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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Ação Direta de Inconstitucionalidade : ADI 0394417-03.2016.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Publicação
18/05/2017
Julgamento
8 de Maio de 2017
Relator
Catarina Rita Krieger Martins
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_ADI_70071842231_7d5c4.doc
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO SUL. SUBTETO DE GASTOS COM PESSOAL PELO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. INEXISTÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

O \subteto\ de 2% (dois por cento) da receita corrente líquida do Município para gastos com pessoal pelo Poder Legislativo Municipal criado pelo artigo 8º, § 3º, da Lei Orgânica do Município de Santa Cruz do Sul mostra-se plenamente de acordo com o texto constitucional, de modo que a improcedência do pedido declaratório formulado na petição inicial da presente ADI é medida imperativa.JULGARAM IMPROCEDENTE O PEDIDO DECLARATÓRIO DE INCONSTITUCIONALIDADE. UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/908621223/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-70071842231-rs