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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70042366708 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 70042366708 RS
Órgão Julgador
Sétima Câmara Cível
Publicação
13/05/2011
Julgamento
6 de Maio de 2011
Relator
Roberto Carvalho Fraga
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AI_70042366708_ba1a9.doc
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DE APELAÇÃO CONSIDERADO TEMPESTIVO. MUDANÇA NO EXPEDIENTE FORENSE. ORDEM DE SERVIÇO. APLICA-SE O DISPOSTO NO ART. 184, § 1º, INC. II, DO CPC.

1. COMO O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO É DE QUINZE DIAS, A DEFENSORIA PÚBLICA DEVERIA TER INTERPOSTO O RECURSO EM TRINTA DIAS, POR GOZAR DO PRAZO EM DOBRO.
2. ULTRAPASSADO O PRAZO LEGAL, O RECURSO NÃO É APTO PARA RECEBER EXAME, POIS A TEMPESTIVIDADE É CONDIÇÃO DE ADMISSIBILIDADE RECURSALAGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
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