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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Oitava Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Rui Portanova

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70038936670_87782.doc
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Inteiro Teor


RP

Nº 70038936670

2010/Cível


REVISÃO DE ALIMENTOS. AUMENTO NAS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE.

Sentença sem defeito de fundamentação.

Caso em que não se justifica a redução pleiteada, com base em aumento nas possibilidades do alimentante.

Ademais, o quantum em que os alimentos estão fixados, está de acordo com o entendimento desta Corte para casos similares.

Logo, é de rigor o desprovimento do apelo.

REJEITADA A PRELIMINAR. NO MÉRITO, NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME.
Apelação Cível


Oitava Câmara Cível

Nº 70038936670


Comarca de Porto Alegre

C.J.R.

..
APELANTE

R.R.R.

..
APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em rejeitar a preliminar de nulidade da sentença e, no mérito, negar provimento ao apelo.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. Alzir Felippe Schmitz e Des. Ricardo Moreira Lins Pastl.
Porto Alegre, 28 de abril de 2011.

DES. RUI PORTANOVA,

Relator.
portanova@tj.rs.gov.br
RELATÓRIO

Des. Rui Portanova (RELATOR)
Revisão de Alimentos.

Autor: Pai alimentante. Alegou alteração em suas possibilidades e nas necessidades da alimentada. Pediu a redução dos alimentos, de 18% dos seus rendimentos para 01 salário mínimo e pagamento in natura da escola da alimentada, transporte escolar, uma atividade extraclasse ou redução para 11% dos seus rendimentos.

Réu: Filha alimentada.

Sentença: Julgou o pedido improcedente.

Apelação: O alimentante apelou. Em suas razões alegou, preliminarmente, nulidade da sentença, por falta de fundamentação. No mérito, reiterou os argumentos e pedidos iniciais.

Vieram contra-razões.

Ministério Público: No primeiro grau, opinou pela improcedência da ação. Junto ao Tribunal, pelo improvimento do recurso.

Registro que foi observado o disposto nos artigos 549, 551 e 552, do Código de Processo Civil, tendo em vista a adoção do sistema informatizado.

É o relatório.

VOTOS

Des. Rui Portanova (RELATOR)

O CASO.

Os alimentos foram fixados por meio de acordo (fl. 15), em 20/02/2006. Naquela ocasião, restou convencionado que o alimentante alcançaria pensão no valor de 18% dos seus rendimentos para sua filha.

Em 16/04/2009, o alimentante ingressou com a presente ação. Em sua inicial, alegou que suas possibilidades sofreram alteração. Sustentou que, em razão de ter sido aprovado em concurso público, teve que se mudar de cidade, razão pela qual passou a ter novos gastos que o oneraram excessivamente. Disse também que a alimentada teve suas necessidades diminuídas e não precisa receber mais o valor do pensionamento.

Ao final, a demanda foi julgada improcedente.

O alimentante apelou, aduzindo, em preliminar que a sentença seria nula por falta de fundamentação. No mérito, reiterou os argumentos iniciais.

NULIDADE DA SENTENÇA.

O apelante alegou que a sentença seria nula por falta de fundamentação.

Vale a pena transcrever os exatos termos do pedido do recorrente:

?Na sentença proferida, o Recorrente esforçou-se para visualizar os fundamentos de decidir, tendo percebido que o que embasou a decisão foram duas premissas: [...] ?não restou comprovado ter ocorrido mudança nas condições do autor de modo a não admitir a manutenção do pensionamento nos valores atuais? [...] e ?que não é demasiado o percentual de 18% dos rendimentos líquidos do genitor para contribuiur no seu sustento? [...]

O Recorrente apresentou embargos de declaração, pois as premissas se afastaram por completo com a discussão posta em juízo: a causa de pedir do recorrente (os fatos e fundamentos jurídicos do pedido do autor) não foi julgada, o que se configura omissão.

