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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Vice-Presidência
Publicação
15/05/2017
Julgamento
10 de Maio de 2017
Relator
Paulo Roberto Lessa Franz
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS__70073135790_8c80a.doc
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Inteiro Teor


PRLF

Nº 70073135790

2017/Cível


Recurso Especial


Terceira Vice-PresidÊncia

Nº 70073135790 (Nº CNJ: 0077694-45.2017.8.21.7000)
Comarca de Porto Alegre



LINK ASSESSORIA ESPORTIVA E PROPAGANDA LTDA


RECORRENTE

SPORT CLUB INTERNACIONAL


RECORRIDO


Vistos.

I. LINK ASSESSORIA ESPORTIVA E PROPAGANDA LTDA interpôs recurso especial, com base no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, em face do acórdão proferido pela 19ª Câmara Cível deste Tribunal, às fls. 54-56, assim ementado:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. EMENDA À INICIAL.

A decisão recorrida, que intima a parte embargante para apresentar memória discriminada de cálculo em embargos à execução, não é agravável, pois não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 1.015, caput e parágrafo único, do CPC/15, o que permite não conhecimento do recurso, por manifestamente inadmissível.

NÃO CONHECERAM DO agravo de instrumento.

Opostos embargos de declaração, restaram desacolhidos (fls. 65-67).
Em suas razões recursais, a recorrente insurgiu-se contra o acórdão que não conheceu do agravo de instrumento por ela interposto, por manifestamente inadimissível. Afirmou que o agravo de instrumento enfrenta decisão interlocutória proferida nos autos dos embargos à execução. Alegou que o parágrafo único do art. 1.015 do CPC/2015 estabelece que são agraváveis as decisões proferidas em ?processo de execução?, bem como que o rol taxativo do caput daquele dispositivo legal amplia o cabimento do recurso para outras decisões. Defendeu, assim, que as decisões proferidas em sede de embargos à execução também estão abrigadas pelo permissivo legal do art. 1.015 do CPC/2015. Sustentou que restringir a aplicação do disposto no parágrafo único do art. 1.015 do CPC/2015 somente às ações de execução, afastando sua incidência para as decisões interlocutórias proferidas nos embargos à execução, implicaria em tratamento desproporcional às partes, ?porquanto somente o executado poderia enfrentar por agravo de instrumento qualquer decisão que lhe fosse prejudicial proferida na execução, todavia a recíproca não seria verdadeora em relação ao exequente/embargado quanto às decisçoes interlocutórias proferidas nos embargos do devedor?. Pugnou pela reforma do julgado para que seja conhecido o agravo de instrumento. Apontou violação ao disposto nos artigos 1.015, parágrafo único, e 917, §§ 3º e 4º, ambos do Código de Processo Civil/2015.
Em contrarrazões, o recorrido pugnou pela manutenção do acórdão impugnado. Afirmou que o rol taxativo do art. 1.015 do CPC/2015 não autoriza interpretações extensivas. Requereu a condenação da recorrente ao pagamento de honorários recursais sucumbenciais.
Vieram os autos a esta Vice-Presidência para exame de admissibilidade.
É o relatório.
II. Não merece ser admitido o recurso.
Ao não conhecer do agravo de instrumento interposto pela recorrente, assim consignou o Órgão Julgador:

[...] (fl. 54v-56)
Diante da execução de título extrajudicial movida pela agravante Link Assessoria Esportiva e Propaganda Ltda. (fls. 13/17), face suposto inadimplemento de Instrumento Particular de Cessão de Futuros Direitos Econômicos de Atleta Profissional de Futebol e Outras Avenças, o executado Sport Club Internacional apresentou embargos à execução alegando, dentre outros temas, o excesso de execução do débito exequendo (fls. 22/42).

Sobreveio a decisão recorrida, nos seguintes termos (fls. 71 da origem):

Vistos.

Diante do alegado excesso de execução (fl. 04), deverá a parte embargante apresentar memória discriminada e atualizada de cálculo.

Intime-se.

A decisão agravada foi proferida em julho de 2016 (fls. 46), data posterior ao dia 18.03.2016 em que entrou em vigor o Código de Processo Civil de 2015. Em razão disso, devem-se aplicar as regras atinentes a esse novo Código, segundo enunciado nº 3 do STJ. Transcrevo:

Enunciado nº 3: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

Pretende a parte agravante a reforma da decisão proferida nos embargos à execução movidos por Sport Club Internacional.

