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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Décima Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Jorge Alberto Schreiner Pestana

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70041725730_4d871.doc
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Inteiro Teor


JASP

Nº 70041725730

2011/Cível


ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. BENEFÍCIO. TERMO INICIAL. CONDENAÇÃO DO INSS. ISENÇÃO DAS CUSTAS JUDICIAIS.
REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL ? Mesmo em grau mínimo, determina à percepção de benefício acidentário, tipificado o nexo etiológico entre o infortúnio e a atividade laborativa do segurado. Prova técnica que atesta a ocorrência da previsão legal.

Comprovada a redução da capacidade laboral, o termo inicial do benefício acidentário deve corresponder, no caso, ao dia seguinte da cessação do auxílio-doença (art. 86, § 2.º da Lei n.º 8.213/91 ? com a Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997).

O auxílio-acidente deve ser concedido no dia seguinte à cessação do auxílio-doença. Inteligência do art. 86, § 2.º, da Lei 8213/91.

A partir de julho de 2009 devem incidir os índices oficiais de remuneração básica e juros de mora aplicados à caderneta de poupança, em razão da vigência da Lei 11.960/2009, que alterou a redação do art. 1º-F da Lei 9.494/97.

O INSS está isento de pagar as custas judiciais e emolumentos ? Lei Estadual nº 8.121/85 com as alterações da pela Lei Estadual nº 13.471/10.

Deram provimento em parte aos apelos e mantiveram a sentença em reexame necessário. Decisão unânime.

Apelação Cível


Décima Câmara Cível

Nº 70041725730


Comarca de Santo Cristo

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL


APELANTE

EVERTON JOSE THOMAS


APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar provimento em parte aos recursos e, em Reexame Necessário, mantiveram a sentença.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. Túlio de Oliveira Martins e Des. Ivan Balson Araujo.
Porto Alegre, 27 de outubro de 2011.

DES. JORGE ALBERTO SCHREINER PESTANA,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Jorge Alberto Schreiner Pestana (RELATOR)
EVERTON JOSÉ THOMAS ajuizou ?Ação Previdenciária? em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, partes qualificadas nos autos.

A princípio, adoto o relatório de fl. 71/v.

O Juiz de Direito decidiu:

Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício do auxílio-acidente ao autor, no percentual de 50% do salário-de-benefício do segurado, desde a data da propositura da ação, até a data de eventual concessão de aposentadoria, nos termos do Decreto nº 3.048/1999, conforme fundamentação acima delineada.

As parcelas vencidas serão corrigidas pelo IGPDI, desde o efetivo vencimento de cada uma, acrescidas de juros moratórios de 12% ao ano, devidos a partir da citação, na forma das Súmulas nº 43, 148 e 204 do STJ.

Sucumbente, condeno a autarquia a arcar com metade das custas processuais (Súmula 02 do extinto TARS) e honorários advocatícios ao patrono do autor que vão fixados em 10% sobre o valor da condenação (parcelas vencidas), excluídas as parcelas vincendas, consoante preconizado pela Súmula nº 111 do STJ.

A solicitação do pagamento dos honorários periciais deverá se dar de acordo com as disposições contidas na Resolução nº 541/2007 do Conselho da Justiça Federal, antes da remessa do processo ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, considerando que o pagamento independe do trânsito em julgado.

As partes apelam.

Em razões recursais, o autor afirma que, por força da legislação, a data inicial do benefício deve ser o dia seguinte à cessação do auxílio-doença. Ressalta ter incluído o pedido de acordo com a Lei 8.213/91, inclusive transcrevendo o artigo 86. Ainda pede majoração dos honorários advocatícios e, ao final, pugna pelo provimento da inconformidade.

Por sua vez, a autarquia ré aduz não ter restado comprovada a redução real da capacidade laboral, uma vez que as amputações, em nível de falange distal, de dois dedos da mão esquerda não determinam prejuízo funcional. Colaciona jurisprudência, requerendo seja afastada a condenação. Alternativamente, caso mantida a sentença, entende que deve ser readequada a incidência de correção monetária e juros de mora, com isenção do pagamento de custas processuais pela parte demandada, em virtude da Lei 13.471/2010. Pede o provimento.

O requerente contra-arrazoa o recurso da ré.

Remetidos os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Examinado o feito, a 6ª Turma decidiu, por unanimidade, declinar da competência e determinar a remessa ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.
Nesta instância, o Procurador de Justiça opina pelo conhecimento e parcial provimento de ambos os apelos, nos termos do parecer.

É o relatório.

VOTOS

Des. Jorge Alberto Schreiner Pestana (RELATOR)

A sentença é de ser mantida em essência.

Estabelece o artigo 86, da Lei 8.213/91:

Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.

