jusbrasil.com.br
6 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 0239052-58.2013.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Câmara Criminal - Regime de Exceção
Publicação
16/05/2017
Julgamento
10 de Maio de 2017
Relator
Sandro Luz Portal
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_ACR_70055144257_72bd8.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO-CRIME. CRIMES DE FURTO E RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. CONDENAÇÃO. INCONFORMIDADE DAS DEFESAS.CRIME DE FURTO. PRESCRIÇÃO.

A pena fixada na sentença para o recorrente D.A.G.A. prescreve em 4 (quatro) anos, prazo já extrapolado entre a data da publicação da sentença condenatória e o presente momento sem lapsos interruptivos, encontrando-se, portanto, extinta a punibilidade do apelante.RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. Dolo que se extrai do exame das circunstâncias e dos indícios que envolvem a prática delituosa.RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. INCONSTITUCIONALIDADE NÃO RECONHECIDA. A conduta descrita no art. 180, § 1º, do Código Penal, é mais gravosa do que aquela descrita no caput do dispositivo, tendo em vista que procura punir a conduta delitiva do comerciante ou industrial, que, pela própria atividade profissional, possui maior facilidade para agir como receptador de mercadoria ilícita e maior dever de coibir o comércio criminoso.DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Presente o elemento subjetivo do tipo penal de receptação qualificada, isto é, o dolo de adquirir produto sabidamente oriundo de outro crime, com o objetivo de obter vantagem em razão dele, no exercício de atividade comercial, não há que se falar em desclassificação para o delito de receptação culposa. APELOS DE J.L.C.J., F.S E D.S. IMPROVIDOS. DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE D.A.G.A. PELA PRESCRIÇÃO.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/908384884/apelacao-crime-acr-70055144257-rs

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Goiás
Jurisprudênciahá 9 anos

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO CRIMINAL : APR 0190078-51.2004.8.09.0044 FORMOSA

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação-Crime : APL 0402416-07.2016.8.21.7000 RS

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 8 meses

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0840038-92.2012.8.13.0024 Belo Horizonte