Com fundamento no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil/15, é caso não conhecimento do recurso por inadmissível, porquanto a decisão recorrida não se encontra presente no rol do artigo 1.015, do novo código, que assim dispõe:

Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:

I - tutelas provisórias;

II - mérito do processo;

III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;

IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;

V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;

VI - exibição ou posse de documento ou coisa;

VII - exclusão de litisconsorte;

VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;

IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;

X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;

XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1o;

XII - (VETADO);

XIII - outros casos expressamente referidos em lei.

Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

As alterações trazidas pela Lei n. 13.105/2015 tornaram taxativo o rol de hipóteses em que cabível a interposição do agravo de instrumento.

Assim, na espécie, desatendido requisito intrínseco de cabimento do recurso manejado, é de ser tido como manifestamente inadmissível e não conhecido.

Destarte, a decisão recorrida não é agravável, pois não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 1.015, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil/15, o que permite não conhecimento do recurso, por manifestamente inadmissível.

Portanto, o recurso não merece conhecimento.

[...]
Ao desacolher os embargos de declaração opostos pela recorrente, nestes termos fundamentou a Câmara Julgadora, no essencial:

[...] (fl. 66v)
A respeito da omissão o julgado é claro conforme se observa às fls. 55/56, pois a decisão proferida não se encontra no rol das decisões agraváveis do artigo 1.015, do Código de Processo Civil/15.

O elenco do referido dispositivo é restritivo, ou seja, não é possível que as partes criem recurso não previsto em lei, nem ampliem as hipóteses recursais.

O fato dos embargos à execução estar previsto no Título III do Livro II (Do Processo de Execução) não altera a conclusão, pois as hipóteses de cabimento estão estabelecidas em numerus clausus naquele dispositivo e a decisão hostilizada, que determinou a agravada a juntada aos autos de memória discriminada e atualizada de débito não está elencada nelas.

[...]

A recorrente, por sua vez, insurgiu-se contra o entendimento manifestado no acórdão impugnado. Sustentou, em síntese, que as decisões proferidas em sede de embargos à execução também estão abrigadas pelo permissivo legal do parágrafo único do art. 1.015 do CPC/2015. Alegou que entendimento diverso implicaria em tratamento desproporcional às partes, ?porquanto somente o executado poderia enfrentar por agravo de instrumento qualquer decisão que lhe fosse prejudicial proferida na execução, todavia a recíproca não seria verdadeora em relação ao exequente/embargado quanto às decisçoes interlocutórias proferidas nos embargos do devedor?. Pugnou pela reforma do julgado para que seja conhecido o agravo de instrumento.
Nesse contexto, considerando a particularidade da questão examinada nestes autos, plausível se mostra a alegação de contrariedade ao dispositivo de lei federal particularizado pela recorrente ? art. 1.015, parágrafo único, do CPC/2015-, devendo ser possibilitada nova análise da matéria pela Corte Superior, a quem cabe a última palavra acerca da interpretação e aplicação da lei federal.

Deve ser registrada, outrossim, a orientação do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que ?para o atendimento do requisito do prequestionamento, não é necessário que o acórdão recorrido mencione expressamente os preceitos legais tidos como contrariados nas razões do recurso especial, sendo suficiente que a questão federal tenha sido apreciada pelo Tribunal de origem?. (AgInt no REsp 1.575.088/MS, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 02/05/2016)

Ainda, não há como deixar de destacar que ?a decisão do Tribunal de origem que admite, ou não, o recurso especial não vincula o juízo de admissibilidade desta Corte Superior. Registre-se que a apreciação da instância a quo é provisória, recaindo o juízo definitivo sobre este Sodalício, quanto aos requisitos de admissibilidade e em relação ao mérito?. (AgRg no REsp 1.325.603/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 31/03/2016).
Por fim, no que diz respeito ao pedido de condenação da recorrente ao pagamento de honorários recursais sucumbenciais formulado pelo recorrido, cumpre salientar que a esta Terceira Vice-Presidência compete apenas a análise dos pressupostos processuais específicos e constitucionais do recurso especial, cabendo à Corte Superior, em caso de julgamento do recurso, o pronunciamento sobre honorários sucumbenciais recursais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015.
Sobre o tema, a propósito, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça que ?não inaplicáveis honorários recursais sucumbenciais nos termos do enunciado 16 da ENFAM: ?Não é possível majorar os honorários na hipótese de interposição de recurso no mesmo grau de jurisdição (art. 85, § 11, do CPC/2015)? (EDcl no AgRg no Ag n. 1.394.525/GO, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 18-05-2016).
III. Ante o exposto, ADMITO o recurso especial.

Oportunamente, remetam-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça.

Intimem-se.
Des. Paulo Roberto Lessa Franz,
3º Vice-Presidente.




5
DAM
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