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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Sétima Câmara Criminal
Publicação
25/05/2017
Julgamento
4 de Maio de 2017
Relator
José Antônio Daltoe Cezar
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AGV_70073435596_2c8e8.doc
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Inteiro Teor


JADC

Nº 70073435596 (Nº CNJ: 0107674-37.2017.8.21.7000)

2017/Crime


agravo em execução. unificação de penas. habitualidade delitiva. manutenção da decisão.

Descabe o reconhecimento da continuidade delitiva, e consequente unificação de penas, quando demonstrada a habitualidade delitiva do apenado, o que ocorreu no caso em tela, pois além das duas condenações objetos de unificação, o apenado possui mais três, também por crime de roubo.
Agravo desprovido.

Agravo em Execução


Sétima Câmara Criminal

Nº 70073435596 (Nº CNJ: 0107674-37.2017.8.21.7000)


Comarca de Novo Hamburgo

PATRICK ROSA DE OLIVEIRA


AGRAVANTE

MINISTÉRIO PÚBLICO


AGRAVADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, por maioria, em negar provimento ao agravo, vencido o Des. Carlos Alberto Etcheverry, quelhe dava provimento para reconhecendo a continuidade delitiva entre os delitos de roubo pelos quais o agravante fora condenado nos processos nº 035/2110004390-0 e 035/2110000695-8, unificar a pena de ambos os feitos em 06 anos, 02 meses e 20 dias de reclusão, devendo ser retificado o PEC e computado eventual tempo de pena cumprida.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Carlos Alberto Etcheverry (Presidente) e Des.ª Jucelana Lurdes Pereira dos Santos.

Porto Alegre, 04 de maio de 2017.

DES. JOSÉ ANTÔNIO DALTOÉ CEZAR,

Relator.

RELATÓRIO

Des. José Antônio Daltoé Cezar (RELATOR)

Trata-se de agravo em execução interposto pela Defensoria Pública, em favor de Patrick Rosa de Oliveira (PEC 79357-4), contra decisão prolatada pelo Juízo da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Novo Hamburgo, que indeferiu o pedido de unificação das penas dos processos de nº. 035/2.11.0004390-0 e 035/2.11.0000695-8.

O apenado possui condenação no processo judicial nº. 035/2.13.0000862-8, à pena de 06 (seis) anos de reclusão, em regime inicial fechado, além de 10 (dez) dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato, pela prática do crime de roubo majorado, 035/2.11.0000695-8, à pena de 03 (três) anos, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial aberto, pela prática do crime de roubo tentado, 035/2.13.0003386-0, à pena de 18 (dezoito) anos de reclusão, em regime inicial fechado, além de 40 (quarenta) dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato, pela prática dos crimes de roubo majorado, 035/2.11.0004390-0, à pena de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 10 (dez) dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato, pela prática do crime de roubo majorado, 014/2.13.0002893-1, à pena de 07 (sete) anos, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de 14 (quatorze) dias-multa, para cada um dos dois fatos, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, pela prática do crime de roubo majorado.

O recurso foi recebido, conforme decisão de fl. 02.

Em razões de fls. 04/07, a defesa requereu o provimento do agravo em execução, para o fim de que seja determinada a unificação das penas referente aos processos de nº 035/2.11.0004390-0 e 035/2.11.0000695-8, tendo em vista que foram cometidos na mesma localidade, da mesma forma, tratam do mesmo tipo penal e foram cometidos em menos de 30 dias entre uma e outra infração, configurando os requisitos descritos no artigo 71 do Código Penal.

Em contrarrazões de fls. 53/54v, o Ministério Público requereu o desprovimento do recurso defensivo, para o fim de ser mantida, na íntegra, a decisão recorrida.

A decisão foi mantida, conforme decisão de fl. 55.

A Procuradora de Justiça, Dra. Berenice Feijó de Oliveira, em parecer de fls. 57/58v, manifestou-se pelo desprovimento do agravo em execução.
É o relatório.

VOTOS

Des. José Antônio Daltoé Cezar (RELATOR)

Conheço o recurso, pois atendidos os requisitos legais de admissibilidade.

Insurge-se a defesa contra a decisão do juízo da execução que indeferiu a unificação das condenações impostas nos processos nº 035/2.11.0004390-0 e 035/2.11.000695-8, aduzindo que os requisitos previstos no artigo 71, caput, do Código Penal, restaram preenchidos.

Razão não assiste ao agravante. Com efeito, para a unificação das penas, é necessário que a delinquência não seja reiterada, como denominado pela jurisprudência de ?reiteração habitual?, sob pena de beneficiar réus que fazem da prática delitiva seu modo de sustento. No caso em apreço, além das duas condenações ora analisadas, o apenado possui ainda mais três, também por crime de roubo (processos nº 035/2.13.0000862-8, 035/2.13.0003386-0 e 014/2.13.0002893-1), o que comprova a sua reiteração habitual.
Nesse sentido, entendimento dos Tribunais Superiores:

EMENTA: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE CONTINUIDADE DELITIVA E DE UNIFICAÇÃO DE PENAS. DIFERENÇAS NA EXECUÇÃO DOS DELITOS IMPUTADOS. INEXISTÊNCIA DE CONTINUIDADE DELITIVA. EVIDÊNCIA DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS IMPRÓPRIO EM HABEAS CORPUS. ORDEM DENEGADA. 1. Julgado objeto da presente impetração em harmonia com a jurisprudência deste Supremo Tribunal segundo a qual as diferenças nas práticas dos crimes imputados evidencia a inexistência de ligação entre os delitos, a demonstrar não a continuidade delitiva, mas a reiteração criminosa. 2. A análise da eventual continuidade delitiva dos crimes praticados pelo Paciente impõe revolvimento de fatos e provas, a ultrapassar os limites do procedimento sumário e documental do habeas corpus. Precedentes. 3. Ordem denegada.
(HC 134819, Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 28/06/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-166 DIVULG 08-08-2016 PUBLIC 09-08-2016) - grifei
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. NOVA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. ROUBO MAJORADO. ART. 71 DO CP. CONTINUIDADE DELITIVA. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. INVIABILIDADE DE PROCEDER-SE A TAL EXAME NA VIA ELEITA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso especial (v.g.: HC n.

