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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70031335326 RS
Órgão Julgador
Sexta Câmara Cível
Publicação
05/05/2011
Julgamento
28 de Abril de 2011
Relator
Léo Romi Pilau Júnior
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70031335326_06b35.doc
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Inteiro Teor


LRPJ

Nº 70031335326

2009/Cível


APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO. REVISÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

O presente caso trata-se de dano moral in re ipsa, ou seja, o abalo moral sofrido pela parte autora se presume, eis que a simples inscrição indevida em cadastro de inadimplentes gera o dever de indenizar

DESPROVERAM O APELO E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO. UNÂNIME.

Apelação Cível


Sexta Câmara Cível - Serviço de Apoio à Jurisdição

Nº 70031335326


Comarca de Canoas

VIVO S A


APELANTE/RECORRIDO ADESIVO

IGOR VUCKOVIC


RECORRENTE ADESIVO/APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Magistrados integrantes da Sexta Câmara Cível - Serviço de Apoio à Jurisdição do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em desprover o apelo e dar parcial provimento ao recurso adesivo.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Antônio Corrêa Palmeiro da Fontoura (Presidente) e Des. Artur Arnildo Ludwig.
Porto Alegre, 28 de abril de 2011.

DR. LÉO ROMI PILAU JÚNIOR,

Relator.

RELATÓRIO

Dr. Léo Romi Pilau Júnior (RELATOR)
De saída, adoto o relatório da sentença vergastada, evitando, desta forma, a tautologia:

IGOR VUCKOVIC, brasileiro, divorciado, empresário, CPF nº 916. 211.860-91, residente e domiciliado na Rua Justino Batista, nº 50, Nova Santa Rita/RS, por seus procuradores, ajuizou ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de arbitramento de dano moral contra VIVO S/A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 02.449.992/0121-70, com sede na Rua 15 de janeiro, nº 185, Canoas/RS, porque firmou com a ré o contrato nº 0131928705, relativamente à utilização das linhas nºs (51) 9603-8767 e (51) 9946-1152 e, motivado por falhas na prestação do serviço, ajuizou a ação tombada sob nº 008/3.07.0002193-3, junto ao Juizado Especial, resultando em acordo homologado em 05.06.2007, prevendo obrigações da concessionária de (1) efetuar a desconstituição dos débitos pendentes de R$ 293,96; (2) inserir crédito de R$ 1.000,00 para uso da linha e (3) cancelar o celular nº 20-1510-5528, não tendo a concessionária cumprido com nenhuma das obrigações, pois de julho de 2007 a janeiro de 2008 os gastos efetuados pelo autor foram de R$ 86,64 quanto à segunda linha e de R$ 723,31 quanto à primeira, totalizando R$ 809,95, sendo que no mês de dezembro não foi enviada a fatura, sendo que permanece o crédito em favor do requerente em R$ 190,05, portanto incontroverso que o autor nada deve à ré. Ardilosamente, a ré não cancelou a linha 20-1510-5528, tendo esta constado erroneamente do contrato, posto que sequer é desta área de cobertura e, ainda, a ré incluiu nas faturas do autor as cobranças de taxas de outros números de telefone nº (51) 9993-7189 e 20-1955-3665, além de promover a abertura de cadastro em órgãos de proteção ao crédito por dívidas de 17.09.2007. Tentou resolver amistosamente, não tendo alternativa que não ingressar com a presente para ver declarada a inexistência de débito e reparar o dano moral, além de provimento cautelar, com apoio nos dispositivos legais que refere em seu favor.

REQUEREU: (1) liminar para determinar a exclusão do SPC e SERASA; (2) a procedência para declarar a inexistênia do débito, determinar a exclusão das faturas emitidas e do contrato do autor de qualquer número que não os nºs (51) 9603-8767 e (51) 9946-1152; (3) arbitrar o dano moral; (4) sucumbência e AJG.

Inicial com procuração e documentos (fls. 15/101).

Primeiro despacho: deferiu liminar relacionada com bancos de dados (fl. 102).

EMENDA À INICIAL: informou que a ré suprimiu o serviço telefônico. Requereu seja determinado à ré o restabelecimento do serviço (fl. 106), juntando um documento (fl. 107).

Segundo despacho: recebeu a emenda e concedeu liminar para restabelecimento das linhas nºs 51-9948-1152 e (51) 9603-8767 (fl. 109).