Isso porque o principal fundamento do pedido do Recorrente não foi apreciado: o aumento no quantum da verba alimentar deu-se exclusivamente em razão de ascensão profissional do recorrente, que foi aprovado em concurso público e passou a perceber mensalmente quantia superior àquela que recebia quando do acordo de alimentos.

Além disso, o pedido principal do recorrente: reduzir o quantum alimentar para (a) um salário mínimo, além do pagamento in natura: (b) da Escola da Recorrida, (c) transporte para a escola e (d) uma atividade extraclasse que pode ser um esporte ou um curso de inglês não foi apreciado.

A decisão foi negativa.

Dessa forma há evidente violação do artigo 535 do Código de Processo Civil, pois as omissões não foram sanadas e, consequentemente, violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal e art. LV, da Constituição Federal e art. 458, II, do Código de Processo Civil.

A regra não foi respeitada, o que caracteriza nulidade da decisão.

Portanto, a sentença é nula porque [...] compete ao juiz apreciar, na íntegra, a quaestio juris, cumprindo e esgotando seu ofício jurisdicional, sob pena de acoimar o ato decisório de citra petita, vício insanável que enseja sua descontituição [...]

Pelo exposto, a sentença deve ser cassada, determinando o retorno dos autos ao primeiro grau para nova decisão, na qual se aprecie, por completo, os fundamentos do Recorrente e julgue, na sua totalidade, os pedidos do Recorrente.?
A fim de melhor visualizar a alegada nulidade, vale iniciar transcrevendo a decisão do Magistrado:

?Acolho, na íntegra, o bem lançado parecer do Ministério Público, por entender, da mesma forma, que não restou comprovado ter ocorrido mudança nas condições do autor de modo a não permitir a manutenção do pensionamento nos valores atuais, até porque a diferença decorrente do aumento do potencial contributivo do requerido, sequer é expressivo.

Importante salientar que a demandada encontra-se em idade escolar e faixa etária em que se elevam as presumidas despesas com educação, saúde, alimentação, vestuário, etc.

Ainda que as necessidades da ré sejam presumidas é demonstrado documentalmente despesas com escola, material escolar, transporte, atividades extracurriculares, etc.
Como faz ver o Ministério Público (fl. 392) a prova testemunhal demonstra que a situação de vida da alimentada é condizente com o padrão de vida de seus genitores e certamente, caso não estivesse divorciado, o alimentante repassaria aos familiares a melhoria salarial que passou a usufruir.
Relembro que a requerida é a única dependente do autor e que não é demasiado o percentual de 18% dos rendimentos líquidos do genitor para contribuir no seu sustento.
Certamente, o artigo 1699 do Código Civil vigente prevê alteração quando houver modificação na necessidade de quem recebe os alimentos ou na possibilidade de que os presta e sem dúvida o demandante obteve ascensão profissional e a pequena alteração de valores no pensionamento possibilitará o custeio dos reais gastos da menor, por ambos os genitores.?

O alimentante, portanto, trouxe três argumentos para embasar a alegação de que a sentença seria nula. São eles:

A) A sentença não enfrentou o argumento de que o aumento do valor da pensão se deu exclusivamente em razão da melhora na situação econômica do alimentante;

B) Que a sentença afastou-se da causa de pedir, ao argumentar que ?não houve mudança na situação do alimentante capaz de reduzir os alimentos?.

C) Que a sentença não analisou o pedido de reduzir o quantum alimentar para 01 salário mínimo e pagamento de alimentos in natura.

Vale analisar os pontos separadamente.

