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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 70046294740 RS
Órgão Julgador
Nona Câmara Cível
Publicação
01/12/2011
Julgamento
28 de Novembro de 2011
Relator
Tasso Caubi Soares Delabary
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AI_70046294740_ec8d5.doc
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Inteiro Teor


TCSD

Nº 70046294740

2011/Cível


AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO CONCISA.

Não é nula por falta de fundamentação a decisão que se mostra concisa. Inexistência de violação aos ditâmes do art. 165 do CPC e 93, IX, da CF. Precedentes jurisprudenciais.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECEBIMENTO. EFEITO SUSPENSIVO.

A atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução pressupõe a relevância dos fundamentos do embargante, a manifesta possibilidade de ocorrência de grave dano de difícil ou incerta reparação pelo prosseguimento da execução, além da garantia por penhora, depósito ou caução suficientes. Exegese do art. 739-A, CPC, com a redação da Lei nº 11.382/06. Hipótese dos autos em que referidos pressupostos mostram-se presentes, especialmente no que diz respeito à garantia da execução. Precedentes jurisprudenciais.

NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO.

Agravo de Instrumento


Nona Câmara Cível



Nº 70046294740


Comarca de Caxias do Sul



CONSTRUTORA CENTRAL DO BRASIL LTDA


AGRAVANTE

SERRANA ENERGETICA S.A


AGRAVADO


DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos.

Trata-se de agravo de instrumento interposto por Construtora Central do Brasil Ltda em face da decisão do juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul que, nos autos da ação que contende com Serrana Energética S.A., recebeu os embargos à execução com atribuição de efeito suspensivo.

Breve suma. Decido.

Prefacialmente, ao exame dos pressupostos de admissibilidade, nenhum reparo há a considerar. O recurso apresentado é próprio, aportou tempestivamente e acompanhado do respectivo preparo. Portanto, apto a ser conhecido.

De saída, cumpre referir que a decisão interlocutória recorrida não é nula.

Isso porque, inexiste a ausência de fundamentação alegada pela agravante, senão que o magistrado fundamentou sua convicção de forma concisa, sobretudo pelas razões expostas pela parte embargante e referidas na decisão, além da notoriedade da controvérsia em feitos desta natureza e decisões em casos análogos. Não se vislumbra ofensa aos artigos 165 do CPC e 93, IX, da Constituição.

Nesse sentido, a orientação no âmbito deste Egrégio Tribunal: Agravo de Instrumento Nº 70021419031, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Ataídes Siqueira Trindade, Julgado em 04/12/2007; Agravo de Instrumento Nº 70020616561, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mara Larsen Chechi, Julgado em 27/09/2007; Agravo de Instrumento Nº 70020897815, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Odone Sanguiné, Julgado em 26/09/2007; Agravo de Instrumento Nº 70018358226, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rejane Maria Dias de Castro Bins, Julgado em 31/05/2007; Agravo de Instrumento Nº 70018179044, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em 21/03/2007.
Supero, pois, a argüição de nulidade da decisão.

Passado essa análise prefacial, ingresso ao exame da irresignação recursal por entender que a controvérsia não envolve questão complexa sendo admissível seu julgamento por decisão monocrática, pela exegese do disposto no art. 557, do CPC.

No ponto, impõe-se algumas considerações iniciais frente à questão debatida: a atribuição, ou não, de efeito suspensivo aos embargos à execução.

No ponto, a regra do art. 739-A, do CPC, acrescentado pela Lei nº 11.382/06, alterando o processo de execução, dispôs expressamente que ?Os embargos do executado não terão efeito suspensivo?. Essa é a nova regra, sendo a atribuição do efeito suspensivo medida excepcional, e possível quando relevantes os fundamentos, o prosseguimento da execução possa causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação e a execução esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.

Explicitando o tema, colhe-se da doutrina a seguinte passagem
:

?Desde a Lei 11.382/2006, o recebimento dos embargos do devedor não suspende mais, de modo automático, o processo executivo (art. 739-A, caput).

