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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 70040995219 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 70040995219 RS

Órgão Julgador

Segunda Câmara Cível

Publicação

18/05/2011

Julgamento

13 de Abril de 2011

Relator

Arno Werlang

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70040995219_38915.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA PARA EXCLUIR O EXECUTADO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO COMPETENTE SOBRE VENDA DO VEÍCULO. DÉBITOS POSTERIORES À ALIENAÇÃO. RESPONSABILIDADE. IRRELEVÂNCIA EM RELAÇÃO AOS TRIBUTOS. PAGAMENTO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

1. O fato gerador do IPVA é a propriedade de veículo automotor. A transferência da titularidade opera-se pela tradição e não pelo registro no sistema do DETRAN. 2. Nos termos do artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro, é obrigação do alienante comunicar ao DETRAN a transferência de propriedade do veículo. Não obstante excluído da lide face sua ilegitimidade passiva, descabe a condenação do exequente nos ônus de sucumbência se o executado deu causa à ação. Ônus que vão invertidos.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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