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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Oitava Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Alzir Felippe Schmitz

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70044992196_ae640.doc
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Inteiro Teor


AFS

Nº 70044992196

2011/Cível


APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MENOR DE IDADE. FIXAÇÃO. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. REVELIA CONFIGURADA. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE.
A necessidade do filho menor de idade é presumida, competindo aos genitores lhe prestar assistência, o que significa que constitui encargo do alimentante provar que não reúne as condições de prestar os alimentos requeridos. No entanto, considerando que o alimentante possui outros dois filhos, cumpre manter os alimentos fixados com bom senso pelo julgador a quo.

INCIDÊNCIA DO PENSIONAMENTO SOBRE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E O TERÇO DE FÉRIAS. Os alimentos incidem sobre todos os valores de caráter salarial havidos pelo alimentante, incluído entre estes o terço de férias.
DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

Apelação Cível


Oitava Câmara Cível

Nº 70044992196


Comarca de Porto Alegre

P.V.F.P.

..
APELANTE

J.F.P.

..
APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Rui Portanova (Presidente e Revisor) e Des. Luiz Felipe Brasil Santos.
Porto Alegre, 24 de novembro de 2011.

DES. ALZIR FELIPPE SCHMITZ,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Alzir Felippe Schmitz (RELATOR)
Trata-se de apelação cível interposta por P.V.F., representado por T.R.F., porque inconformado com a decisão que, julgando parcialmente procedente o pedido de alimentos, fixou-os no percentual de 20% (vinte por cento) dos rendimentos líquidos do demandado, J.F.P. (fls. 31-34).

Segundo alega, o alimentante tem condições de arcar com alimentos em valor superior, pois não comprovou sua impossibilidade. Desta a revelia reconhecida pela sentença. Sustenta que os alimentos devem incidir sobre o terço de férias. Requer o provimento, a fim de que a verba alimentar seja majorada para 30% (trinta por cento) dos rendimento do alimentante (fls. 35-40).

Em contrarrazões o apelado suscita preliminar de nulidade em razão da ausência de citação, bem como menciona a existência de ação negatória de paternidade em trâmite (fls. 43-48).

O Ministério Público opina pelo conhecimento e parcial provimento do apelo (fls. 58-64).

Vieram os autos conclusos.

Observado o disposto nos artigos 549, 551 e 552, do Código de Processo Civil, tendo em vista a adoção do sistema informatizado.

É o relatório.

VOTOS

Des. Alzir Felippe Schmitz (RELATOR)

O recurso manejado merece ser conhecido, visto que preenchidos os requisitos de admissibilidade.

Inicialmente, afasto as preliminares suscitadas em contrarrazões. Nesse ponto, a fim de evitar tautologia, peço vênia para transcrever os bem lançados fundamentos do parecer ministerial, acolhendo-os como razões de decidir. Vejamos:

?(...)

1. Não merecem acolhida as prefaciais suscitadas em contrarrazões.

Com o comparecimento espontâneo do demandado à audiência de tentativa de conciliação (fl. 19), entende-se que ele tomou ciência inequívoca da existência da ação, estando suprido o ato citatório.

Neste sentido, já decidiu este Tribunal:

APELAÇÃO CÍVEL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU. ADVOGADO PRESENTE À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. Tendo o demandado tomado ciência inequívoca da existência da ação, tanto que constituiu advogado, o qual compareceu à audiência de conciliação, juntando instrumento de mandato aos autos, não há falar em nulidade do processo por ausência de citação. O comparecimento espontâneo do réu supre o ato citatório. Inteligência do art. 214, § 1º do CPC. Inexistindo, no recurso, os fundamentos de fato e de direito que embasem a insurgência contra a verba alimentar fixada, impõe-se o não conhecimento do recurso no tópico. Não tendo o demandado litigado sob o pálio da AJG, que sequer postulou no curso do feito, descabe o pleito de suspensão da exigibilidade das custas e honorários. APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70038544565, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em 25/05/2011)

2. Outrossim, o fato de se alegar tramitar ação negatória, não impede a fixação de alimentos, uma vez que não anulada a certidão de nascimento do recorrido
Assim, pelo desacolhimento das preliminares alegadas nas contrarrazões.(...)?
Passo ao mérito.

A fixação dos alimentos deve obedecer ao binômio: necessidade de quem pede e possibilidades de quem paga.

Destaco, inicialmente, que os efeitos da revelia, no caso, se aplicam, tendo em vista que para o apelado os alimentos possuem caráter apenas patrimonial.

