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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Oitava Câmara Cível
Publicação
15/05/2017
Julgamento
11 de Maio de 2017
Relator
Rui Portanova
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70073277774_2aec0.doc
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Inteiro Teor


RP

Nº 70073277774 (Nº CNJ: 0091892-87.2017.8.21.7000)

2017/Cível


APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. REVELIA DO ALIMENTANTE.

O pai dos alimentados, devidamente citado, não apresentou contestação ao pedido de alimentos formulado pelos filhos.

Nesse passo, e considerando que o valor pretendido não excede às necessidades do alimentados, é de rigor a procedência integral do pedido de alimentos.

DERAM PROVIMENTO AO APELO.
Apelação Cível


Oitava Câmara Cível

Nº 70073277774 (Nº CNJ: 0091892-87.2017.8.21.7000)


Comarca de Uruguaiana

E.E.V.A.

..
APELANTE

A.G.A.V.

..
APELANTE

D.K.M.A.

..
APELANTE

J.R.A.V.

..
APELANTE

J.A.N.V.

..
APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar provimento ao apelo.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. Luiz Felipe Brasil Santos e Des. Ricardo Moreira Lins Pastl.

Porto Alegre, 11 de maio de 2017.

DES. RUI PORTANOVA,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Rui Portanova (RELATOR)

Ação de alimentos e guarda proposta DANITA, por si e representando os filhos ANTONY, EMILY e JOSIFFER contra JUAN.

Na inicial, DANITA pediu a guarda dos filhos e alimentos para eles no valor correspondente a 45% do salário mínimo.

Houve revelia.

A sentença estabeleceu a guarda dos menores de forma compartilhada ?fixando a residência materna como base de moradia das infantes, bem como a visitação paterna de forma livre? e condenou o réu a pagar alimentos aos filhos no valor correspondente a 40% do salário mínimo.

Apelaram os alimentados. Pediram a majoração dos alimentos para 45% do salário mínimo.

Não vieram contrarrazões.

O Ministério Público neste grau de jurisdição manifestou-se pelo provimento do apelo.

Registro que foi observado o disposto nos artigos 931 e 934 do Código de Processo Civil, tendo em vista a adoção do sistema informatizado.

É o relatório.

VOTOS

Des. Rui Portanova (RELATOR)

A sentença ora apelada, julgou parcialmente procedente o pedido de alimentos, pelas seguintes razões (fls. 26 e verso):

[...]. Em que pese a ausência de maiores elementos fornecidos pela parte autora para prova de suas necessidades, tenho que elas são presumidas em função da idade, contando os infantes com idades entre 03 (três) e 06 (seis) anos, fase do desenvolvimento em que notadamente carecem de intensos cuidados, tanto de ordem moral, quanto material. Não cabe, portanto, a mensuração de gastos a fim de apurar as necessidades dos infantes, exceto aquelas de ordem extraordinária, com vistas a justificar a fixação dos alimentos em patamar superior ao que de ordinário se tem.

De outro lado, em relação às possibilidades do pai-alimentante, pelo fato de não ter contestado, não sobrevém elementos de ponderação de sua capacidade econômico-financeira, o que, por óbvio, não o desonera do dever legal (e constitucional) de prestar assistência aos filhos.

A parte autora, a seu turno, não produziu prova com vistas à demonstrar a capacidade econômica do requerido, a fim de melhor adequar o valor dos alimentos.

Logo, a partir do acervo probatório constante nos autos, os alimentos definitivos vão fixados no percentual de 40% (quarenta por cento) do salário mínimo, isto porque não podem os filhos ficarem à míngua pela situação de aparente desinteresse do genitor. [...].

Em seu apelo, os autores alegaram que o demandado foi devidamente citado, mas não contestou a pretensão inicial, sendo declarado revel. Aduziram que, sendo o réu revel, ?há presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, inclusive acerca da possibilidade financeira de arcar com o valor de 45% do salário mínimo?. Pediram a majoração dos alimentos.

