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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

AGV 70046005492 RS

Órgão Julgador

Sétima Câmara Cível

Publicação

16/12/2011

Julgamento

14 de Dezembro de 2011

Relator

André Luiz Planella Villarinho

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AGV_70046005492_c8203.doc
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Inteiro Teor


ALPV

Nº 70046005492

2011/Cível


AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE CONVERSÃO DA SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRIO. EXTINÇÃO E ARQUIVAMENTO DO FEITO. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE DEMANDA PRÓPRIA.

Embora a extinção do feito pelo desinteresse das partes exija prévia intimação pessoal, não tendo as partes se insurgindo oportunamente contra a decisão que indeferiu o pedido de desarquivamento, e estando o feito extinto e arquivado há mais de 18 anos, eventual interesse na conversão da separação judicial em divórcio e partilha de bens deverá ser deduzida em demanda própria.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Agravo


Sétima Câmara Cível

Nº 70046005492


Comarca de Viamão

A.G.

..
AGRAVANTE

E.O.G.

..
AGRAVADa


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao agravo interno.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Jorge Luís Dall´Agnol (Presidente) e Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves.
Porto Alegre, 14 de dezembro de 2011.

DES. ANDRÉ LUIZ PLANELLA VILLARINHO,

Relator.

RELATÓRIO

Des. André Luiz Planella Villarinho (RELATOR)
Trata-se de agravo interno interposto por Avelino G. em face da decisão monocrática das fls. 46-48, que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo ora recorrente, mantendo a decisão que indeferiu pedido de expedição de formal de partilha, nos autos da ação de conversão de separação judicial em divórcio, tendo em vista que o feito se encontra extinto.

Nas razões recursais (fls. 52-54), reitera os argumentos expendidos nas razões de agravo de instrumento, segundo os quais sustentou não ter sido intimado pessoalmente para se manifestar acerca da homologação da partilha, sobrevindo decisão extinguindo o feito, ante a inércia. Em decorrência, aduz ser possível a expedição do formal de partilha naqueles autos. Colaciona jurisprudência que entende aplicável e, por fim, protesta pelo provimento do agravo interno.

É o relatório.

VOTOS

Des. André Luiz Planella Villarinho (RELATOR)

Cuida-se de agravo interno interposto por Avelino G. em face da decisão monocrática das fls. 46-48, que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo ora recorrente, mantendo a decisão que indeferiu pedido de expedição de formal de partilha, nos autos da ação de conversão de separação judicial em divórcio, tendo em vista que o feito se encontra extinto.

O agravante pugna pela reconsideração da decisão monocrática, dando-se provimento ao agravo de instrumento.

O relator pode, nos termos do caput do art. 557 do Código de Processo Civil, julgar monocraticamente o recurso, negando seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado, ou que contrarie súmula ou jurisprudência pacífica do Tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.

Limitando-se o recorrente a reproduzir argumentos já expendidos nas razões de agravo, e que foram devidamente analisados na decisão contra a qual se insurge, e diante da ausência de fundamento de fato ou de direito que justifique alterar o decisum, impõe-se sua manutenção nos estritos termos em que proferido.
Sobre a matéria, assim decidi monocraticamente quando do julgamento do agravo de instrumento:

Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Avenino G. á decisão que indeferiu pedido de expedição de formal de partilha, nos autos da ação de conversão de separação judicial em divórcio, tendo em vista que o feito se encontra extinto.

O agravante e a agravada, no ano de 1990, ingressaram com ação de transformação de separação judicial em divórcio (fls. 08-09), e, após decretada a dissolução da sociedade conjugal, nos termos da decisão das fls. 11 e verso, as partes peticionaram pela conversão da separação em divórcio (fl. 18), sobreveio decisao, em 03.10.1991, determinando que previamente fosse efetivado o registro da partilha dos bens pelo casal (fl. 23).

Julgado extinto o feito pelo desinteresse e determinando o arquivamento, em julho/1993 (fl.18v.), após decorrido cerca de um ano, as partes requereram o desarquivamento (fls. 30 e 31), pretensão que restou indeferida (fl. 32), da qual as partes foram regularmente intimadas (fl. 32v.).

Ainda que a extinção do feito, por desinteresse das partes, exija prévia intimação pessoal da qual não se tem notícias no caso, não tendo as partes se insurgido oportunamente em relação à decisão que indeferiu o pedido de desarquivamento, e estando o feito extinto arquivado desde 1993, ou seja, há mais de 18 anos, descabe retomar o andamento do feito, para fins de obter a conversão da separação judicial em divórcio, pretensão que, conforme referido na decisão recorrida, deverá ser deduzida na via própria.

Isto posto, com fundamento no art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao agravo de instrumento.

Assim, diante da ausência de fatos novos, impõe-se sua manutenção nos estritos termos em que proferida a decisão agravada, nada mais restando a acrescentar, cabendo a questão ser submetida à decisão da Câmara, ante o recurso interposto.
Isto posto, nego provimento ao agravo interno.
Des. Jorge Luís Dall´Agnol (PRESIDENTE) - De acordo com o Relator.
Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves - De acordo com o Relator.
DES. JORGE LUÍS DALL´AGNOL - Presidente - Agravo nº 70046005492, Comarca de Viamão: \NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. UNÂNIME.\
Julgador (a) de 1º Grau: ANDREA CASELGRANDI SILLA




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