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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 70041685850 RS

Órgão Julgador

Décima Nona Câmara Cível

Publicação

29/03/2011

Julgamento

17 de Março de 2011

Relator

Mylene Maria Michel

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AI_70041685850_004a1.doc
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Inteiro Teor


MMM

Nº 70041685850

2011/Cível


AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO TÍTULO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIA ARGUIDA QUE DEPENDE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

I. A exceção de pré-executividade, construção doutrinária e pretoriana, tem cabimento nas hipóteses referentes à falta de pressupostos processuais e/ou condições da ação. É cabível, em tese, a exceção para discutir a nulidade da execução.

II. Arguição da parte que depende de prova. Inviável o exame da questão através da incidental proposta. Matéria própria a ser articulada mediante embargos à execução.
III. Sustação de protesto. Questão que não faz parte da decisão recorrida.
NEGADO SEGUIMENTO.
Agravo de Instrumento


Décima Nona Câmara Cível



Nº 70041685850


Comarca de Cerro Largo



MAQUINAS AGRICOLAS CARPENEDO LTDA


AGRAVANTE

SILMAR ALOISIO KOHLER


AGRAVADO


DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos.

SILMAR ALOÍSIO KOHLER agrava na forma de instrumento contra a decisão de fls. 113/114 que julgou improcedente a exceção de pré-executividade manejada contra a execução de título extrajudicial ajuizada por MÁQUINAS AGRÍCOLAS CARPENEDO LTDA.
Vistos.

Trata-se de Exceção de Pré-Executividade interposta por Silmar Aloísio Kohler aduzindo, em síntese, inexistência de relação jurídica de débito e crédito entre as partes, bem como cobrança de juros exorbitantes (fls. 39/49 e 52/59).

Intimado, apresentou o excepto manifestação (fls. 65/70), oportunidade em que alegou preclusão da matéria e rechaçou os argumentos da parte excipiente, pugnando pela improcedência dos pedidos e condenação do executado por litigância de má-fé.

É o sucinto relatório.
Decido a Exceção de Pré-Executividade.
Quanto à alegada preclusão da matéria objeto da Exceção de Pré-Executividade, não assiste razão ao excepto, pois os embargos em apenso não foram recebidos, motivo pelo qual não passou pelo crivo do Judiciário a alegação posta nos mesmos, além de não haver prazo específico para a oposição à execução através de Exceção de Pré-Executividade.

Sobre a prescrição, o cheque que embasa a execução foi emitido em 30/12/2009 (fl. 10), tendo sido apresentado para compensação em 14/01/2010. Como a demanda foi ajuizada em 03/03/2010 (fl. 02), não incide, no caso, a prescrição. Também, correta a via eleita pela parte autora para cobrança do débito.

Nesse sentido:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. (...) CHEQUE. PRESCRIÇÃO. (...) A prescrição da pretensão do credor em promover ação de execução baseada em cheque, ocorre no prazo de 6 (seis) meses a contar do término do prazo de apresentação (30 dias se emitido dentro da praça de pagamento e 60 se emitido fora) (...) (Agravo de Instrumento Nº 70038699989, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 01/10/2010) [omissis meus, grifei]

APELAÇÃO CÍVEL. (...) AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. (...) PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA EM MOMENTO ANTERIOR AO PRAZO PREVISTO NO ART. 33 DA LEI N.º 7.357/85. A ação executiva de cheque prescreve em 6 (seis) meses, contados da expiração do prazo de apresentação. Hipótese em que a ação executiva foi ajuizada antes o transcurso do prazo legal, impondo-se o não reconhecimento da prescrição executiva. Interrupção da prescrição que retroage à data da propositura da ação, por força da regra do art. 219, § 1º, do Código de Processo Civil. (...) RECURSO DE APELAÇÃO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (Apelação Cível Nº 70033949744, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 11/03/2010) [omissis meus, grifei]

No tocante a existência ou não de relação jurídica apta a embasar o título de crédito objeto da discussão, referida controvérsia se trata, na verdade, de matéria afeta ao processo judicial de embargos à execução, não podendo ser apreciada em sede de Exceção de Pré-Executividade, posto que tal incidente se presta a apreciar matérias que não demandem maiores dilações probatórias.
Pelos mesmos fundamentos, a alegação de juros excessivos não pode ser objeto desta exceção. Ainda, através da analise do cálculo da fl. 13, verifico que os juros inseridos no mesmo são de 1% ao mês, não havendo a alegada abusividade.

