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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0086470-34.2017.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Vigésima Primeira Câmara Cível
Publicação
17/05/2017
Julgamento
10 de Maio de 2017
Relator
Armínio José Abreu Lima da Rosa
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70073223554_da41a.doc
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Ementa

ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. FRAUDE EM CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO NÃO NOMEADO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA.

Não nomeado o candidato, por opção pessoal, não há reconhecer-lhe conduta ímproba, por questionável seu comprometimento anímico com a fraude, não fosse respeito ao princípio da isonomia, assegurando-lhe tratamento igual ao de outros postos na mesma situação.CONCURSO PÚBLICO. ALTERAÇÃO DE RESULTADOS. BENEFICIÁRIOS E FAVORECIMENTO PESSOAL E PARTIDÁRIO. NULIDADE PARCIAL DO CERTAME. CONDUTA ÍMPROBA. ART. 10, VIII, ART. 11, CAPUT, E V, LEI Nº 8.429/92. SANÇÕES E ART. 12, III, LEI Nº 8.429/92. LOCUPLETAMENTO SEM CAUSA. INACEITABILIDADE. MULTA CIVIL. REBALIZAMENTO.Ajusta-se mais precisamente aos tipos do art. 11, caput, assim como seu inciso V, relativamente à hipótese do art. 10, VIII, Lei nº 8.429/92, a fraude praticada no resultado de concurso público, com alteração dos resultados em benefício de determinados candidatos, especialmente motivada ela pela busca de beneficiar pessoas filiadas ou que passaram a se filiar à grei partidária do prefeito municipal.Capitulação esta perfeitamente passível, já que descrita e, mais, referida, quanto ao caput, na peça inicial.Fraude que leva à nulidade parcial do concurso, relativamente aos resultados e subseqüente nomeação daqueles beneficiados pela fraude e que a ela não ignoravam e, em conseqüência, o reconhecimento de condutas ímprobas.Apenamento ajustado ao art. 12, III, Lei nº 8.429/92, excluída a devolução das remunerações auferidas, evitando-se locupletamento sem causa, já que houve contraprestação laboral.A multa civil, referentemente aos funcionários, há de ser ajustada à realidade econômica e à situação individual.Mesmas considerações que levam a sua redefinição quanto ao ex-prefeito e ao titular da empresa envolvida na distorção do certame, cujo grau de reprovação é, obviamente, bem maior.
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