CITAÇÃO: fl. 112.

RESPOSTA (fls. 113/128): confirmou a contratação das linhas e o processo no JEC. Esclareceu ter cumprido com os termos do acordo, creditando à autora R$ 1.000,00 (fl. 31). Na fatura do mês de julho de 2007 o consumo do autor foi de R$ 219,02, mesmo assim foi emitida fatura de R$ 0,0, abatendo créditos decorrentes da composição. No mês seguinte o serviço alcançou R$ 271,16, igualmente nada sendo cobrado (fl. 47). Quanto aos nºs 20-15105528 e 20-19553665 não são linhas telefônicas, mas números fictícios para tarifação dos planos de preços e outros serviços contratados pelos consumidores. O autor contratou um plano de preços contendo uma franquia mensal de 180 minutos, com tarifação isolada, não podendo ser canceladas, eis que efetivamente contratadas. Impugnou o cálculo. Não pode ser inexigível o que o próprio autor contratou, com habilitação regular, sendo os serviços faturados e os valores devidos. Acena com as cláusulas 13.1 a 13.1.4 do contrato, sendo cabível o bloqueio da linha em caso de inadimplência, conforme Lei nº 9472, de 16.07.1997 e Resolução nº 316, de 27 .09.2002. Não existindo ato ilícito, não há dever de indenizar. Pediu a improcedência e juntou documentos (fls. 129/145).

RÉPLICA: fls. 146/151.

Provocadas sobre as provas, nenhuma das partes se manifestou, sendo reputadas desistentes das anteriormente mencionadas (fl. 154), de cuja decisão não houve recurso.

O Magistrado assim proferiu o dispositivo:

Em face do exposto, julgo procedentes os pedidos para: (1) tornar definitiva a liminar; (2) declarar inexistente o débito; (3) determinar a exclusão das faturas emitidas e do contrato do autor junto à ré de qualquer outro número de telefone que não sejam os (51) 9603-8767 e (51) 9946-1152; (4) arbitrar o dano moral em R$ 3.000,00 (três mil reais), a serem corrigidos e contar juros legais desde a data desta decisão e (5) condenar a ré ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado que fixo em 15% sobre o valor da condenação, tendo em vista o princípio da moderação (§ 3º do art. 20 do CPC).

Irresignada a parte ré interpôs recurso de apelo e a parte autora recurso adesivo.

Em suas razões (fls. 165/174), VIVO S A sustenta a licitudes das cobranças efetuadas, uma vez que teria de acordo com a utilização das linhas telefônicas pela parte recorrida. Alega que a parte autora teria total conhecimento da existência da dívida, eis que recebia as faturas em sua residência. Aponta não haver qualquer comprovação do dano moral sofrido. Pugna pela redução do quantum fixado a título de danos morais.

Em sede de recurso adesivo (fls. 206/212), a parte autora a majoração do valor arbitrado quando da condenação por danos morais, assim como revisão dos honorários advocatícios.

Foram apresentadas contrarrazões ao recurso de apelação (fls. 214/223) e ao recurso adesivo (fls. 226/230).

Anoto ter sido observado o disposto nos arts. 549, 551 e 552, todos do CPC, em face da adoção do sistema informatizado.
Conclusos, vieram-me os autos.

É o relatório.

VOTOS

Dr. Léo Romi Pilau Júnior (RELATOR)

Inicialmente, tenho que a sentença não mereça qualquer reforma.

Não havendo preliminares a serem analisadas, passo ao mérito da apelação interposta pela parte ré.

Trata-se a presente demanda de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Em suma, alega o autor que a parte ré cometeu ato ilícito uma vez que cobrou valores indevidos por uso de linha telefônica, assim como inseriu seu nome em cadastros restritivos de crédito, descumprindo acordo judicial realizado entre as partes.

Primeiramente, cumpre salientar que, pelos documentos acostados aos autos (fls. 135/138), verifica-se que, de fato, a parte autora contratou serviços de telefonia referente às linhas (51) 9603-8767 e (51) 9993-7189. Ainda, pelo acordo judicial apresentado (fls. 22/23), observa-se ter sido estabelecido que ?A requerida se obriga ainda a efetuar o cancelamento do celular nº 20-1510-5528 que gerou uma fatura em 05.2007 no valor de R$ 98,18.?
Entretanto, de acordo com as faturas anexadas à petição inicial, constata-se que a ré efetuou cobranças indevidas de linhas telefônicas que nem sequer há qualquer prova de contratação ocorrida entre as partes.