No primeiro ponto (a), entendo que não assiste razão ao alimentante. Isso porque a sentença efetivamente enfrentou a questão, como se extrai do seguinte trecho do ato sentencial:
?Como faz ver o Ministério Público (fl. 392) a prova testemunhal demonstra que a situação de vida da alimentada é condizente com o padrão de vida de seus genitores e certamente, caso não estivesse divorciado, o alimentante repassaria aos familiares a melhoria salarial que passou a usufruir.?
Como é possível extrair da sentença, o magistrado entendeu que o aumento nas possibilidades do alimentante justifica o aumento nos alimentos, posto que ? segundo o entender do juiz ? caso não tivesse havido o divórcio, a melhora em seus rendimentos levaria a um padrão de vida mais elevado ao resto do grupo familiar.

Se este entendimento é correto ou não, é questão de mérito. Contudo, o magistrado enfrentou a questão e aponto o porquê de não acolher o argumento do alimentante.

Logo, nesse ponto, não há nulidade.

O segundo ponto (b) volta-se contra a parte esta parte da sentença:

?Acolho, na íntegra, o bem lançado parecer do Ministério Público, por entender, da mesma forma, que não restou comprovado ter ocorrido mudança nas condições do autor de modo a não permitir a manutenção do pensionamento nos valores atuais, até porque a diferença decorrente do aumento do potencial contributivo do requerido, sequer é expressivo.?

A nulidade estaria no fato de que, em nenhum momento, foi posta em discussão alguma piora na situação do alimentante.

Contudo, estou a discordar do recorrente. Ocorre que na própria inicial, o alimentante argumentou que a mudança para outra cidade gerou gastos novos que, conseqüentemente, levaram a uma diminuição em suas possibilidades.

E o juiz, em concordância com o Ministério Público de primeiro grau, entendeu que não houve essa mudança alegada. Ou seja, esse ponto foi objeto da lide e o Magistrado o enfrentou, ainda que de forma sucinta ? ao concordar com o parecer ministerial.

Quanto ao último argumento (c), ocorre que o juiz, ao entender que não houve qualquer mudança na situação do alimentante, decidiu que não havia motivos para se reduzir ou modificar o valor dos alimentos. Entendeu, portanto, que a ação revisional não estaria justificada, afastando os pedidos do alimentante.

A sentença, em realidade, foi sucinta, posto que o magistrado concordou ? na íntegra ? com o parecer ministerial. Contudo, a sentença enfrentou os argumentos levantados na lide e os motivos do porquê de julgar a ação improcedente.

Assim, entendo que não há nulidade na sentença.

De igual forma, entendeu o Ministério Público junto ao Tribunal:

?No que tange à preliminar arguida pelo apelante, acerca da ausência de fundamentação da sentença, ora recorrida, entendo que não deve prosperar. Efetivamente, quanto a esse aspecto, não há qualquer nulidade por ausência de fundamentação, uma vez que a magistrada expôs as razões de seu convencimento. É preciso fazer a distinção entre sentença de motivação sucinta e sentença não fundamentada. Não é necessário que o juiz, ao proferir sua decisão, tente convencer as partes do seu entendimento, bastando que apresente, fundamentadamente, ainda que de forma sucinta, os motivos que o levaram a decidir.

No caso dos autos, a magistrada, Dra. Maria Inês Claraz de Souza Linck, fls. 394/396, de forma sucinta, acolheu na íntegra o parecer do Ministério Público exarado às fls. 387/393, para julgar improcedente o pedido formulado pelo apelante. Entendeu a citada magistrada que as possibilidades de Cleomar foram majoradas, em razão da ascensão profissional, bem como que a situação de vida da alimentanda Rafaela deve ser ?condizente com o padrão de vida de seus genitores?. Ou seja, o autor não demonstrou a impossibilidade de custear a verba alimentar fixada em 18% de seus rendimentos à sua única filha menor, requisito indispensável para a redução pretendida, nos termos do artigo 1.699 do Código Civil.?

Afastada a preliminar, passo a analisar o mérito.

MÉRITO.

A ação revisional, como é sabido, depende de alguma mudança na situação das partes, que justifique a redução dos alimentos.