109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC n. 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 1º/8/2014 e RHC n. 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC n. 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC n. 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC n. 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC n. 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014).

II - Portanto, não se admite mais, perfilhando esse entendimento, a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica o não-conhecimento da impetração. Contudo, no caso de se verificar configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, recomenda a jurisprudência a concessão da ordem de ofício.

III - Não há como reconhecer a continuidade delitiva quando se constata, como na espécie, que entre os crimes praticados há um intervalo superior a dois meses. Trata-se, neste caso, de situação configuradora de reiteração delitiva (precedentes).

IV - Na hipótese dos autos, em relação aos outros feitos criminais, comprovado que o paciente faz da prática criminosa uma habitualidade, não há como reconhecer a continuidade delitiva entre os delitos de roubo, mormente se as instâncias ordinárias concluíram que não houve o preenchimento dos requisitos previstos no art. 71 do CP, ressaltando que foram crimes cometidos em locais diversos e contra vítimas diferentes. Qualquer entendimento em sentido contrário demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, inviável na via eleita (precedentes).

Habeas corpus não conhecido.

(HC 341.549/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 23/02/2016, DJe 04/03/2016)

Em face do exposto, voto por negar provimento ao agravo.

Des.ª Jucelana Lurdes Pereira dos Santos - De acordo com o Relator.
Des. Carlos Alberto Etcheverry (PRESIDENTE)

Divirjo do eminente relator para reconhecer a unificação das penas.

O instituto do crime continuado, previsto no art. 71 do Código Penal, é uma medida de política criminal benéfica aos réus, a qual, em razão disso, como sói ocorrer em direito penal, precisa ser interpretada da forma mais benéfica possível ao acusado.

Seus requisitos, como previsto em lei, são o cometimento dos delitos nas mesmas circunstâncias de tempo, lugar e maneira de execução, com o que se pode entender que os crimes subsequentes, em verdade, são desdobramento progressivo da primeira ação delituosa.

No caso em testilha, o apenado foi condenado nos autos do processo nº 035/2110004390-0 por delito de roubo majorado pelo emprego de arma e concurso de agentes, cometido em 07/02/2011, ocasião em que os agentes cometeram o crime em unidade de transporte coletivo ? lotação - na cidade de Sapucaia do Sul. Em conseqüência, foi condenado à pena de 05 anos e 04 meses de reclusão.

Também foi condenado no processo nº 035/2110000695-8, pelo delito de roubo majorado pelo emprego de arma (tendo o corréu sido absolvido por insuficiência de provas), por fato cometido no dia 13/02/2011, em unidade de transporte coletivo ? ônibus - na cidade de Sapucaia do Sul, à pena de 03 anos, 06 meses e 20 dias reclusão. Isto é, trata-se de delito cometido com seis dias de diferença.

Em relação ao lugar, os delitos foram praticados na mesma cidade, de forma que se encontra cumprida a circunstância de lugar.

Além disso, os fatos também foram cometidos com a mesma maneira de execução, qual seja, grave ameaça à vítima, com emprego de uma faca.

Dito isso, entendo, ainda, que mesmo ao criminoso habitual é possível o reconhecimento da continuidade delitiva, desde que, repito, estejam presentes os requisitos da lei, no que resulta de sua dicção expressa e incontestável.

Não se pode, então, negar o direito à continuidade pela obra do acaso ou por equívoco em todos os passos processuais.

Tratando-se de delito praticado contra vítimas diferentes, é aplicável o parágrafo único do art. 71 do CP.

Portanto, utilizando-me da pena mais grave entre os delitos de roubo, no que estou vinculado às reprimendas já fixadas até a terceira fase nas sentenças, utilizo a pena do processo nº 035/2110004390-0 (05 anos e 04 meses) e a aumento em 1/6 por se tratar de duas condutas delitivas, a qual atinge a pena total unificada, de ambos os feitos, de 06 anos, 02 meses e 20 dias de reclusão.

Isso posto, dou provimento ao agravo para, reconhecendo a continuidade delitiva entre os delitos de roubo pelos quais o agravante fora condenado nos processos nº 035/2110004390-0 e 035/2110000695-8, unificar a pena de ambos os feitos em 06 anos, 02 meses e 20 dias de reclusão, devendo ser retificado o PEC e computado eventual tempo de pena cumprida.

DES. CARLOS ALBERTO ETCHEVERRY - Presidente - Agravo em Execução nº 70073435596, Comarca de Novo Hamburgo: \POR MAIORIA, NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO, VENCIDO O DES. CARLOS ALBERTO ETCHEVERRY, QUELHE DAVA PROVIMENTO PARA RECONHECENDO A CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS DELITOS DE ROUBO PELOS QUAIS O AGRAVANTE FORA CONDENADO NOS PROCESSOS Nº 035/2110004390-0 E 035/2110000695-8, UNIFICAR A PENA DE AMBOS OS FEITOS EM 06 ANOS, 02 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO, DEVENDO SER RETIFICADO O PEC E COMPUTADO EVENTUAL TEMPO DE PENA CUMPRIDA.\
Julgador (a) de 1º Grau: VALERIA EUGENIA NEVES WILLHELM




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