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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime: ACR XXXXX RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Sétima Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

José Conrado Kurtz de Souza

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_ACR_70039748215_c070b.doc
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO. NULIDADE DO PROCESSO EM VIRTUDE DA REINQUIRIÇÃO DA VÍTIMA NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. AUTO DE RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO VÁLIDO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ARTIGO 226 DO CPP. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS PELA PROVA ORAL COLETADA NOS AUTOS. DOSIMETRIA DA PENA QUE NÃO MERECE QUALQUER REPARO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.

O artigo 156 do CPP prevê a possibilidade de o magistrado determinar, ex officio, a produção de provas a fim de dirimir dúvida sobre ponto relevante. No caso, tem-se que a determinação de reinquirição da vítima não ocasionou qualquer afronta ao princípio da ampla defesa e do contraditório, porquanto amplamente assegurados pelo juízo singular. Prefacial de nulidade do processo que não merece guarida.Hipótese em não se verifica qualquer afronta ao preceituado no artigo 226 do CPP, pois o reconhecimento fotográfico na polícia foi corroborado pela prova oral coletada nos autos. Ademais, esta Corte já sedimentou posicionamento no sentido de que ditas regras constituem apenas lastro orientador, e seu descumprimento não contamina o restante da prova. Preliminar desacolhida.Caso em que a prova constante dos autos reconstituiu com fidelidade o fato, restando estampada a materialidade e a autoria do delito de estelionato pelos réus, notadamente nas palavras da vítima, que prestou depoimento coerente, em várias oportunidades, e foi enfática ao narrar o golpe sofrido.Dosimetria da pena operada pelo juízo singular que atendeu ao preceituado pelo artigo 59 do CP, nada havendo para reparar.Manutenção da sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.APELAÇÕES DESPROVIDAS.
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