Corroborando esse entendimento, seguem os seguintes julgados:

HONORÁRIOS DE PROFISSIONAL LIBERAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 1. Conforme a orientação da jurisprudência do STJ, cuja função constitucional precípua é a uniformização da interpretação da legislação infraconstitucional ( Constituição da Republica, art. 105, inc. III), a exceção de pré-executividade é cabível quando a questão invocada for suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz - matéria de ordem pública - e revele-se desnecessária a dilação probatória. 2. Caso em que a parte executada manejou, pela segunda vez, exceção de pré-executividade visando à discussão de questões cuja apreciação requer a produção de provas. (...) AGRAVO DESPROVIDO (Agravo de Instrumento Nº 70038603924, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 28/10/2010) [omissis meus, grifei]

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA E EXECUÇÃO DOS JUROS. (...) Deve ser mantida a rejeição da exceção de pré-executividade, uma vez verificada a regularidade da cobrança apenas dos juros da dívida agrária com prazo de vencimento alongado até 2018. (...) Eventual excesso de execução, face à aplicação abusiva de juros remuneratórios, índice de correção monetária e multa, não nulifica o contrato, sendo matéria a ser objeto de embargos à execução. (...) Agravo de instrumento parcialmente provido. (Agravo de Instrumento Nº 70035167220, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Orlando Heemann Júnior, Julgado em 02/09/2010) [omissis meus, grifei]

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REQUISITOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. DISCUSSÃO SOBRE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. A exceção de pré-executividade não é o remédio apropriado para discussão de questões peculiares aos embargos do executado. Apenas se presta ao exame de matérias processuais que se relacionem com os pressupostos processuais, condições da ação ou nulidades e defeitos formais flagrantes do título executivo, pois neste meio de defesa não se abre oportunidade para ampla produção de provas. (...) Por outro lado, a questão da abusividade da taxa de juros remuneratórios, além de não comprovada de plano pela análise do título, demanda abertura de contraditório próprio dos embargos. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70029651072, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 25/06/2009) [omissis meus, grifei]

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. A exceção de pré-executividade, como medida excepcional que é, só pode ser aceita em casos especialíssimos, quando evidente a falta de requisitos do título que se pretende executar (art. 585, do CPC). (...) Eventual negócio subjacente entre executado e peticionário deverá ser decidido em demanda apropriada. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70004001228, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Claudir Fidelis Faccenda, Julgado em 12/06/2002) [omissis meus, grifei]

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. NOTA DE CREDITO COMERCIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DISCUSSÃO ACERCA DOS ENCARGOS PREVISTOS E DECORRÊNCIAS DO INADIMPLEMENTO. INVIABILIDADE (...) A DISCUSSÃO ACERCA DOS ENCARGOS DECORRENTES DO SEU INADIMPLEMENTO, NOTADAMENTE JUROS EXCESSIVOS, E MATÉRIA A SER DECIDIDA EM SEDE DE EMBARGOS, CUJO PRESSUPOSTO E A SEGURANÇA DO JUÍZO, ONDE SE ESTABELECE, ENTÃO, O CONTRADITÓRIO E A POSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. AGRAVO IMPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70000899500, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Harzheim Macedo, Julgado em 23/05/2000) [omissis meus, grifei]

Por fim, sinalo que deixo de condenar o executado por litigância de má-fé, tendo em vista as alegações constantes na inicial da Exceção de Pré-Executividade e por não restar caracterizada nenhuma das situações previstas no art. 17 do Código de Processo Civil.

Por todo o explanado acima, corolário lógico é a improcedência dos pedidos.

Ante o exposto, julgo improcedente a Exceção de Pré-Executividade oposta por Silmar Aloísio Kohler contra Máquinas Agrícolas Carpenedo Ltda..

Intimem-se.

Proceda-se no reforço de penhora requerido (fl. 92), penhorando-se no rosto dos autos nº 043/1.09.0000550-3 a parte do imóvel que couber ao executado.

Após, prossiga-se com a execução. Como não houve qualquer impugnação, homologo a avaliação realizada às fls. 37/38. À hasta pública. Como Leiloeiros, nomeio João Antônio Cargnelutti e Camila Laís Cargnelutti, para atuarem em conjunto ou separadamente, os quais deverão sugerir datas para a venda judicial. Com as datas, procedam-se as intimações de estilo.