No caso concreto, a necessidade do filho menor existe e, não só existe, como é presumida, em razão de sua menoridade. Cumpria, assim, ao pai-apelado comprovar sua capacidade fazendária para a adequada fixação dos alimentos.

O recorrido, por sua vez, ainda que lhe tenha sido oportunizada a defesa, não trouxe aos autos qualquer prova de suas reais condições financeiras. Portanto, configurada a revelia, evidentemente, não foi sequer ventilada a impossibilidade do alimentante.

Nesse passo, em que pese reconhecida a revelia, é sabido que esta não gera presunção absoluta de procedência, devendo ser analisado todo o contexto processual. Assim, esclareço que a parte requerida, ainda que tardiamente, trouxe aos autos provas de que possui outros dois filhos que também necessitam do seu auxílio financeiro, o que ensejam a parcial procedência da demanda. Além disso, o percentual estabelecido a título de alimentos, ou seja, 20% (vinte por cento) dos rendimentos do apelado, não destoam do habitualmente estabelecido em questões análogas, especialmente, porque não comprovada qualquer necessidade especial do alimentado.
Portanto, não é de ser acolhido o pleito do alimentado para majoração dos alimentos, porquanto estabelecido com bom senso pelo Julgador a quo.
Por fim, no que tange ao pedido de incidência dos alimentos sobre o terço de férias, destaco que, tendo em vista o atual posicionamento do STJ quanto à matéria, modifico o meu entendimento para acompanhar os demais julgadores desta Câmara.

Assim, de acordo com o entendimento pacífico deste Colegiado, os alimentos incidem sobre o terço de férias, porquanto se trata de verba com caráter salarial.

Neste sentido:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. MINORAÇÃO DA VERBA. ADEQUAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS E 13º SALÁRIO. CABIMENTO. 1. Ainda que se noticie que a obrigação alimentar foi fixada em 40% dos rendimentos líquidos do alimentante em 1998, é incontroverso que desde então só foram alcançados 40% do salário mínimo nacional à alimentanda, que sobreviveu com esta quantia, sem instar judicialmente o genitor a cumprir o que supostamente foi acordado. 2. Observância de alteração das possibilidades de fazenda do genitor com o estabelecimento de novo grupo familiar, do que resultou o nascimento de outro filho. 3. Redução da obrigação alimentar determinada na origem, para 20% da renda líquida paterna, que empresta tratamento isonômico à prole e não prejudica a apelante, que vinha mantendo-se com quantia ainda menor. 4. Considerada a natureza jurídica salarial, a pensão alimentícia deve incidir sobre o 13º salário, e férias e o respectivo terço constitucional. Precedentes desta Corte. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70042961839, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 14/07/2011)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISORIOS. FIXAÇÃO. Considerando: (a) as necessidades do alimentado; (b) a renda do alimentante (c) o dever de sustento da prole de ambos os genitores, e (d) o fato de que já paga pensão alimentícia para outro filho, adequada a fixação dos alimentos provisórios em valor equivalente a 15% dos rendimentos líquidos do prestador. BASE DE INCIDÊNCIA. TERÇO DE FÉRIAS, 13º SALÁRIO E PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS DA EMPRESA EMPREGADORA. A pensão alimentícia incide sobre o terço de férias, 13º salário e participação nos lucros da empresa empregadora recebida pelo alimentante, parcelas que integram, para todos os efeitos, sua remuneração. VERBAS RESCISÓRIAS. As verbas rescisórias, como FGTS, férias indenizadas e aviso prévio do alimentante, pela sua natureza indenizatória, e não salarial, não se prestam a compor a base de incidência dos alimentos, a menos que expressamente previsto em acordo. PROVERAM PARCIALMENTE AMBOS AGRAVOS DE INSTRUMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70041539735, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 14/07/2011)

Ademais, sendo o terço de férias verba com natureza salarial, não há necessidade de pedido expresso pela parte autora de incidência do pensionamento sobre esta parcela, uma vez que é parte integrante das demais verbas salariais.

Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao apelo, apenas para determinar a incidência dos alimentos sobre o terço de férias.

Des. Rui Portanova (PRESIDENTE E REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Luiz Felipe Brasil Santos - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. RUI PORTANOVA - Presidente - Apelação Cível nº 70044992196, Comarca de Porto Alegre: \DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.\
Julgador (a) de 1º Grau: LUIZ MELLO GUIMARAES




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