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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70041725730 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70041725730 RS
Órgão Julgador
Décima Câmara Cível
Publicação
10/11/2011
Julgamento
27 de Outubro de 2011
Relator
Jorge Alberto Schreiner Pestana
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70041725730_4d871.doc
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Ementa

ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. BENEFÍCIO. TERMO INICIAL. CONDENAÇÃO DO INSS. ISENÇÃO DAS CUSTAS JUDICIAIS.REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL

- Mesmo em grau mínimo, determina à percepção de benefício acidentário, tipificado o nexo etiológico entre o infortúnio e a atividade laborativa do segurado. Prova técnica que atesta a ocorrência da previsão legal.Comprovada a redução da capacidade laboral, o termo inicial do benefício acidentário deve corresponder, no caso, ao dia seguinte da cessação do auxílio-doença (art. 86, § 2.º da Lei n.º 8.213/91 - com a Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997).O auxílio-acidente deve ser concedido no dia seguinte à cessação do auxílio-doença. Inteligência do art. 86, § 2.º, da Lei 8213/91.A partir de julho de 2009 devem incidir os índices oficiais de remuneração básica e juros de mora aplicados à caderneta de poupança, em razão da vigência da Lei 11.960/2009, que alterou a redação do art. 1º-F da Lei 9.494/97.O INSS está isento de pagar as custas judiciais e emolumentos - Lei Estadual nº 8.121/85 com as alterações da pela Lei Estadual nº 13.471/10.Deram provimento em parte aos apelos e mantiveram a sentença em reexame necessário. Decisão unânime.
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