O alimentante disse que, em razão de ter sido aprovado em concurso público, suas despesas aumentaram, em razão de ter de se mudar para outra cidade. Sustentou também que os alimentos sofreram um grande aumento sem ter havido algum aumento nas necessidades da alimentada.

O alimentante, até o final do ano de 2007 era servidor da Justiça Federal (fl. 18 ? não especificou o cargo), percebendo remuneração de aproximadamente R$ 7.000,00.

Em 2008, o alimentante foi aprovado em concurso público para o cargo de advogado da união, percebendo remuneração líquida de R$ 10.377,58 (contra-cheque de fl. 20).

Ou seja, teve um aumento em seus rendimentos.

A diminuição em suas possibilidades estaria no fato de que o alimentante necessitou alugar um apartamento em Passo Fundo (comarca onde está atuando), além de manter seu atual apartamento em Porto Alegre.

Este novo apartamento tem um aluguel mensal de R$ 550,00 (recibo de fl. 23).

Argumenta ele, portanto, que anteriormente só havia gastos com um apartamento, o de Porto Alegre. Contudo, agora, ele também se na necessidade de manter outro imóvel, na cidade de Passo Fundo, pois é lá que está lotado.

Também alegou estar auxiliando sua mãe, de forma voluntária, no valor de R$ 300,00.

Assim, agora teria que arcar com luz, água, condomínio, etc. de duas residências, o que teria causado uma diminuição em suas possibilidades.

Os gastos comprovados são os seguintes:

A) Aluguel do apartamento de Passo Fundo: R$ 500,00 (fl. 27);

B) Condomínio do apartamento de Passo Fundo: R$ 106,25 (fls. 29/42)

C) IPTU do apartamento de Passo Fundo: 39,28 (fls. 44/48)

D) Energia elétrica em Passo Fundo: R$ 27,31 (fl. 50)

E) Telefone em Passo Fundo: R$ 38,79 (fls. 87/91)

F) Pedágio e Combustível das viagens de Passo Fundo a Porto Alegre (em tese, para visitar a filha): R$ R$ 120,00, aproximadamente (fl. 121).

G) Curso de Pós-Graduação: R$ 418,20 (fl. 95);

Ou seja, houve um acréscimo de, aproximadamente, R$ 1.248 nos gastos comprovados com sua mudança para Passo Fundo (os gastos novos do alimentante), ao passo que seu salário apresentou um aumento de R$ 3.000,00, aproximadamente.

\Data venia\, os novos gastos que foram comprovados pelo alimentante são totalmente absorvidos pelo aumento em sua remuneração.

Portanto, os gastos novos não servem para justificar alguma mudança no pensionamento.

Também não se pode perder de vista que boa parte desses valores é de mera liberalidade do alimentante. Veja que não há uma necessidade extrema em manter dois imóveis em cidades distintas ? sendo uma escolha do alimentante apenas.

Assim, as mudanças nas possibilidades do alimentante não servem para alterar o quantum fixado.

Quanto à diminuição das necessidades da alimentada, não há qualquer prova nesse sentido.

Em realidade, é sabido que na medida em que o filho o menor vai crescendo, maiores são os seus gastos. Principalmente quando se trata de uma menor entrando na adolescência, que conta atualmente com 13 anos de idade (contava com 08 quando da fixação dos alimentos).

Assim, é certo que os gastos com alimentação, higiene, lazer, vestuário, etc. sofrem um incremento.

No mais, a idéia de se fixar alimentos em percentual sobre os rendimentos do alimentante serve justamente para que, havendo alguma mudança (seja para mais, seja para menos), os alimentos sejam reajustados na mesma proporção, mantendo-se dessa maneira a proporcionalidade.

Vale também lembrar que, caso o alimentante ainda residisse com sua filha, o aumento em seu salário inegavelmente levaria a uma melhora no padrão de vida da alimentada. Não há razão, portanto, para que se reduzam os alimentos em razão de um aumento no salário do alimentante.