Com a devida vênia ao juízo apelado, estou provendo o apelo no rumo do parecer do Ministério Público neste grau de jurisdição (fls. 34/35):

[...]. As necessidades de Antony, Emily e Josiffer se presumem, pois contam com sete, cinco e três anos de idade, respectivamente (fls. 09/14). A sentença fixou alimentos em favor da prole no percentual de 40% do salário mínimo nacional. Na exordial, foram postulados alimentos no patamar de 45% do salário mínimo nacional.

Pois bem.

Do exame do feito, verifica-se que o alimentante foi devidamente citado (fls. 18/19). Contudo, deixou de apresentar contestação (fl. 20, verso), não se desincumbindo do ônus que lhe competia, ou seja, de comprovar a impossibilidade de prestar os alimentos na quantia requerida
.
Não se olvida, entretanto, que, versando a demanda sobre direitos indisponíveis, os efeitos da revelia podem ser flexibilizados, mormente ao se tratar do quantum alimentar.

No presente caso, ante a absoluta precariedade de informações sobre as possibilidades do recorrido, mas também atentando às necessidades dos alimentandos ? que não podem ser prejudicados em face da desídia do alimentante ?, convém arbitrar a verba em patamar superior ao determinado, pois se cuida de três crianças para garantir a sobrevivência, cujas despesas ordinárias, certamente, alcançam montante além da quantia ora estabelecida.

Destaca-se não se tratar de revelia em que o alimentante sequer é localizado, sendo citado por edital. Ao contrário, o demandado teve ciência integral do pedido, mas não demonstrou interesse sequer na sua defesa.

Assim, considerando-se o total descaso do genitor ? que não deve ser premiado pela própria desídia, sob pena de se privilegiar aqueles que devem fornecer o sustento em detrimento dos necessitados ?, mas considerando também que a fixação dos alimentos não deve configurar um encargo insuportável ao alimentante, tem-se plenamente cabível a fixação do dever alimentar em 45% do salário mínimo nacional, quantia, aliás, módica. Nessa esteira, acosta-se jurisprudência:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. ALIMENTOS EM FAVOR DO FILHO MENOR. REVELIA. A revelia, mesmo em ação de alimentos, leva à presunção de veracidade dos fatos alegados (art. 7º da Lei 5.478/68), a menos que sejam contraditados por provas constantes nos autos, o que não ocorre aqui, visto que elemento algum existe nos autos que autorize concluir que o réu não pode pagar o valor pleiteado, de 30 % de sua renda líquida. DERAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70065691941, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 06/08/2015) ? grifos apostos
.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. REVELIA. MAJORAÇÃO DA VERBA FIXADA NA SENTENÇA. CABIMENTO. Sopesando as presumidas necessidades da filha alimentada, que conta três anos de idade, considerando o módico pedido da inicial, de estipulação da verba alimentícia em 45% do salário mínimo, que não é, em si, excessiva para o fim a que se destina, e, por fim, levando em conta a revelia do alimentante, que, citado pessoalmente, não contestou o pleito, deve ser acolhida a pretensão recursal de sua majoração para esse patamar. APELAÇÃO PROVIDA, POR MONOCRÁTICA. (Apelação Cível Nº 70057462806, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 04/12/2013) ? ? grifos apostos.
Destarte, merece reforma a sentença, fixando-se os alimentos em 45% do salário mínimo nacional. [...].
ANTE O EXPOSTO, dou provimento ao apelo para majorar os alimentos 45% do salário mínimo.

Des. Luiz Felipe Brasil Santos - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Ricardo Moreira Lins Pastl - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. RUI PORTANOVA - Presidente - Apelação Cível nº 70073277774, Comarca de Uruguaiana: \DERAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.\
Julgador (a) de 1º Grau: ANDRE LUIS FERREIRA COELHO




? 37ª - Em ação de alimentos é do réu o ônus da prova acerca de sua impossibilidade de prestar o valor postulado. (CETJRGS).



? Reprisa-se, inclusive, o excerto que segue: ?Destaco, entretanto, que eventual provimento de ação de revisão de alimentos do valor fixado não dependerá, excepcionalmente, da prova da alteração do equilíbrio do binômio alimentar, mas tão somente que o alimentante não tem condição financeira para pagar o valor fixado, tendo em vista que arbitrado sem ciência de sua real capacidade financeira?.





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Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/908293476/apelacao-civel-ac-70073277774-rs/inteiro-teor-908293524

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