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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI XXXXX RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Nona Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Tasso Caubi Soares Delabary

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AI_70046294740_ec8d5.doc
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO CONCISA.

Não é nula por falta de fundamentação a decisão que se mostra concisa. Inexistência de violação aos ditâmes do art. 165 do CPC e 93, IX, da CF. Precedentes jurisprudenciais.PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECEBIMENTO. EFEITO SUSPENSIVO. A atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução pressupõe a relevância dos fundamentos do embargante, a manifesta possibilidade de ocorrência de grave dano de difícil ou incerta reparação pelo prosseguimento da execução, além da garantia por penhora, depósito ou caução suficientes. Exegese do art. 739-A, CPC, com a redação da Lei nº 11.382/06. Hipótese dos autos em que referidos pressupostos mostram-se presentes, especialmente no que diz respeito à garantia da execução. Precedentes jurisprudenciais.NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO.
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