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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70041004466 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70041004466 RS
Órgão Julgador
Quinta Câmara Cível
Publicação
24/05/2011
Julgamento
18 de Maio de 2011
Relator
Gelson Rolim Stocker
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70041004466_a8539.doc
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Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS. RECURSO ADESIVO. REAJUSTES DE MENSALISADE DO PLANO DE SAÚDE. ABUSIVIDADE CONSTATADA. PRESCRIÇÃO TRIENAL.

- Recurso adesivo não conhecido, pois operada preclusão consumativa, ante a interposição anterior de recurso de apelação.- Aplicável à espécie o prazo trienal estabelecido no artigo 206, § 3º, inciso IV, do CC, pois a discussão versa acerca da devolução dos valores indevidamente cobrados pelo plano de saúde -Descabe o reajuste demasiado do valor das mensalidades do plano de saúde, em razão do implemento de idade do contratante/beneficiário, pois tal disposição contratual está em desacordo com as disposições do Código do Consumidor, notadamente o artigo 51, inciso IV e art. 6º.incisos II, IV, V e VIII e Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso).- No caso dos autos a inclusão do autor no plano de saúde se deu quando este já contava com mais de setenta anos de idade, todavia, constatada abusividade no contrato, pois verificados aumentos superiores aos autorizados pela ANS. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. APELOS DESPROVIDOS.
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