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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Sétima Câmara Criminal
Publicação
16/05/2017
Julgamento
4 de Maio de 2017
Relator
Jucelana Lurdes Pereira dos Santos
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_ACR_70073072886_274f1.doc
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Inteiro Teor


JLPS

Nº 70073072886 (Nº CNJ: 0071403-29.2017.8.21.7000)

2017/Crime


apelação. furto simples. dolo. evidenciado.

As circunstâncias do fato, aliadas à confissão do réu, à ausência de devolução voluntária, à prisão em flagrante, e à prova testemunhal, denotam com segurança a intenção de subtrair do réu.

posse de drogas. atipicidade. não configurada.
Inaplicável o princípio da insignificância ao crime de posse de drogas, independente da quantidade de substâncias apreendidas, sob pena de revogação da norma penal incriminadora. O réu admitiu a posse da maconha, estando perfeitamente evidenciada a relevância penal de sua conduta.
GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Concedida a gratuidade de justiça ao réu, pois demonstrada a impossibilidade dele arcar com as despesas do processo.

Recurso parcialmente provido.
Apelação Crime


Sétima Câmara Criminal

Nº 70073072886 (Nº CNJ: 0071403-29.2017.8.21.7000)


Comarca de Três de Maio

JEAN DUARTE LOPES


APELANTE

MINISTÉRIO PÚBLICO


APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso da defesa, concedendo o benefício da AJG, mantendo as demais disposições da sentença e determinando a extração de PEC provisório.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des. Carlos Alberto Etcheverry (Presidente e Revisor) e Des. José Antônio Daltoé Cezar.

Porto Alegre, 04 de maio de 2017.

DES.ª JUCELANA LURDES PEREIRA DOS SANTOS,

Relatora.

RELATÓRIO

Des.ª Jucelana Lurdes Pereira dos Santos (RELATORA)

O MINISTÉRIO PÚBLICO ofereceu denúncia contra JEAN DUARTE LOPES, nascido em 09.03.90, como incurso nas sanções do art. 155, caput, do CP e art. 28, caput, da Lei nº 11.343/2006, de acordo com os seguintes fatos delituosos:

1º fato: No dia 05 de setembro de 2013, por volta das 10h15min, na Rua Presidente Getúlio Vargas, nº 210, em frente ao mercado Burbom, em Boa Vista do Buricá, o denunciado subtraiu para si uma motocicleta Honda/C100 Biz pertencente a Osmar Kowalski.

Ao agir, o denunciado aproveitando-se da distração do proprietário, montou na motocicleta Honda/C100 Biz, de placa GXL7388, avaliada em R$2.288,00, partindo em direção da cidade de Boa Vista das Missões/RS.

Noticiado o crime, a guarnição policial demandou diligências flagrando o denunciado pilotando a res furtiva, na rodovia estadual RS 210, nas proximidades de Vista Alta, em Boa Vista do Buricá, conforme auto de prisão em flagrante da fl. 20.

2º fato: Nas mesmas circunstâncias de tempo e local, o denunciado trazia consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

Ao agir, o denunciado foi flagrado trazendo 2,88 gramas de substância psicotrópica presente na planta cannabis sativa, vulgarmente conhecida como maconha, conforme Laudo pericial da fl. 51.
Preso em flagrante (fl. 20), foi concedida liberdade provisória mediante condições (fl. 39).

Recebida a denúncia em 22.04.14 (fl. 107), o réu foi citado (fls. 109/110), e apresentou resposta pela Defensoria Pública (fl. 112).

Na instrução, foram ouvidas a vítima, 02 testemunhas, e interrogado o réu (fls. 118/120 e 146/148). Os debates foram substituídos por alegações escritas (fls. 149/151 e 152/155).

A sentença (fls. 156/160), publicada em 30/03/16, julgou procedente a denúncia, condenando o réu como incurso nas sanções do art. 155, caput, do CP e art. 28 da Lei nº 11.343/2006, nos seguintes termos:

Do delito de furto:

Pena Base: A pena cominada para o delito previsto no art. 155, caput, do Código Penal é de 01 a 04 anos, e multa.

A pena base deve ser fixada segundo a análise dos vetores do art. 59 do Código Penal.

A culpabilidade, tida como reprovabilidade da conduta criminosa praticada, no caso concreto, não há elemento nos autos que autoriza a elevação da pena-base.

Quanto aos antecedentes, o acusado apresenta registros (fls. 44/46), todavia, é réu primário.

Em relação à conduta social, não existem elementos nos autos que possam ser valorados negativamente.

No que tange à personalidade da agente, não foi produzida qualquer prova para valoração.

No que toca ao motivo, tenho que foram normais ao tipo penal.

As circunstâncias do crime também revelam-se normais à espécie.

As consequências do crime foram normais ao tipo penal.

Por fim, no tocante ao comportamento da vítima, in casu, não se mostrou capaz de influenciar na fixação da pena.

Analisadas conjuntamente todas as circunstâncias do art. 59 do Código Penal, bem como atendendo ao critério da necessidade e suficiência para prevenção e reprovação do crime em espécie, tenho que por pertinente fixar a pena-base em 01 ano de reclusão.

