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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70034186668 RS
Órgão Julgador
Quinta Câmara Cível
Publicação
25/05/2011
Julgamento
18 de Maio de 2011
Relator
Isabel Dias Almeida
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70034186668_d4b87.doc
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Inteiro Teor


IDA

Nº 70034186668

2010/Cível


APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMORA JUSTIFICADA NA LIBERAÇÃO DE GRAVAME SOBRE VEÍCULO.

1. Conhecimento do recurso. Não há infringência ao artigo 514 do CPC, razão do desacolhimento da preliminar contrarrecursal.

2. A demora justificada na liberação do gravame sobre o veículo, uma vez que ausente a quitação do financiamento, não gera, por certo, abalo moral. Conduta que não se revela abusiva. Sentença mantida.
REJEITADA A PRELIMINAR CONTRARRECURSAL E RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível


Quinta Câmara Cível

Nº 70034186668


Comarca de São Borja

PAULO IVAN ROLIM DE MOURA FILHO


APELANTE

BANCO FINASA S/A


APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em rejeitar a preliminar contrarrecursal e negar provimento à apelação.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des. Gelson Rolim Stocker (Presidente e Revisor) e Des. Romeu Marques Ribeiro Filho.
Porto Alegre, 18 de maio de 2011.

DES.ª ISABEL DIAS ALMEIDA,

Relatora.

RELATÓRIO

Des.ª Isabel Dias Almeida (RELATORA)
Trata-se de recurso de apelação interposto por PAULO IVAN ROLIM DE MOURA FILHO, nos autos da ação de indenização por danos morais que move contra FINASA S/A, em face da sentença das fls. 93-96, que julgou a demanda nos seguintes termos:

Diante do exposto, com base no art. 269, I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por PAULO IVAN ROLIM DE MOURA FILHO em face de BANCO FINASA S.A., condenando o autor ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios ao procurador do réu, que fixo em R$ 600,00 (seiscentos reais), atenta às diretrizes do art. 20, § 4º do Diploma Processual Civil. Tais parcelas restam com a exigibilidade suspensa, em virtude de o autor litigar sob o pálio da Gratuidade de Justiça (art. 12 da Lei nº 1060/50).

Em suas razões recursais (fls. 98-106), a parte autora argumenta que a demandada comprometeu-se a realizar a liberação do gravame sobre o bem, tão logo fosse realizado o pagamento dos valores devidos, e o seu levantamento por alvará. Refere que realizou inúmeros contatos com o SAC da instituição, não logrando êxito na liberação do gravame, sob o argumento de que havia pendência financeira. Informa que se encontra em dia com as suas obrigações, sendo descabido o descumprimento do acordo pela parte apelada. Aduz fazer jus ao dano moral pretendido, pretendendo a sua fixação no patamar de R$ 55.800,00, correspondente a 120 salários mínimos. Postula, ao final, pelo provimento do recurso.

Contrarrazões ofertadas, às fls. 109-114, onde preliminarmente é requerido o não-conhecimento do recurso. Quanto ao mérito, a parte apelada pugna pela manutenção do comando sentencial.

Subiram os autos a esta Corte, vindo conclusos para julgamento.

Foi observado o disposto nos artigos 549, 551 e 552 do CPC, considerando a adoção do sistema informatizado.

É o relatório.

VOTOS

Des.ª Isabel Dias Almeida (RELATORA)

O recurso é próprio, tempestivo, sendo dispensado da realização do preparo, porquanto a parte recorrente é beneficiária da gratuidade de justiça (fl. 29).

De início, conheço do recurso interposto, que atendeu aos requisitos do art. 514 do CPC, porquanto clara a intenção da parte quando pretende o julgamento de procedência da ação, com a reforma integral do decisum.

Trata-se de ação na qual a parte autora busca a condenação da parte demandada ao pagamento de danos morais que alega ter sofrido. Julgada improcedente a demanda, sobreveio o presente recurso, no qual a parte demandante reedita seu pedido.

O recurso não merece provimento.

Na hipótese em liça, observo que a demora na liberação do gravame ocorreu em razão do descumprimento pela parte autora, ora recorrente, do acordo firmado. Isto porque assumiu o compromisso de realizar o pagamento de seu débito, sendo que uma das parcelas no montante de R$ 2.200,00, quando a efetivou pelo valor de R$ 2.000,00 (fl. 52).

Oportuna a transcrição da sentença, da lavra da ilustre Magistrada, Dr.ª Marta Martins Moreira:

Explicitando, examinando o acordo entabulado entre as partes, extrai-se das cláusulas de nº 01 e 02, que a quitação do contrato de financiamento se daria através da expedição de alvará no montante devido, sendo que, não atingindo os depósitos judiciais da revisional o valor avençado, comprometia-se o autor a adimplir a quantia remanescente via boleto bancário. Veja-se:

?Cláusula 01. O autor da ação revisional confessa e reconhece ser devedor para com o réu na importância de R$ 8.844,22 (oito mil, oitocentos e quarenta e quatro reais e vinte e dois centavos). A instituição financeira aceitou por mera liberalidade, a importância de R$ 4.995,01 (quatro mil, novecentos e noventa e cinco reais e um centavo) para dar plena e geral quitação ao contrato entabulado entre as partes, sob o nº 0148634697, valor este a ser pago da seguinte forma:

R$ 2.795,01 (dois mil, setecentos e noventa e cinco mil reais e um centavo) que será pago através de boleto bancário com vencimento em 30/08/2007; e

R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais) através de depósito judicial vinculado a este processo com as eventuais correções, através de transferência, via on line, para a conta corrente descrita ao fim.

Cláusula 03. Caso o valor depositado judicialmente não corresponda ao montante acordado no item 1, o DEVEDOR se compromete a complementar o valor faltante, ao banco, no prazo máximo de 05 (cinco) dias?.

A parte autora, no entanto, não cumpriu com a obrigação, uma vez que o alvará foi expedido no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), ou seja, aquém do convencionado, conforme se infere do documento de fl. 52, não tendo sido demonstrada por este a complementação do montante através do boleto bancário.

A improcedência da ação decorre do não-cumprimento do acordo pelo autor, ora recorrente, nos termos exatamente avençados. A demora na liberação do gravame se deu por culpa exclusiva do demandante. Deste modo, o autor não pode exigir o cumprimento do pacto que por si não foi observado. E, em consequência, não faz jus à indenização pelo dano moral requerido.

Isso posto, rejeito a preliminar contrarrecursal e nego provimento à apelação, mantendo inalterada a r. sentença de fls.

É o voto.

Des. Gelson Rolim Stocker (PRESIDENTE E REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Romeu Marques Ribeiro Filho - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. GELSON ROLIM STOCKER - Presidente - Apelação Cível nº 70034186668, Comarca de São Borja: \REJEITARAM A PRELIMINAR CONTRARRECURSAL E NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME.\
Julgador (a) de 1º Grau: MARTA MARTINS MOREIRA




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