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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70045891439 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 70045891439 RS
Órgão Julgador
Décima Sétima Câmara Cível
Publicação
14/11/2011
Julgamento
28 de Outubro de 2011
Relator
Bernadete Coutinho Friedrich
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AI_70045891439_deac0.doc
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO. COMPETÊNCIA DECLINADA À JUSTIÇA FEDERAL.

Falece competência à Justiça Comum Estadual processar e julgar a ação de usucapião porque ré empresa pública - Caixa Econômica Federal -, na qualidade de credora hipotecária do imóvel usucapiendo, importando a manutenção da decisão agravada que declinou da competência para a Justiça Federal, a teor do disposto no art. 109, I, da Constituição Federal.AGRAVO COM SEGUIMENTO NEGADO, EM MONOCRÁTICA.
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