No que tange à pena provisória, muito embora presente a atenuante da confissão espontânea, nos termos do art. 65, inciso III, ?d?, do Código Penal, deixo de reduzir a pena fixada, pois estabelecida no mínimo legal, nos termos da Súmula 231 do STJ, in verbis: ?A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal?, motivo pelo qual mantenho a pena provisória em 01 ano de reclusão.

Não há causas de aumento ou de diminuição da pena, razão pela qual torno a pena privativa de liberdade definitiva em 01 ANO de RECLUSÃO.

Da substituição: Presentes as condições do art. 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade aplicada por uma restritiva de direito (art. 44, § 2º), devendo o apenado submeter-se, pelo período da condenação, à prestação de serviços à comunidade (art. 46, CP), na forma e local a serem definidos pelo juiz da execução.

Em caso de descumprimento da pena restritiva de direitos, o regime prisional inicial será o aberto (art. 33, § 2º, ?c?, do Código Penal).

Inaplicável, no caso, a detração penal estabelecida pelo art. 387, parágrafo 2º, do CPP, para fins de regime inicial de cumprimento de penal.

Pena de multa: A fixação da pena de multa deve atender ao sistema bifásico, onde se fixa, primeiro, o número de dias multa da mesma forma que a pena privativa de liberdade. Dessa forma, já analisados esses vetores acima, arbitro a pena de multa em 10 dias-multa.

O art. 60 do Código Penal determina que, na fixação do valor da pena de multa, se atenda, principalmente, à situação econômica do réu. Dessa forma, fixo o dia-multa em um trigésimo do valor do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato. Ressalto que a pena de multa, conforme o art. 49, caput, do Código Penal, deve beneficiar o fundo penitenciário estadual.

Do delito de porte de entorpecentes:

Pena Base: A pena base deve ser fixada segundo a análise dos vetores do art. 59 do Código Penal.

A culpabilidade, tida como reprovabilidade da conduta criminosa praticada, no caso concreto, não há elemento nos autos que autoriza a elevação da pena-base.

Quanto aos antecedentes, o acusado apresenta registros (fls. 44/46), todavia, é réu primário.

Em relação à conduta social, não existem elementos nos autos que possam ser valorados negativamente.

No que tange à personalidade da agente, não foi produzida qualquer prova para valoração.

No que toca ao motivo,tenho que foram normais ao tipo penal.

As circunstâncias do crime também revelam-se normais à espécie.

As consequências do crime foram normais ao tipo penal.

Por fim, não há que se falar em comportamento da vítima, visto que se trata de delito em face da coletividade.

Diante do exposto, considerando não haver circunstância judicial desfavorável ao réu, e tendo em vista o escopo manifestamente terapêutico da legislação e a necessidade de estabelecer-se a adequada reprovação da conduta e a prevenção de novos desvios, fixo a pena em medida de advertência sobre os efeitos das drogas (inciso I do artigo 28 da lei 11343/2006).

No que tange à pena provisória, muito embora presente a atenuante da confissão espontânea, nos termos do art. 65, inciso III, ?d?, do Código Penal, deixo de reduzir a pena fixada, pois estabelecida no mínimo legal, nos termos da Súmula 231 do STJ, in verbis: ?A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal?, motivo pelo torno a pena base provisória.

Não há causas de aumento ou de diminuição da pena, razão pela qual torno a pena definitiva a medida de advertência sobre os efeitos das drogas (incisos I e do artigo 28 da lei 11343/2006). [...]

Ao réu é permitido apelar em liberdade, haja vista que não estão presentes os requisitos da prisão preventiva elencados no art. 312 do CPP.

A defesa interpôs apelação, requerendo a absolvição do crime de furto (1º fato) por ausência de dolo; e do crime de posse de drogas (2º fato) por atipicidade da conduta (princípio da insignificância). Subsidiariamente, postulou a concessão do benefício da AJG (fls. 164/167).

O recurso foi recebido (fl. 168) e contrarrazoado (fls. 169/171).

O réu foi intimado pessoalmente da sentença, e manifestou interesse em recorrer (fls. 194/195).
Nesta instância, o Ministério Público manifestou-se pelo parcial provimento da apelação (fls. 197/199).
É o relatório.

VOTOS

Des.ª Jucelana Lurdes Pereira dos Santos (RELATORA)

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.

A defesa se insurge contra a condenação, alegando ausência de dolo no crime de furto; e insignificância da conduta no delito de posse de drogas; bem como, subsidiariamente, pede a concessão da AJG.

Furto simples (1º fato):

Nesse ponto, incontroverso que ele pegou a motocicleta do ofendido Osmar, não convencendo a alegação defensiva de furto de uso.

Esse instituto jurídico é reservado a hipóteses em que ocorre a restituição rápida da coisa, antes que a vítima perceba a subtração e sem danos ao objeto, conforme as lições de Guilherme de Souza Nucci
.

