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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 70044235414 RS
Órgão Julgador
Primeira Câmara Especial Cível
Publicação
29/11/2011
Julgamento
24 de Novembro de 2011
Relator
Breno Beutler Junior
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AI_70044235414_ebc2f.doc
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Inteiro Teor


BBJ

Nº 70044235414

2011/Cível


AGRAVO DE INSTRUMENTO. BRASIL TELECOM. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO INTERPOSTO EM DUPLICIDADE.

Tendo em vista que foi interposto recurso em duplicidade contra a mesma decisão, este não merece ser conhecido, pois configurada a preclusão consumativa, assim como ofensa ao Princípio da unicidade recursal.

RECURSO não conhecido.

Agravo de Instrumento


Primeira Câmara Especial Cível



Nº 70044235414


Comarca de Porto Alegre



GILSON ALFREDO MICHEL E OUTROS


AGRAVANTE

BRASIL TELECOM / OI


AGRAVADO


DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos.

I - Agrava GILSON ALFREDO MICHEL contra decisão de fls. 344-348 (deste instrumento) que, proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre, julgou parcialmente procedente a impugnação ao cumprimento de sentença oferecida pela companhia, nos autos da ação movida em face de BRASIL TELECOM / OI.
Descabe tecer comentários acerca do recurso interposto pelo demandante, bem como dos demais atos subsequentes, em razão de questões processuais atinentes ao caso em tela, as quais serão vistas a seguir.

Vieram os autos conclusos.

É o breve relatório.

II - O recurso não merece ser conhecido.

Tendo em vista o princípio da unirrecorribilidade ou da singularidade, é defeso às partes a interposição de recursos contra a mesma decisão. Para cada ato judicial recorrível corresponde um recurso previsto no ordenamento jurídico, sendo vedada a interposição de outro, com vistas à impugnação do mesmo ato judicial.

No caso concreto, a decisão atacada é a mesma do agravo de instrumento n. 70044255453, na qual o julgador de origem proveu em parte a impugnação ao cumprimento de sentença oferecida pela companhia.

Assim, interposto recurso em duplicidade, está caracterizada a preclusão, bem como violação ao princípio da unicidade recursal.

Neste sentido
:

?Tanto no direito anterior como no vigente, porém, a regra geral era e continua ser a de que, para cada caso, há um recurso adequado, e somente um. É o que se denomina princípio da unicidade do recurso. Ele se manifesta, em primeiro lugar, pela impossibilidade de interposição de mais de um recurso contra a mesma decisão (lato sensu). (...) Ulterior manifestação do princípio consiste em tornar inadmissível o recurso porventura interposto no lugar de outro.?

Desta forma, uma vez que a insurgência é contra a mesma decisão anteriormente questionada, há clara violação ao princípio da unirrecorribilidade ou unicidade recursal, que consiste na impossibilidade de ingressar-se com mais de um recurso em face de uma única decisão.
Saliente-se que a manobra ora efetuada é indevida por completo, tratando-se de lamentável atuação.

É inviável o ingresso de novo recurso contra a decisão já atacada por anterior inconformidade, valendo nessa linha referir:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. Se a decisão atacada já havia sido objeto de outro agravo de instrumento, flagrante a inadmissibilidade do recurso, em observância ao princípio da unirrecorribilidade. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70040244592, Oitava Câmara Cível, TJRS, Relator Alzir Felippe Schmitz, 22/12/2010)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. INADMISSIBILIDADE MANIFESTA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. Caso em que o agravo de instrumento deve ser de pronto negado seguimento, pois é repetição de anterior agravo manejado pela mesma parte, contra a mesma decisão de primeiro grau, em violação do princípio da unirrecorribilidade recursal. NEGADO SEGUIMENTO. EM MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70037645769, Oitava Câmara Cível, TJRS, Relator Rui Portanova, 20/07/2010)

Aliás, este também é o entendimento dominante no Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE, NA INSTÂNCIA DE ORIGEM, NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ORDINÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO DIRETAMENTE NO STJ. REGIME DO ART. 522 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no Ag 1.122.168/SC
Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº 2008/0277391-2, Primeira Turma, STJ, Relator Min. Teori Albino Zavaski, j. em 12/05/2009).
Refira-se ainda que tal situação leva à aplicação da litigância de má-fé com a sua respectiva penalização.

Com efeito, a ré ao interpor sucessivos recursos contra a mesma decisão, age de má-fé. Flagrante a conduta desleal empreendida pela parte o recorrente, na tentativa de induzir em erro os Julgadores.

Portanto, pertinente a condenação da agravante ao pagamento de 20% sobre o valor da causa, a título de litigância de má-fé, consoante disposto no § 2º do art. 18 do Código de Processo Civil, porquanto evidenciada lide temerária na exata dicção do art. 17, V do mesmo Diploma Legal.

Diga-se que o artifício utilizado pela parte, realizado de modo malicioso com o intuito de induzir em erro os julgadores, configura ato atentatório à dignidade da Justiça, a teor do disposto nos artigos 600, inciso II, c/c artigo 601, do Código de Processo Civil, aplicável à espécie por analogia.

Desta feita, adequada e justificável a exacerbação da multa arbitrada.

III - Ante o exposto, a decisão é no sentido de não conhecer do recurso, condenando, ainda, a parte agravante ao pagamento de multa por litigância de má-fé, conforme acima fundamentado.
Intimem-se.

Comunique-se ao juízo de origem.

Diligências legais.

Porto Alegre, 17 de novembro de 2011.

Des. Breno Beutler Junior,

Relator.





? Moreira. José Barbosa. Comentários ao Código de Processo Civil, vol. V: arts. 476 a 565, p. 247, 7ª ed, Rio de Janeiro, Forense, 1998,



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