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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 70044992196 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70044992196 RS
Órgão Julgador
Oitava Câmara Cível
Publicação
29/11/2011
Julgamento
24 de Novembro de 2011
Relator
Alzir Felippe Schmitz
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70044992196_ae640.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MENOR DE IDADE. FIXAÇÃO. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. REVELIA CONFIGURADA. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE.

A necessidade do filho menor de idade é presumida, competindo aos genitores lhe prestar assistência, o que significa que constitui encargo do alimentante provar que não reúne as condições de prestar os alimentos requeridos. No entanto, considerando que o alimentante possui outros dois filhos, cumpre manter os alimentos fixados com bom senso pelo julgador a quo.INCIDÊNCIA DO PENSIONAMENTO SOBRE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E O TERÇO DE FÉRIAS. Os alimentos incidem sobre todos os valores de caráter salarial havidos pelo alimentante, incluído entre estes o terço de férias.DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
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