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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
ED 70042261271 RS
Órgão Julgador
Décima Quarta Câmara Cível
Publicação
07/06/2011
Julgamento
2 de Junho de 2011
Relator
Niwton Carpes da Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_ED_70042261271_8d926.doc
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Inteiro Teor


NCS

Nº 70042261271

2011/Cível


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. DESACOLHIMENTO.
É imprescindível ao conhecimento dos embargos de declaração a contraposição lógica contra a decisão embargada. Interpretação analógica aos verbetes sumulares de n. 283 e 284, do e. STF. Razões recursais dissociadas do acórdão.
RECURSO não conhecido.

Embargos de Declaração


Décima Quarta Câmara Cível - Serviço de Apoio à Jurisdição

Nº 70042261271


Comarca de São Leopoldo

UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A


EMBARGANTE

ANDERSON DE VARGAS


EMBARGADO

TERAL DE VARGAS


EMBARGADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Magistrados integrantes da Décima Quarta Câmara Cível - Serviço de Apoio à Jurisdição do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em não conhecer os embargos declaratórios.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Sejalmo Sebastião de Paula Nery (Presidente) e Des. Dorval Braulio Marques.
Porto Alegre, 02 de junho de 2011.

DR. NIWTON CARPES DA SILVA,

Relator.

RELATÓRIO

Dr. Niwton Carpes da Silva (RELATOR)
UNIBANCO ? UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A interpôs embargos de declaração (fls. 105-107), reclamando de omissão no acórdão proferido pela egrégia Câmara.

A petição dos embargos de declaração aponta omissão e obscuridade em relação a dispositivos legais no tocante à capitalização dos juros, juros remuneratórios, descaracterização da mora e comissão de permanência e busca prequestionar os dispositivos legais elencados, bem como alega afronta ao Recurso Especial representativo de n. 1.061.530/RS.

É o relatório.

VOTOS

Dr. Niwton Carpes da Silva (RELATOR)

Eminentes Colegas. Trata-se de embargos de declaração opostos por Unibanco ? União de Bancos Brasileiros S/A, sustentando a existência de omissão e obscuridade no julgado.

Inicialmente, destaco a existência de três feitos conexos: Ação de cobrança cumulada com pedido de dano moral (Ap. 70031350994); Ação de busca e apreensão (Ap. 70031350911) e Ação revisional de contrato (Ap. 70031350853), que foram julgadas conjuntamente na sessão de julgamento do dia 31 de março de 2001, por esta colenda e. 14ª Câmara Cível.

A parte embargante fez menção em sua petição aos números das Apelações Cíveis da ação de cobrança e da ação de busca e apreensão, sem fazer qualquer menção a demanda revisional, porém, apresenta embargos de declaração com conteúdo que só foi abordado na ação revisional.

Logo, verifica-se os pontos elencados nos embargos de declaração não foram objeto dos recursos mencionados e por conseqüência não foram abordados no acórdão tendo em vista que a discussão ficou limitada, nos processos referidos, acerca da questão indenizatória cumulada com ação de cobrança e, à ação de busca e apreensão, sendo que neste último o voto proferido foi de não conhecimento de recurso, sem menção, assim a qualquer cláusula contratual.
De fato, da análise do recurso interposto verifica-se que o embargante, em suas razões recursais, não se insurge contra a decisão prolatada nas apelações que encabeçam sua peça de embargos e não apresenta omissão pertinente ao julgado, limitando-se a alegar que o entendimento jurisprudencial do Recurso Especial Representativo da controvérsia de n. 1.061.530/RS do e. STJ foi desrespeitado e elenca diversos dispositivos legais que busca prequestionar.

Com efeito, é imprescindível ao conhecimento do recurso, a pertinência das razões recursais com a decisão prolatada. Nessa esteira, o recurso de embargos de declaração interposto não merece ser conhecido, pois não confronta os fundamentos da decisão, ao contrário, estão dissociados daqueles, pois busca o prequestionamento de matéria de mérito não abordada no acórdão.
Neste sentido, é o entendimento sumular do e. STF nos verbetes de n. 283 e 284 aplicados de forma analógica à questão, verbis:

S. 283, STF: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.

S. 284, STF: é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.

No mesmo diapasão, cito os seguintes precedentes jurisprudenciais do egrégio Superior Tribunal de Justiça e desta colenda Corte:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. RAZÕES DOS EMBARGOS DISSOCIADAS DO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. SÚMULA 284/STF. APLICAÇÃO DE MULTA PREVISTA NO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.

1. Na dicção do art. 535 do CPC, os embargos de declaração somente são cabíveis quando o decisum recorrido apresentar-se omisso, contraditório ou obscuro, o que não ocorre na hipótese dos autos.

2. As razões dos embargos de declaração encontram-se totalmente dissociadas do fundamento do acórdão embargado, circunstância que atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF.

3. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC.

(EDcl no AgRg no Ag 1317932/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/10/2010, DJe 13/10/2010)

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO ATACADO. RECURSO INTERPOSTO SEM O RECOLHIMENTO DA MULTA PREVISTA NO ART. 557, § 2º, DO CPC APLICADA NO JULGAMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. NÃO CONHECIMENTO EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.

1. Os embargos de declaração revelam-se como instrumento processual a ser manejado quando o julgado incorrer em omissão, obscuridade ou contradição, ou ainda, para se corrigir eventual erro material.

2. Todavia, não merece acolhida quanto apresenta razões completamente dissociadas dos fundamentos lançados no julgado impugnado.

3. Os embargos de declaração ora em exame foram opostos sem o recolhimento da multa imposta pelo acórdão embargado (art. 557, § 2º, do CPC), pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso.

4. Embargos de declaração não conhecidos.

(EDcl no AgRg no Ag 1279698/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/09/2010, DJe 27/09/2010)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO QUE RESTOU DECIDIDO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. SÚMULAS 283 E 284/STF. AGRAVO IMPROVIDO.

I - Estando as razões dos embargos de declaração dissociadas do que restou decidido na decisão embargada, é inadmissível o recurso por deficiência na sua fundamentação. Incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal.

Embargos de declaração rejeitados.

(EDcl no AgRg nos EDcl no Ag 987.694/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/06/2008, DJe 15/08/2008)

POSTO ISSO, não conheço dos embargos de declaração.
É como voto.
Des. Sejalmo Sebastião de Paula Nery (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Dorval Braulio Marques - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. SEJALMO SEBASTIÃO DE PAULA NERY - Presidente - Embargos de Declaração nº 70042261271, Comarca de São Leopoldo: \À UNANIMIDADE, NÃO CONHECERAM DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.\
Julgador (a) de 1º Grau: MARIA ELISA SCHILLING CUNHA




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