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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Habeas Corpus: HC 0064508-52.2017.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Sétima Câmara Criminal
Publicação
09/05/2017
Julgamento
4 de Maio de 2017
Relator
Carlos Alberto Etcheverry
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_HC_70073003931_e8477.doc
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Ementa

HABEAS CORPUS. DANO QUALIFICADO. AÇÃO PENAL PRIVADA.LEGITIMIDADE ATIVA DO SÓCIO DA EMPRESA JURÍDICA PARA INGRESSAR COM AÇÃO PENAL PRIVADA.

A questão relativa à legitimidade da pessoa jurídica para propor ação penal é regrada pelo art. 37 do CPP, que prevê que ela pode ser representada por quem o respectivo contrato designar. No caso dos autos, quem ingressou com a queixa-crime foi sócio munido de poderes para tanto, mostrando-se incabível o trancamento da ação penal.PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO, SOB PENA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. O caso dos autos é peculiar, porquanto indeferido o pedido de discussão acerca da proposta de suspensão condicional do processo em face de a matéria estar preclusa. A decisão, todavia, não considerou que a solenidade havia sido declarada nula, de forma que deve ser possibilitada nova discussão acerca da proposta da suspensão condicional do processo.ORDEM CONCEDIDA EM PARTE.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/908724994/habeas-corpus-hc-70073003931-rs

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