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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 70040635229 RS

Órgão Julgador

Primeira Câmara Especial Cível

Publicação

25/03/2011

Julgamento

18 de Março de 2011

Relator

Ivan Balson Araújo

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70040635229_a228b.doc
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Inteiro Teor


IBA

Nº 70040635229

2010/Cível

RDOP

APELAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.
PRETENSÃO RESISTIDA NÃO CONFIGURADA. No caso concreto, pelo princípio da causalidade, deve a autora arcar com as custas do processo, bem assim com os honorários advocatícios em favor do patrono da parte querida.
APELO PROVIDO, em decisão monocrática.
Apelação Cível


Primeira Câmara Especial Cível



Nº 70040635229


Comarca de Porto Alegre



PAQUETA CALCADOS LTDA


APELANTE

ELIZIANE PEREIRA


APELADO


DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos.

RELATÓRIO

PAQUETA CALCADOS LTDA interpõe recurso de apelação contra a sentença exarada nos autos da ação cautelar movida por ELIZIANE PEREIRA, por meio da qual objetiva a entrega de cópias relativas a contrato de cartão de crédito firmado com a instituição financeira, para fins de eventual ajuizamento de ação respeitante ao documento.

Na sentença de fls. 57/58-verso, julgou-se procedente o pedido, condenado a parte ré ao pagamento dos honorários e custas do processo.
A ré requer (fls. 60/74) seja julga improcedente a demanda, com afastamento da condenação ao pagamento dos ônus de sucumbência, ou, ao menos, a minoração da verba honorária.

Contrarrazões às fls. 78/81..

É o relatório.
MOTIVAÇÃO

ADMISSIBILIDADE DO RECURSO
Eminentes colegas, os pressupostos de admissibilidade foram atendidos. O recurso é próprio; há interesse e legitimidade para recorrer. Aliado a isso, o recurso foi apresentado tempestivamente e foi devidamente preparado (fl. 75). Não há, por outro lado, nenhum fato extintivo ou modificativo do direito de recorrer.
Assim, conhece-se do recurso interposto.

PRETENSÃO RESISTIDA

Preambularmente, consigna-se que o entendimento deste Colegiado é no sentido de que os ônus de sucumbência devem ser suportados pela parte requerida quando configurada a pretensão resistida, consubstanciada no desatendimento do requerimento administrativo e na apresentação de impugnação, consoante se verifica nos seguintes precedentes que transcrevo:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO. Recurso que atende aos requisitos do art. 514 do CPC. INTERESSE DE AGIR. Presença de interesse processual na pretensão exibitória. Prescindibilidade de comprovação da recusa administrativa para o ajuizamento da ação. EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS. Dever da instituição financeira de fornecer os documentos comuns às partes. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. As custas processuais e os honorários advocatícios são devidos pela parte demandada diante da resistência à exibição. DERAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70032982316, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em 15/12/2009)

APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. HONORÁRIOS. Configurada a pretensão resistida na via administrativa, procede o pedido do autor, devendo a ré arcar com os ônus sucumbenciais, em nome do princípio da causalidade. Precedentes do STJ. Manutenção da verba honorária . NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO E AO RECURSO ADESIVO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70019635309, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em 30/08/2007)

Ressalte-se que não se está a condicionar o exercício do direito subjetivo da ação de exibição a qualquer óbice de cunho administrativo ? pois não se obriga ao esgotamento da via administrativa -, mas estipulação de critérios objetivos que viabilizam a verificação da responsabilidade a que alude o princípio da causalidade.

Esta Câmara:

?APELAÇÃO CIVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

PRETENSÃO RESISTIDA NÃO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE PELAS DESPESAS PROCESSUAIS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

Nas ações cautelares de exibição de documentos, ainda que não haja sucumbência, quando a parte Requerida exibe os apontamentos antes da sentença, o exame acerca da responsabilidade pelo pagamento das despesas de custeio do processo deve partir dos preceitos que consagram o princípio da causalidade, de onde se extrai que àquele que deu causa ao ajuizamento da ação deve ser atribuído o encargo pelo adimplemento das custas judiciais e dos honorários advocatícios.
NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.? (Apelação nº 70036273837, Rel. Des. João Moreno Pomar, Primeira Câmara Especial Cível, 22/06/2010)
No caso em evidência, a requerente não apresentou prévio requerimento administrativo - embora afirme na inicial que tenha realizado, não há qualquer comprovação.

A parte requerida, por outro lado, trouxe toda a documentação reclamada (fls. 12/13 e fls. 44/54).
Veja-se que, no caso concreto, quem deu causa ao ajuizamento da ação foi a própria autora, que promoveu a presente cautelar sem tomar as providências preparatórias no intuito de evitar movimentação judicial desnecessária.

Não há dúvida que não houve pretensão resistida por parte da instituição demandada, que prontamente se dispôs a trazer os documentos requeridos. Não há razão, por conseguinte, para o estabelecimento de verba honorária em favor do procurador da demandante.
DISPOSITIVO
Assim, com fundamento no artigo 557, § 1º - A, do Código de Processo Civil, dou provimento ao recurso de apelação para julgar improcedentes os pedidos declinados na inicial, determinando sejam as custas processuais e os honorários advocatícios pagos pela autora, observada a gratuidade da justiça concedida à fl. 10.
Intimem-se.
Diligências legais.

Porto Alegre, 18 de março de 2011.

Des. Ivan Balson Araujo,

Relator.





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