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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70046294740 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 70046294740 RS
Órgão Julgador
Nona Câmara Cível
Publicação
01/12/2011
Julgamento
28 de Novembro de 2011
Relator
Tasso Caubi Soares Delabary
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AI_70046294740_ec8d5.doc
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO CONCISA.

Não é nula por falta de fundamentação a decisão que se mostra concisa. Inexistência de violação aos ditâmes do art. 165 do CPC e 93, IX, da CF. Precedentes jurisprudenciais.PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECEBIMENTO. EFEITO SUSPENSIVO. A atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução pressupõe a relevância dos fundamentos do embargante, a manifesta possibilidade de ocorrência de grave dano de difícil ou incerta reparação pelo prosseguimento da execução, além da garantia por penhora, depósito ou caução suficientes. Exegese do art. 739-A, CPC, com a redação da Lei nº 11.382/06. Hipótese dos autos em que referidos pressupostos mostram-se presentes, especialmente no que diz respeito à garantia da execução. Precedentes jurisprudenciais.NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO.
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