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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70043664580 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 70043664580 RS
Órgão Julgador
Terceira Câmara Especial Cível
Publicação
14/07/2011
Julgamento
7 de Julho de 2011
Relator
Angela Maria Silveira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AI_70043664580_b90a2.doc
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ISENÇÃO DE CUSTAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ISENÇÃO DE CUSTAS.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ISENÇÃO DE CUSTAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO.. PROCESSUAL CIVIL. ISENÇÃO DE CUSTAS. A Lei nº 13.471, de 23 de junho de 2010 em seu art. 1º, alterou a redação do art. 11 da Lei 8.121/85, isentando as Pessoas Jurídicas de Direito Público do pagamento de custas, despesas judiciais e emolumentos no âmbito da Justiça Estadual de Primeiro e Segundo Graus, ressalvado o reembolso à parte contrária.A decisão liminar proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Reclamação nº 7.362 veda, enquanto vigente, a condenação do Estado e de seus órgãos e Autarquias no pagamento de custas, inclusive suspendendo a exigência de custas do processo de conhecimento e de execução, lembrando que quando do julgamento da julgamento dos embargos de declaração opostos na ADI nº 1.498-6, o Supremo Tribunal Federal declarou o efeito total e retroativo da decisão.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
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