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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 70040371817 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 70040371817 RS

Órgão Julgador

Quarta Câmara Cível

Publicação

11/03/2011

Julgamento

23 de Fevereiro de 2011

Relator

Ricardo Moreira Lins Pastl

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70040371817_8c593.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE LAVRAS DO SUL. GRATIFICAÇÃO. EXONERAÇÃO ESPONTÂNIA. ART. 215 DA LM N.º 2.630/05. ADIN JULGADA IMPROCEDENTE. INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL. EFEITO SUSPENSIVO. ART. 542, § 2º, DO CPC.

1. De acordo com o parágrafo único do art. 215 da LM n.º 2.630/05, o qual foi objeto de julgamento de improcedência de ação direta de inconstitucionalidade, o servidor que solicitar exoneração espontânea perceberá a título de gratificação o equivalente a um mês de remuneração por ano trabalhado, considerando-se a fração de oito meses como ano completo.
2. O fato de o ente municipal ter interposto recursos extraordinário e especial contra a decisão que julgou improcedente a ADI n.º 70031582901 não é motivo, por si só (e não se tendo notícia de que tenha obtido cautela nesse sentido), a afastar a pretensão da parte autora, já que tais insurgências são recebidas no efeito devolutivo, nos termos do art. 542, § 2º, do CPC.
3. Destarte, considerando que o autor preenche os requisitos constantes no parágrafo único do art. 215 da LM n.º 2.630/05, deve ser mantida incólume a sentença que julgou procedente o pedido.APELAÇÃO DESPROVIDA.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/908407909/apelacao-civel-ac-70040371817-rs