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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0240537-25.2015.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Décima Oitava Câmara Cível
Publicação
11/05/2017
Julgamento
9 de Maio de 2017
Relator
Giuliano Viero Giuliato
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70065551590_2c2ce.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. USUFRUTO.

A ação de extinção de condomínio tem como objetivo a alienação do bem em condomínio, quando houver desavenças entre os coproprietários, com divisão do produto da venda, autorizado o exercício do direito de preferência por um dos condôminos.No caso em apreço, tendo sido instituído o usufruto em favor da ré, não há óbice à extinção do condomínio, respeitado o direito real. Na eventual alienação do bem, haverá transferência apenas da nua propriedade. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/908594281/apelacao-civel-ac-70065551590-rs