Não foi o que ocorreu nos autos, pois o réu admitiu a subtração desde a fase pré-processual (fl. 28 e cd fl. 148); e a restituição não foi voluntária, pelo contrário, somente foi possível em decorrência da rápida e eficiente ação policial.

Após a comunicação do ofendido a respeito do furto, os brigadianos iniciaram buscas na região e, com ajuda da informação de populares, conseguiram encontrar o réu pilotando a motocicleta já na rodovia, deixando a cidade. Nesse momento foi realizada a prisão em flagrante (fl. 20) e apreensão do bem (fl. 10), consoante declarações convergentes dos agentes públicos Dari e Ademar (cd fl. 120).

Note-se que a versão do réu de que estava indo para casa de seu avô de ônibus, mas dormiu e passou do lugar em que deveria descer, ficando em cidade estranha, sem dinheiro para comprar uma passagem e sem conseguir ajuda, não justifica a subtração.

Ora, se ele queria apenas chegar ao seu destino, porque, ao invés de furtar, não ligou para seus familiares solicitando auxílio?

Ademais, a menção de que abandonaria a motocicleta não passa de mera suposição trazida pelo réu somente em audiência, certamente com intuito de eximir-se da responsabilidade penal. Até porque aquele que pega um veículo encontrado na via pública para si, sem se preocupar com o real proprietário, não pode alegar falta de intenção de se apossar definitivamente da res.

Dessa forma, as circunstâncias do fato, aliadas à confissão do réu, à ausência de devolução voluntária, à prisão em flagrante, e à prova testemunhal, denotam com segurança o dolo de subtrair do réu.

Posse de drogas (2º fato):

No tocante ao crime de posse de drogas, não há atipicidade da conduta a ser reconhecida, sendo inaplicável ao caso o princípio da insignificância, independente da quantidade de substâncias apreendidas, sob pena de revogação da norma penal incriminadora.

Nesse sentido é o entendimento do STJ:

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DESCABIMENTO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. [...] Conforme jurisprudência pacífica desta Corte Superior de Justiça, não se aplica o princípio da insignificância ao delito contido no art. 28 da Lei nº 11.343/06. Isso porque, trata-se de crime de perigo abstrato, contra a saúde pública, sendo, pois, irrelevante, para esse fim, a pequena quantidade de substância apreendida. Precedentes. Habeas corpus não conhecido. (HC 377.737/MS, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 16/02/2017, DJe 16/03/2017). (grifei)
No caso, o réu foi preso em flagrante na posse de 2,9g da substância psicotrópica tetrahidrocanabinol, presente na planta cannabis sativa, conhecida como maconha (laudo pericial, fl. 57), além de um pacote de papel para cigarro usualmente utilizado para o consumo de maconha (auto de apreensão, fl. 10); bem como admitiu a propriedade da droga (cd fl. 148), alegando ser usuário.

Portanto, evidenciada a relevância penal de sua conduta, a qual configura o crime tipificado no art. 28 da Lei de Drogas.

No que tange à dosimetria da pena, não houve irresignação expressa, estando a pena privativa de liberdade fixada de acordo com os critérios de suficiência e necessidade à reprovação da conduta.

Concedo a gratuidade de justiça ao réu, suspendendo a exigibilidade das custas processuais, pois demonstrada a impossibilidade dele arcar com as despesas do processo, pelo fato de estar assistido pela Defensoria Pública, conforme manifestação do MP (fl. 199v).

Em virtude do posicionamento firmado pelo plenário do STF, no julgamento do HC nº 126292/SP, realizado no dia 17.02.16, mantido na apreciação conjunta das ADC nº 43 e nº 44, em 05. 10.16, viabilizando o início do cumprimento da pena após a decisão de 2º grau, determino a extração do PEC provisório, observando a substituição operada e cabendo ao juiz da execução verificar a viabilidade de cumprimento da medida em razão do noticiado acidente de trânsito sofrido pelo réu recentemente.
Saliento que foi reconhecida a repercussão geral da matéria, no julgamento do ARE 964246, em 11.11.16, sendo reafirmada a jurisprudência do STF, fixando-se a tese de que ?a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau recursal, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal?.

Assim, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso da defesa, concedendo o benefício da AJG, mantendo as demais disposições da sentença e determinando a extração de PEC provisório.
Des. Carlos Alberto Etcheverry (PRESIDENTE E REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. José Antônio Daltoé Cezar - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. CARLOS ALBERTO ETCHEVERRY - Presidente - Apelação Crime nº 70073072886, Comarca de Três de Maio: \À UNANIMIDADE, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA DEFESA, CONCEDENDO O BENEFÍCIO DA AJG, MANTENDO AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DA SENTENÇA E DETERMINANDO A EXTRAÇÃO DO PEC PROVISÓRIO.\
Julgador (a) de 1º Grau: DANIEL PAIVA CASTRO




? NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de direito penal: parte geral e parte especial. 4ª edição revisada, atualizada e ampliada. São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 2008. p. 691.



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Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/908732661/apelacao-crime-acr-70073072886-rs/inteiro-teor-908732697