E o valor de 18% sobre os rendimentos do alimentante mostra-se adequado ao entendimento desta Corte para casos similares:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PARA UM FILHO. REDUÇÃO DO VALOR. CABIMENTO. A Corte guarda algum entendimento de que alimentos em prol de apenas 01 filho, sem necessidades especiais, devem ser fixados em cerca de 20% dos rendimentos líquidos do alimentante. AGRAVO PROVIDO. EM MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70033957101, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 18/12/2009)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. 13º SALÁRIO, FERIAS E VERBAS RESCISÓRIAS. A Corte guarda algum entendimento de que alimentos em prol de apenas 01 filho, sem necessidades especiais, devem ser fixados em cerca de 20% dos rendimentos líquidos do alimentante. Os alimentos incidem sobre o 13º salário. Não incidem, contudo, sobre adicional de férias e eventuais verbas rescisórias. NEGARAM PROVIMENTO. (Agravo Nº 70032959504, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 03/12/2009).

Logo, não há porque reduzir os alimentos.

Nesse sentido, também opinou o Ministério Público:

?

Verifica-se que as necessidades de Rafaela são presumíveis e não sofreram alterações. Como é sabido, em razão da idade da adolescente, que conta atualmente com 12 anos, as despesas só tendem a aumentar com o processo natural de crescimento. Os documentos juntados aos autos, demonstram que possui despesas naturais de sua idade, como mensalidade escolar (fl. 181), curso de inglês (fl.s 182/187), transporte escolar (fls. 188/189), tratamento ortodôntico (fls. 194/195), vestuário (fls. 198/204, 312 e 315) e material escolar (fl. 205).

Quanto às possibilidades do alimentante, verifica-se que, ao contrário do que faz crer em suas razões recursais, houve majoração de suas possibilidades, uma vez que assumiu outro cargo público, o de Advogado da União, percebendo renda mensal, em maio de 2009 (fls. 19/20), de R$ 14.175,53 (quatorze mil, cento e setenta e cinco reais e cinquenta e três centavos). Na verdade, ainda que possua novas despesas, uma vez que está residindo na cidade de Passo Fundo para exercer suas funções, possuindo despesas com aluguel de apartamento, condomínio, energia elétrica, telefone, etc., o fato é que seus rendimentos foram majorados significativamente, o que, por certo, deve vir em benefício de sua única filha e, jamais em seu prejuízo.

Ora, Excelências, verifica-se que as despesas citadas pelo apelante, na petição, inicial são eletivas e, portanto, se optou em fazê-las, como curso de pós-graduação, ajuda financeira voluntária à sua genitora, manutenção de residência em Porto Alegre, entre outras, é porque entende que possui condições de custeá-las, não podendo a apelada ser prejudicada, repito, pelas escolhas de seu pai. Até porque, vale aqui registrar, a pensão alimentícia, a meu sentir, já foi fixada em valor reduzido, equivalente a 18% dos rendimentos do genitor....?
Quanto ao pedido de fixação de alimentos in natura, também entendo que não merece provimento.

Por primeiro, conforme já ressaltado, não há qualquer justificativa para que se altere o valor dos alimentos.

Ao depois, a fixação de alimentos in natura acaba, via de regra, criando inconvenientes para as partes (em especial à alimentada). Isso porque acaba por criar uma obrigação, em tese, ilíquida, causando problemas no caso de uma possível execução.

ANTE O EXPOSTO, rejeito a preliminar de nulidade da sentença e nego provimento ao apelo.
Des. Alzir Felippe Schmitz (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Ricardo Moreira Lins Pastl - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. RUI PORTANOVA - Presidente - Apelação Cível nº 70038936670, Comarca de Porto Alegre: \REJEITADA A PRELIMiNAR. NO MÉRITO, NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME.\
Julgador (a) de 1º Grau: MARIA INES LINCK




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