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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 70046342358 RS
Órgão Julgador
Décima Nona Câmara Cível
Publicação
05/12/2011
Julgamento
25 de Novembro de 2011
Relator
Carlos Rafael dos Santos Júnior
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AI_70046342358_40f14.doc
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Inteiro Teor


CRSJ

Nº 70046342358

2011/Cível


AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA PROBATÓRIA. CONVERSÃO EM RETIDO. Pretensão recursal que diz com matéria probatória. Caso de recurso pela via retida. Nova redação do art. 522, CPC. Lei nº. 11.187/05. Conversão em agravo retido.
Agravo de Instrumento


Décima Nona Câmara Cível



Nº 70046342358


Comarca de Alegrete



JOSE RUBEM SOARES RAVALIA


AGRAVANTE

LUCIANO DE OLIVEIRA RAVALIA


AGRAVANTE

LEONIR JOSE GUERRA ERENO


AGRAVADO

HEITOR LUIS GUERRA ERENO


AGRAVADO

CLOVIS ANTONIO GUERRA ERENO


AGRAVADO


DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos.
Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelos recorrentes acima nominados, inconformados com a decisão judicial de primeiro grau que deferiu a realização de prova pericial, em ação declaratória de evicção cumulada com indenização por perdas e danos e, designou audiência de instrução e julgamento.
Sustentam, contudo, os agravantes que é desnecessária a realização de provas. Alegam que conforme o artigo 330, I do CPC é viável o julgamento antecipado da lide, haja vista, a abundante documentação acostada ao processo. Finalmente querem o reconhecimento da preclusão para a realização de prova testemunhal, pelos agravados.

Pedem, nestes termos o provimento do agravo.

O recurso é tempestivo, como se constata pelo exame das datas de intimação da decisão recorrida (10/11/2011, fl. 15) e de interposição do recurso (21/11/2011, fl. 02).
Converto, todavia, este recurso em agravo retido.

Com efeito, a Lei nº. 11.187/05, em vigor a partir de 19 de janeiro de 2006, introduziu nova sistemática no Agravo de Instrumento, estabelecendo que o recurso deve ser interposto, de regra, na modalidade retida, reservada a forma instrumental exclusivamente para os casos em que a decisão recorrida possa causar à ?lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida.? (art. 522, CPC).
No caso dos autos, a decisão recorrida, cuja cópia se encontra nas fls. 12/14, não diz com efeitos da apelação ou sua admissão. Assim, para que o agravo fosse admitido em sua forma instrumental, haveria de existir demonstração de que a decisão pudesse causar lesão grave e de difícil reparação à parte.

A decisão recorrida limitou-se a determinar a realização de audiência para a coleta de prova oral, o que, com a devida vênia, não é suscetível de causar lesão grave e de difícil reparação à parte. Pelo menos, essa possibilidade não veio demonstrada, não bastando alegação genérica a respeito.
Da mesma forma, a questão do arrolamento intempestivo não modifica esta circunstância, pois sempre se poderá, posteriormente, considerados importantes os depoimentos para um desfecho desfavorável aos agravantes, desconsiderá-los e, nesta ótica, reexaminar a questão.
Por outro lado, tratando-se de matéria probatória, a possibilidade de lesão grave e de difícil reparação é diminuta e fugaz, pois depende de sua avaliação final pelo magistrado (arts. 131, 335, CPC).
De tudo se extrai, portanto, que no caso em exame a parte somente pode manifestar sua inconformidade pela via do agravo retido, revelando-se inadmissível a via do instrumento.

Em face do exposto, nos termos dos artigos 522, 527, inciso II e 557, caput, todos do Código de Processo Civil, converto este agravo de instrumento em retido, negando seguimento ao instrumento, por manifestamente inadmissível (art. 557, caput, CPC).
Remetam-se os autos ao Juiz da causa e dê-se baixa nesse Tribunal.

Intimem-se.
Porto Alegre, 25 de novembro de 2011.

Des. Carlos Rafael dos Santos Júnior,

Relator.





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