

Em razão disso, o juízo do Juizado da Violência Doméstica, quando do recebimento da acusação, determinou a remessa de cópia integral dos autos ao JECRIM, para apuração de eventual delito de ameaça perpetrado contra vítima do sexo masculino, diante dos temos do registro de ocorrência policial.

Cumprido o determinado, o Ministério Público atuante no JECRIM suscitou conflito negativo de competência, com fundamento no artigo 115, II, do Código de Processo Penal, entendendo que a ameaça perpetrada contra o irmão é conexa aos delitos praticados contra a genitora, objetos da denúncia apresentada ao Juizado de violência Doméstica, onde todos os crimes devem ser processados, na forma do artigo 76, III, c/c artigo 79, ambos do CPP.

Então, o magistrado do JECRIM acolheu a manifestação ministerial e determinou a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça.

Pois bem.

Inicialmente, consigno que embora não tenha sido oferecida denúncia pela ameaça em tese perpetrada contra o irmão, certo é que o agente ministerial com atuação perante o Juizado de violência Doméstica manifestou-se no sentido de que a competência para apurar este fato é do JECRIM, o que foi admitido pelo juízo suscitado. De outro lado, o órgão ministerial com atuação perante o JECRIM manifestou-se no sentido de que a competência para apurar este fato é do Juizado de Violência Doméstica, com o que concordou o magistrado suscitante.

Como visto, há consenso entre os entendimentos dos agentes ministeriais e dos magistrados suscitante e suscitado.

Neste cenário, reputo adequada a via do conflito para definição da competência. Isso porque os dois juízes, suscitante e suscitado, aderiram à manifestação dos agentes ministeriais, endossando o conflito de competência. Com isso, a decisão sobre o juízo competente para o processamento do fato sai da esfera do Ministério Público e ingressa na esfera do Judiciário, devendo ser dirimida pela via do conflito de competência, e não de atribuições.

Com efeito, fosse diferente, se estaria atribuindo ao Procurador-Geral de Justiça o poder de definir a competência jurisdicional, sobrepondo a sua decisão ao entendimento dos magistrados que se consideraram incompetentes. Como se resolveria a hipótese de o Procurador-Geral de Justiça definir a competência do Juizado da violência doméstica, se o magistrado titular deste já se manifestou incompetente?

E o fato de não ter sido apresentada denúncia pela ameaça perpetrada contra o irmão não configura óbice ao conhecimento do presente conflito negativo de competência. Isso porque o Parquet identificou a possível ocorrência de ameaça entre os irmãos, apenas não formalizando a denúncia porque pendente a definição do juízo competente para seu julgamento. Justificada, portanto, a não apresentação da denúncia por este fato específico.

Tenho, enfim, que o conflito de atribuições é reservado à hipótese de divergência no âmbito interno do Ministério Público, acerca do órgão que possui atribuição para conduzir determinada investigação, por exemplo. Na medida em que submetida a questão ao Judiciário, as regras de competência predominam e a definição de eventual divergência se resolve pela via do conflito de competência.

Conheço, pois, do conflito.

No mérito, tenho que procede o conflito.

Do exame sumário do registro policial se depreende que a alegada ameaça ao irmão, assim como as ameaças e as lesões perpetradas contra a genitora, foram perpetradas em um único contexto fático. Na ocasião, o irmão do denunciado teria tentado proteger a genitora, ocasião em que o acusado teria investigo contra ele, ameaçando-o.

Neste cenário, tenho que a circunstância de os fatos terem sido praticados em um mesmo contexto, contra duas vítimas diferentes, caracteriza conexão instrumental, pois a prova de um inequivocamente influencia na prova de outro, importando, desta forma, em julgamento conjunto. Ainda, a distribuição prévia ao Juizado de Violência Doméstica, com decisão de deferimento de medidas protetivas de urgência a favor de C. C. S., implica a prevenção da competência deste Juizado para o julgamento de ambos os fatos.

Nesse sentido:

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. LESÕES CORPORAIS. DELITO PRATICADO POR PAI CONTRA FILHO MENOR, NO ÂMBITO FAMILIAR. CONEXÃO. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. Tratando-se de processo criminal pelo delito do artigo 129, § 9º, do Código Penal, incide o disposto no artigo , da Lei 11.340/2006, sendo competente para processar e julgar o processo o Juizado da Violência Doméstica e Familiar. Tratando-se de delitos praticados contra vítimas diferentes, no mesmo contexto fático, aplica-se a regra de conexão, prevalecendo a competência do juízo especializado para processar e julgar os dois crimes. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE. (Conflito de Jurisdição Nº 70071792063, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ingo Wolfgang Sarlet, Julgado em 14/12/2016)

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÕES CORPORAIS. CONEXÃO. Tratando-se de delitos de lesões corporais praticados contra vítimas diferentes, mas no mesmo contexto fático, evidenciada a conexão (art. 76, inc. III, do CPP), importando em julgamento conjunto (art. 79 do CPP). Assim, incidente a Lei Maria da Penha quanto às lesões cometidas contra a ex-companheira, prevalece a competência do juízo especializado para processar e julgar os dois crimes. Conflito de competência procedente. (Conflito de Jurisdição Nº 70066292236, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Ricardo Coutinho Silva, Julgado em 22/09/2016)

Voto, pois, por julgar procedente o conflito de competência.

Des. Ingo Wolfgang Sarlet - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Diógenes Vicente Hassan Ribeiro (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. DIÓGENES VICENTE HASSAN RIBEIRO - Presidente - Conflito de Jurisdição nº 70072404403, Comarca de Porto Alegre: \À UNANIMIDADE, JULGARAM PROCEDENTE O CONFLITO DE COMPETÊNCIA.\
Julgador (a) de 1º Grau:




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