Conforme a prova técnica produzida no processo (fls. 58/59), verifica-se preenchidos os requisitos da prestação acidentária pretendida pelo autor:
(...).

fl. 58.

18. Na hipótese de existência de seqüelas definitivas, estas implicam perda ou redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido pela parte autora? Se a resposta for positiva, esclareça o Sr. Perito se tais lesões se enquadram no Anexo III do Decreto 3.048/99, o qual define as situações que, atualmente, ensejam a concessão do benefício de auxílio-acidente. Justifique.

Resposta:

Redução em grau mínimo dos movimentos em pinça junto a mão esquerda. Sim sem enquadram no anexo III do Decreto 3.048/99, ou seja, necessita de maior esforço para fazer atividades até então realizadas.

(...)

Veja-se lição de Daniel Machado e José Paulo Baltazar Junior
sobre o benefício pretendido pelo autor:

Atualmente, é concedido como o pagamento de indenização mensal, quando após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar seqüelas que impliquem a redução da capacidade de labor do segurado.
E também a preleção de Marcelo Leonardo Tavares
sobre o tema:
É indenização mensal ao segurado, quando, após a consolidação da lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultaram seqüelas que implique:

? redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, na forma prevista no anexo III do RPS;

? redução de capacidade para o trabalho que habitualmente exercia e exija maior esforço para o desempenho da mesma atividade de antes;
Portanto, a situação do segurado ajusta-se ao conceito de auxílio-acidente, pois demonstrado, por meio da prova técnica, que preenche as exigências legais.
A inconformidade do segurado está direcionada ao termo inicial do pagamento do benefício acidentário fixado na sentença, com o qual não concorda, sustentando, pois, a parcial reforma da sentença para que aquele corresponda ao dia da cessação do auxílio-doença.

A data do início do benefício deve encontrar seu termo inicial no dia imediatamente posterior à cessação do auxílio-doença, na forma do § 2º do art. 86 da Lei 8.213/91, devendo-se modificar a sentença no particular, porque o laudo pericial apenas reconheceu uma situação preexistente.

Já em relação à majoração dos honorários, sem razão tendo em conta que o devedor é a deficitária fazenda pública.

Ademais, ainda que o benefício concedido seja de meio salário mínimo, o período que engloba a base de cálculo é de três anos, o que significa que 10% não será considerado valor aviltante.
Quanto aos juros e correção, aplica-se o que decidido na sentença até 30/06/2009, pois a partir de 01 de julho de 2009 devem incidir os índices oficiais de remuneração básica e juros de mora aplicados à caderneta de poupança, em razão da vigência da Lei 11.960/2009, que alterou a redação do art. 1º-F da Lei 9.494/97.

Nesse sentido é a recente jurisprudência do STJ:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS. DIREITO INTERTEMPORAL. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. ARTIGO 1º-F, DA LEI Nº 9.494/97. MP 2.180-35/2001. LEI nº 11.960/09. APLICAÇÃO AOS PROCESSOS EM CURSO.

1. A maioria da Corte conheceu dos embargos, ao fundamento de que divergência situa-se na aplicação da lei nova que modifica a taxa de juros de mora, aos processos em curso. Vencido o Relator.

2. As normas que dispõem sobre os juros moratórios possuem natureza eminentemente processual, aplicando-se aos processos em andamento, à luz do princípio tempus regit actum. Precedentes.

3. O art. 1º-F, da Lei 9.494/97, modificada pela Medida Provisória 2.180-35/2001 e, posteriormente pelo artigo da Lei nº 11.960/09, tem natureza instrumental, devendo ser aplicado aos processos em tramitação. Precedentes.

4. Embargos de divergência providos.

(EREsp XXXXX/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/05/2011, DJe 02/08/2011).
Pertinente às custas judiciais e emolumentos, vai declarada a isenção do INSS ao pagamento, nos termos da alteração introduzida na Lei Estadual nº 8.121/85 pela Lei Estadual nº 13.471/10.
Isso posto, estou por dar provimento em parte a ambos os apelos, mantida a sentença, no mais, em reexame necessário.

É como voto.

Des. Túlio de Oliveira Martins (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Ivan Balson Araujo - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. JORGE ALBERTO SCHREINER PESTANA - Presidente - Apelação Cível nº 70041725730, Comarca de Santo Cristo: \DERAM PROVIMENTO EM PARTE AOS APELOS E, NO MAIS, MANTIVERAM A SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO. DECISÃO UNÂNIME.\
Julgador (a) de 1º Grau: ADALBERTO NARCISO HOMMERDING




? Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social. 4.ª ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2004, p. 272.

? Direito Previdenciário. 3. ed. Rio de janeiro: Lúmen Júris, 2001, p. 83.



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Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/908038799/apelacao-civel-ac-70041725730-rs/inteiro-teor-908038816