Sem prejuízo, cumpra-se a parte final do despacho da fl. 119.

Intimem-se.

Dil. legais.

Cerro Largo, 11 de novembro de 2010.

Sustenta que o juízo recorrido não reconheceu a prescrição arguida na exceção de pré-executividade. Afirma que há vários anos negocia com a agravada, e que a relação tornou-se conflituosa a partir de 2003, decorrente da cobrança de juros elevados. Relata que o cheque de nº 000176 (objeto da execução) foi dado em garantia da dívida em 04/06/2009, sem preenchimento da data. Que a execução apenas foi ajuizada nove meses depois, quando o título já se encontrava prescrito. Alega a impossibilidade de preenchimento da data pelo exequente.
Pede a atribuição de efeito suspensivo ativo para determinar o ?trancamento da execução?, o ?cancelamento provisório dos efeitos do protesto? e a ?exclusão e proibição de inscrição do agravante em cadastros restritivos de crédito?. Prequestiona os art. 33 e 59 da Lei 7.357/85.
É o breve relatório.
Decido.
Conheço do recurso por preenchidos os requisitos de admissibilidade.

É caso de julgamento de plano do recurso, nos termos do art. 557, caput, do CPC, porquanto a decisão hostilizada está em conformidade com a jurisprudência dominante deste Tribunal.
A principal arguição formulada pelo agravante nos autos da execução, conforme se depreende da cópia do incidente acostada nas fls. 58/68 e no aditamento nas fls. 71/79, de que o cheque foi apenas deixado como garantia e que o preenchimento da data não corresponde com a emissão da cártula, são matérias inexoravelmente próprias dos embargos e que reclamam ampla dilação probatória. E como tais, inadmissíveis em sede de exceção de pré-executividade.
A exceção de pré-executividade tem o objetivo de impugnar, sem observância de forma e rito, matérias processuais de ordem pública, bem como questões relativas ao mérito, desde que cabalmente comprovadas mediante prova pré-constituída. Pode ser cabível no caso de prova documental inquestionável contra a pretensão do exeqüente, cabendo a análise das nulidades que atingem o processo.
Com efeito, o presente caso não se insere nas hipóteses de cabimento em que a doutrina e jurisprudência têm aceitado o aviamento da exceção de pré-executividade, uma vez que, muito embora se esteja a tratar, em tese, de questão de ordem pública, qual seja a nulidade do título executivo, a matéria necessita de dilação probatória, sobretudo porque a arguição de nulidade não pode ser examinada a partir do título, depende, pois, de dilação probatória.

Nesse sentido, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. [...]. III - Para que a exceção de pré-executividade possa ser acolhida, consoante entendimento pretoriano assente, as alegações formuladas não podem depender de dilação probatória. Precedentes: AgRg no REsp nº 751.333/RJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJ de 27/02/2007; AgRg no Ag nº 763.772/SP, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJ de 01/02/2007. IV - Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp 902.467/MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10.04.2007, DJ 30.04.2007 p. 296).

PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIAS PASSÍVEIS DE ARGÜIÇÃO. SÚMULA 07/STJ. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA FÁTICA. 1. A possibilidade de verificação de plano, sem necessidade de dilação probatória, delimita as matérias passíveis de serem deduzidas na exceção de pré-executividade, independentemente da garantia do juízo. 2. No caso em espécie, as questões suscitadas na exceção de pré-executividade demandam dilação probatória, que só pode ser exercida em sede de embargos. 3. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 794.698/SC, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15.02.2007, DJ 22.03.2007 p. 292)

Ademais, o pedido de cancelamento de protesto aviado neste recurso sequer foi objeto de exame na decisão recorrida, de modo que não comporta conhecimento a insurgência.
Outrossim, registro que o agravante, conforme noticiado nos autos, ajuizou ação cautelar de sustação de protesto, tombada sob nº 043/11000009080, ação esta extinta, pendente de julgamento da apelação nº 70041436163 distribuída ao e. Des. Rubem Duarte, da 20ª C. Cível, em 25/02/2011.
Com essas considerações, nego seguimento ao agravo de instrumento, nos termos do art. 557, caput, do CPC.

Comunique-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.
Porto Alegre, 17 de março de 2011.

Des.ª Mylene Maria Michel,

Relatora.





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