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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo: AGV XXXXX RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Oitava Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Fabianne Breton Baisch

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AGV_70042789529_12568.doc
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Ementa

AGRAVO EM EXECUÇÃO. FUGA. FALTA GRAVE.

1. Preliminar. Nulidade do PAD. Ausência de notificação prévia e de defesa. Prazo mínimo de antecedência de 3 dias na notificação do preso para realização de audiência junto à Comissão Disciplinar, que foi observado. Todavia, eivou-se de nulidade o PAD porque o preso foi ouvido, perante o conselho, sem defensor legalmente constituído. Nulidade do PAD reconhecida, mas que não tem o condão de macular o procedimento judicial para reconhecimento da falta. Independência das esferas administrativa e judicial. Prescindibilidade da instauração de PAD para apuração de falta grave, especialmente nos casos de fuga do custodiado, aferível mediante simples informação prestada pelo administrador. Hipótese na qual observados os trâmites legais, com a designação de audiência de justificação, onde o recluso, devidamente assistido por defensor nomeado para o ato, pôde expor o que entedia cabível, manifestando-se, previamente à decisão, o parquet e a defensoria pública.
2. Alteração da data-base para obtenção de benefícios. O cometimento de falta grave interrompe a contabilização do prazo para obtenção de futuros benefícios, impondo-se fixação de nova data-base para a contagem dos prazos. Havendo regressão de regime, o marco, para tanto, será a data do ingresso no regime mais gravoso. Inteligência do art. 112 da LEP, que exige o cumprimento de 1/6 de pena no regime anterior, para que possa obter a progressão. Precedentes do STJ e desta Corte. Sendo de praxe a regressão cautelar, a mesma deve ser presumida. Correta, assim, a eleição do novo termo como sendo o da recaptura.PRELIMINAR PARCIALMENTE ACOLHIDA. PAD DECLARADO NULO.AGRAVO EM EXECUÇÃO IMPROVIDO.
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