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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 70046440673 RS
Órgão Julgador
Décima Terceira Câmara Cível
Publicação
07/12/2011
Julgamento
5 de Dezembro de 2011
Relator
Lúcia de Castro Boller
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AI_70046440673_e1e4e.doc
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Inteiro Teor


LCB

Nº 70046440673

2011/Cível


AGRAVO DE INSTRUMENTO. DUPLA INTERPOSIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA.

Em face da preclusão consumativa, não merece conhecimento dupla interposição de Agravo de Instrumento, atacando a mesma decisão, ainda que no prazo recursal.

Negado seguimento a Agravo de Instrumento por manifestamente improcedente.
Agravo de Instrumento


Décima Terceira Câmara Cível



Nº 70046440673


Comarca de Lajeado



PAULO RONALDO OLIVEIRA MACHADO


AGRAVANTE

BANCO FINASA BMC S/A


AGRAVADO


DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos.

Trata-se de Agravo de Instrumento contra decisão que, nos autos da Ação Revisional de Contrato, ajuizada pela parte agravante, indeferiu seus pedidos de antecipação de tutela, pretendidos para mantê-la na posse do bem objeto do contrato, durante a tramitação da ação; para proibi-la de inscrever seu nome em órgãos de proteção ao crédito; para impor multa diária pelo descumprimento de ordem judicial.
O exame dos autos mostra que o agravante ajuizou a Ação Revisional de Contrato, diante da incidência de juros ilegais e cláusulas abusivas, sendo-lhe indeferido, em sede de interposição de recurso ? Agravo de Instrumento 70044000578 ? fls. 29-32, seus pedidos de antecipação de tutela.

Assim, tendo havido a preclusão consumativa, ao interpor o primeiro recurso, não merece conhecimento este Agravo de Instrumento, pois inviável a interposição de mesmo recurso ou de sua complementação, ainda que dentro do prazo recursal e/ou atacando matéria diversa.

Neste sentido:

?PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INTERPOSTO. ATO PROCESSUAL PRATICADO.
CORREÇÃO, COMPLEMENTAÇÃO OU ADITAMENTO DO RECURSO: IMPOSSIBILIDADE, POR FORÇA DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRECEDENTES DO STJ E DO TST.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
I - AO INTERPOR RECURSO, A PARTE PRATICA ATO PROCESSUAL, PELO QUAL CONSUMA O SEU DIREITO DE RECORRER E ANTECIPA O DIES AD QUEM DO PRAZO RECURSAL (CASO O RECURSO NÃO TENHA SIDO INTERPOSTO NO ULTIMO DIA DO PRAZO). POR CONSEQUENCIA, NÃO PODE, POSTERIORMENTE, \COMPLEMENTAR\ O RECURSO, \ADITA-LO\ OU \CORRIGI-LO\, NEM APRESENTAR O COMPROVANTE DO PREPARO, POIS JA SE OPEROU A PRECLUSÃO CONSUMATIVA.
II - O PREPARO DEVE SER DEMONSTRADO QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, PELO QUE DEVE SER PREVIAMENTE RECOLHIDO. ENCERRADO O HORARIO BANCARIO SEM A EFETUAÇÃO DO PREPARO, ARCA O RECORRENTE COM A PENA DE DESERÇÃO, JA QUE NÃO E POSSIVEL ESTENDER O PRAZO RECURSAL ALEM DOS QUINZE DIAS LEGAIS.
III - INTELIGENCIA DOS ARTS. 508 E 511 DO CPC.
IV - PRECEDENTES DO STJ E DO TST: RESP N. 120.764/PR, AG N. 93.904/RJ, AG N. 134.409/RS - AGRG E RR N. 6.232/82.
V - RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO.?
(RECURSO ESPECIAL nº 142956/SP, SEGUNDA TURMA do STJ, Rel. ADHEMAR MACIEL. j. 25.09.1997, Publ. DJU 20.10.1997 p. 53042)



?AGRAVO - DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO - DUPLA INTERPOSIÇÃO - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - UNICIDADE DOS RECURSOS - AGRAVO INFUNDADO - ARTIGO 557, PARÁGRAFO 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO DESPROVIDO - MULTA APLICADA.
A dupla interposição de recurso encontra obstáculo no principio da preclusão consumativa que se origina de já ter sido realizado um ato, não importa se com mau ou bom êxito, não sendo possível tornar a realiza-lo.
Sendo manifestamente inadmissível o agravo, condena-se, com fundamento no artigo 557, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, o agravante a pagar ao agravado multa de cinco por cento do valor corrigido da causa.?
(Agravo nº 132431401, Ac.: 11335, 3ª Câmara Cível do TAPR, Curitiba, Rel. Juiz Rogério Coelho. j. 23.03.191999, Publ. 09.04.1999).

Isto posto, com fundamento no art. 557 caput do CPC, nego seguimento ao Agravo de Instrumento, por manifestamente improcedente.

Oficie-se ao MM. Juízo de origem, comunicando-se dos termos desta decisão.

Intimem-se.

Porto Alegre, 01 de dezembro de 2011.

Des.ª Lúcia de Castro Boller,

Relatora.





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