Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 70040371817 RS

1. De acordo com o parágrafo único do art. 215 da LM n.º 2.630/05, o qual foi objeto de julgamento de improcedência de ação direta de inconstitucionalidade, o servidor que solicitar exoneração espontânea perceberá a título de gratificação o equivalente a um mês de remuneração por ano trabalhado, considerando-se a fração de oito meses como ano completo.

2. O fato de o ente municipal ter interposto recursos extraordinário e especial contra a decisão que julgou improcedente a ADI n.º 70031582901 não é motivo, por si só (e não se tendo notícia de que tenha obtido cautela nesse sentido), a afastar a pretensão da parte autora, já que tais insurgências são recebidas no efeito devolutivo, nos termos do art. 542, § 2º, do CPC.

3. Destarte, considerando que o autor preenche os requisitos constantes no parágrafo único do art. 215 da LM n.º 2.630/05, deve ser mantida incólume a sentença que julgou procedente o pedido.APELAÇÃO DESPROVIDA.