Neste sentido, entendeu a Magistrada de 1º Grau:

Como se pode observar da inicial, o acordo contemplou os celulares nºs (51) 9603.8767 e (51) 9948.1152. A rebelião do autor, assim, é somente com relação a estas duas linhas.

Na resposta a concessionária juntou os respectivos contratos (fls. 135, relativamente ao nº 51-9948.1152 e fls. 142, relativamente ao nº (51) 9603.8767). Mas não demonstrou a contratação de linha relativamente ao plano com franquia de 180 minutos. Lançou o miraculoso argumento de que a origem da despesa deste plano não são de números telefônicos, mas números fictícios para tarifação isolada, por isso não podem ser canceladas, uma vez que foram regularmente contratadas.

Em que pese tudo, a ré não fez prova desta contratação.

Quanto à alegação de inexistência de comprovação do dano moral sofrido, entendo que no presente caso, trata-se de dano moral in re ipsa, ou seja, o abalo moral sofrido pela parte autora se presume, eis que a simples inscrição indevida em cadastro de inadimplentes gera o dever de indenizar.

Assim afirmou a sentença quanto ao ponto:

Como se sabe, os aborrecimentos e constrangimentos relacionados com órgãos de inadimplência não podem ser negados por ninguém, especialmente quando injusto o apontamento. O fato de o autor possuir outro apontamento negativo, de outra entidade, não autoriza e nem imuniza a concessionária frente às obrigações legais e regras de convivência social. Baldadas estas condições, tendo em conta os valores em questão, penso que o arbitramento de R$ 3.000,00 pode aplacar a dor reclamada.

Cito precedentes desta Câmara:

Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por dano moral. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. O cadastro indevido e equivocado do nome da parte autora em banco de dados de inadimplentes acarreta o dever de indenizar o dano moral suportado pela parte. Dano moral presumido. Falta de cometimento e prudência por parte da requerida, deixando de buscar o mínimo de cautela a fim de evitar ser fonte de erro ou de dano. Manutenção da verba indenizatória fixada em sentença quanto ao dano moral. O dano moral deve ser fixado, considerando a necessidade de punir o ofensor e evitar que repita seu comportamento, devendo se levar em conta o caráter punitivo da medida, a condição social e econômica do lesado e a repercussão do dano. Juros de mora a contar da data do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ e art. 398 do Código Civil. Apelo desprovido e recurso adesivo parcialmente provido.
(Apelação Cível, TJRS. Rel. Des. Ney Wiedemann Neto, 6ª Câmara Cível. Julgado em 27/01/2011)
Por fim, analiso a questão do valor fixado por danos morais conjuntamente com o recurso adesivo interposto pela autora.

No que se refere à condenação pro danos morais, uma vez restando caracterizado o abalo moral, surge o dever de indenizar. Neste passo, para fixação do valor da condenação por danos morais, deverá ser considerada a situação econômico-social das partes, assim como gravidade do ato danoso. Assim sendo, estou por majorar o valor arbitrado, conforme precedentes desta Câmara, o qual vai arbitrado em R$ 7.000,00 (sete mil reais), atendendo aos princípios de razoabilidade e proporcionalidade.

Já quanto à revisão dos honorários advocatícios, entendo que deverão ser mantidos em 15% do valor da condenação, a qual vai majorada, considerando-se o trabalho realizado pelo profissional e o tempo exigido para o seu serviço, conforme dispõe o art. 20, § 3º do CPC.

Ante o exposto, voto pelo desprovimento do recurso de apelação e parcial provimento do recurso adesivo.

Des. Artur Arnildo Ludwig (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Antônio Corrêa Palmeiro da Fontoura (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. ANTÔNIO CORRÊA PALMEIRO DA FONTOURA - Presidente - Apelação Cível nº 70031335326, Comarca de Canoas: \DESPROVERAM O APELO E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO.\
Julgador (a) de 1º Grau: SYLVIO ANTONIO DE OLIVEIRA CORREA




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Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/908044545/apelacao-civel-ac-70031335326-rs/inteiro-teor-908044618