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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Conflito de Jurisdição : CJ 0004555-60.2017.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara Criminal
Publicação
23/05/2017
Julgamento
3 de Maio de 2017
Relator
Sérgio Miguel Achutti Blattes
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_CJ_70072404403_b1f11.doc
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Ementa

CONFLITO DE JURISDIÇÃO. AMEAÇAS PERPETRADAS CONTRA IRMÃO E CONTRA MULHER NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS. CONEXÃO INSTRUMENTAL. COMPETÊNCIA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

1. O conflito de jurisdição se estabelece, como regra, após o oferecimento da denúncia. No entanto, é possível sua ocorrência ainda na fase pré-processual, quando divergentes a opinio delicti do Ministério Público acerca da competência para processamento de determinado fato delituoso, bem como quando os órgãos jurisdicionais consensuam com a divergência dos agentes ministeriais, como no caso.
2. Tratando-se de delitos de ameaça praticado contra vítimas diferentes, mas no mesmo contexto fático, evidenciada a conexão instrumental (art. 76, inc. III, do CPP), importando em julgamento conjunto (art. 79do CPP). No caso, a ameaça contra o irmão e a ameaça e as lesões perpetradas contra a mãe foram perpetradas em um mesmo contexto fático, no âmbito das relações domésticas. Assim, incidente a Lei Maria da Penhaquanto à ameaça perpetrada contra a genitora, prevalece a competência do juízo especializado para processar e julgar os dois crimes.CONFLITO JULGADO PROCEDENTE.
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