jusbrasil.com.br
22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 70041302746 RS
Órgão Julgador
Segunda Câmara Especial Cível
Publicação
09/03/2011
Julgamento
24 de Fevereiro de 2011
Relator
Altair de Lemos Junior
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AI_70041302746_900b7.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor


ALJ

Nº 70041302746

2011/Cível


AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. A matéria em questão refoge à competência das câmaras especiais, nos termos do ato nº 04/2006 ? órgão especial e emenda regimental nº 04/2006, por tratar-se de ação de concessão de auxílio-acidente. COMPETÊNCIA DECLINADA.
Agravo de Instrumento


Segunda Câmara Especial Cível



Nº 70041302746


Comarca de Farroupilha



DIONATAN LICIO DE OLIVEIRA


AGRAVANTE

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL


AGRAVADO


DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos.

Trata-se de agravo de instrumento interposto por DIONATAN LICIO DE OLIVEIRA contra a decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita, na ação de concessão de auxílio-acidente movida em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.

É O RELATÓRIO.

PASSO À FUNDAMENTAÇÃO.

A matéria em questão refoge à competência das Câmaras Especiais, nos termos do Ato nº 04/2006 ? Órgão Especial e Emenda Regimental nº 04/2006.

Conforme dispõe o art. 25 do Regimento Interno deste Tribunal, ?compete às Câmaras Especiais exercer jurisdição quanto a processos que envolvam matéria repetitiva, definida previamente, mediante critérios objetivos, pelo Órgão Especial?.

O caso em apreço não se trata de matéria repetitiva, por ser uma ação de concessão de auxílio-acidente, prevalecendo, assim, a competência especializada.

EM FACE DO EXPOSTO, declino da competência, devendo ser realizada a redistribuição a uma das Câmaras competentes.
Porto Alegre, 22 de fevereiro de 2011.

Des. Altair de Lemos Júnior,

Relator.





2
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/908315000/agravo-de-instrumento-ai-70041302746-rs/inteiro-teor-908315028