A atribuição do efeito suspensivo depende de pleito do embargante e de específica decisão do juiz, que apreciará dois requisitos: a relevância da fundamentação dos embargos e o perigo de danos graves de reparação difícil ou incerta, caso a execução prossiga.

Presentes tais requisitos, cabe ao juiz conceder o efeito suspensivo; ausentes, cumpre-lhe negá-lo. Portanto, não há discricionariedade nessa atuação judicial. A decisão que conceder ou negar o efeito suspensivo deve ser fundamentada e será passível de recurso de agravo de instrumento. ...

A concessão de efeito suspensivo aos embargos tem a natureza de uma providência acautelatória: a suspensão da execução, quando presentes os requisitos acima mencionados, destina-se a resguardar a eficácia do provável resultado final dos embargos.

A decisão relativa ao pedido de efeito suspensivo pode ser, a pedido da parte interessada, revogada ou modificada, a qualquer tempo, por decisão motivada do juiz, e desde que existam circunstâncias novas que justifiquem a alteração do pronunciamento anterior (art. 739-A,§ 2º).?

Pois bem. Caminhando nesse sentido, colhe-se da nova regra processual que a execução, pela via dos embargos, só deve ser suspensa quando o prosseguimento possa causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação, e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Frise-se, inclusive, que sequer há cogência na norma processual, senão faculdade do magistrado, conquanto aplicou a regra a expressão ?poderá?.
No caso vertente, no esteio do comando judicial guerreado, verifica-se o preenchimento das condições estatuídas pela nova regra processual, sobremaneira no que diz respeito à garantia da execução. Segundo se vê à fl. 553/555 houve a realização de penhora, de sorte que possível o recebimento dos embargos à execução com efeito suspensivo.

Além do que, os alegados relevantes fundamentos, de outra parte, vêm confirmados pelas alegações constantes dos embargos, precipuamente no tocante à controvérsia acerca da relação de crédito e débito entre as partes, e os termos do título sob o qual se funda e pretensão executiva e ora discutida nestes embargos com alegações de parte a parte de imputabilidade de (des) cumprimento da avença firmada, consoante se verifica da ampla documentação carreada com o instrumento.

Desta feita, preenchidos os requisitos em lei, imperioso se mostra a atribuição do efeito suspensivo aos embargos à execução opostos.
Nesse sentido, é a orientação no âmbito desta Corte:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. CABIMENTO. As alegações do embargante/agravante são verossímeis, o que demonstra haver perigo de dano irreparável se permitida a continuidade da execução enquanto processados os embargos. Ademais, já foi garantido o juízo com penhora. Assim, preenchidos os requisitos do art. 739-A do CPC, viável atribuir aos embargos do devedor efeitos suspensivo. NEGADO SEGUIMENTO. EM MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70023358575, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 10/03/2008)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DO EXECUTADO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. Presentes os requisitos de relevância dos fundamentos do executado, fumus boni iuris, periculum in mora, requerimento do embargante, e garantia da execução, consoante o disposto no § 1º do art. 739-A do Código de Processo Civil, a justificar a atribuição de efeito suspensivo aos embargos do executado. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, DE PLANO. (Agravo de Instrumento Nº 70022595417, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Julgado em 28/12/2007)

À vista do exposto, com fundamento no art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao recurso pois manifestamente improcedente.

Comunique-se ao juízo a quo.

Intime-se.

Diligências legais.

Porto Alegre, 28 de novembro de 2011.

Des. Tasso Caubi Soares Delabary,

Relator.





? WAMBIER, Luiz Rodrigues; ALMEIDA, Flávio Renato Correia de; TALAMINI, Eduardo, Curso Avançado de Processo Civil, vol. 2, 9ª ed., São Paulo: RT, p. 370.



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Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/908454851/agravo-de-instrumento-ai-70046294740-rs/inteiro-teor-908455237