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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70040994592 RS
Órgão Julgador
Sétima Câmara Cível
Publicação
30/08/2011
Julgamento
24 de Agosto de 2011
Relator
Roberto Carvalho Fraga
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70040994592_5edc7.doc
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Inteiro Teor


RCF

Nº 70040994592

2011/Cível


APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. ALIMENTOS.
INSURGIMENTO CONTRA VERBA ALIMENTAR FIXADA NO ATO SENTENCIAL. REVISÃO.
REDUÇÃO. Necessidades do alimentando.

APELAÇÃO DESPROVIDA.

Apelação Cível


Sétima Câmara Cível

Nº 70040994592


Comarca de Santa Cruz do Sul

R.T.

..
APELANTE

A.E.B.

..
APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Magistrados integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, EM DESPROVER O RECURSO.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves (Presidente e Revisor) e Des. André Luiz Planella Villarinho.
Porto Alegre, 24 de agosto de 2011.

DR. ROBERTO CARVALHO FRAGA,

Relator.

RELATÓRIO

Dr. Roberto Carvalho Fraga (RELATOR)
Trata-se de recurso de apelação interposto por RONCARI T., insurgindo-se contra a decisão prolatada nos autos da ação de investigação de paternidade que lhe move ARIEL EDUARDO B., onde julgou procedente a demanda declarando o apelante pai do menino, tendo na ocasião fixado verba alimentar correspondente a um salário mínimo nacional.

Em suas razões discorre o apelante não possuir condições de arcar com a verba alimentar fixada. Reconhece sua obrigação alimentar, mas, esclarece não poder arcar com a verba no valor correspondente a um salário mínimo. Alega que não houve novos fatos que fizessem a pensão que havia sido fixada provisoriamente em 50% do salário mínimo, ser decretada definitivamente em um salário mínimo. Destaca ainda, auxiliar seu sobrinho, filho de sua irmã solteira. Postulou o provimento do recurso, para ver reduzido o quantum alimentar, de um para meio salário mínimo nacional (fls. 102/106).

O apelado apresentou contra-razões (fls. 109/111).

A douta Procuradoria de Justiça, opinou pelo desprovimento do apelo (fls. 118/119).

É o relatório.

VOTOS

Dr. Roberto Carvalho Fraga (RELATOR)

Recebo o recurso, eis que próprio, tempestivo e dispensado de preparo.

No entanto, tenho que é de desprover o apelo e isso faço com os argumentos que passo a expor:

O apelante postula a redução dos alimentos definitivos para o mesmo percentual que foram fixados provisoriamente, ou seja, 50% do salário mínimo nacional. No entanto, para fixação da verba alimentar é necessário a avaliação do binômio possibilidade (do alimentante) e necessidade (do alimentado) e neste sentido tenho que foi muito bem ponderada a sentença de primeiro grau, da lavra do DR. Breno Brasil Cuervo.

Desta forma, transcrevo-a, à fim de evitar tautologia:

?(...) No que se refere ao potencial contributivo, informou o requerido em audiência de instrução que sua renda se limita ao salário fixo de R$ 1.553,00, mais R$ 500,00 ou R$ 600,00 referente a comissão pelas vendas realizadas (fl. 74).

Contudo, o documento de fl. 42, fornecido por seu empregador, informa que o réu, já no inicio do ano de 2009, tinha salário fixo de R$ 1.687,33 ao que eram acrescidas comissões que variavam de R$ 1.520,91 a R$ 2.401, 21 de modo que a renda total do demandado, ainda no ano de 2009, chegava pelo menos a R# 3.000,00.

Tal circunstância indica que o réu tem possibilidade de pensionar o filho com valor superior àquele por ele oferecido (meio salário mínimo), especialmente diante da notícia de que ele não possui outros filhos e de que sua companheira também desenvolve atividade remunerada.

Entendo, pois, razoável estabelecer a pensão alimentícia no valor equivalente a um salário mínimo, que auxiliará razoavelmente no custeio das despesas do autor sem prejudicar o sustento do alimentante.

Posto isso, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, para condenar o réu a prestar alimentos ao autor no valor equivalente a um salário mínimo, para pagamento até o dia 5 do mês seguinte ao vencido?. (fls. 95/96).



E neste sentido também é o parecer da Procuradoria de Justiça, o qual transcrevo parcialmente, no ponte que converge:

?(...) Compulsando os autos, verifica-se, conforme cópia do demonstrativo de rendimentos do apelante enviado pela empresa empregadora (fl. 42), que este possui condições de arcar com o valor arbritado a títulço de pensão alimentícia.

Destarte, incabível a redução pleiteada, porquanto plausível a fixação do pensionamento em um salário mínimo nacional, o que permitirá que se atendam as necessidades básicas do apelado sem, contudo, sobrecarregar financeiramente o genitor.

Ante o exposto, opina esta Procuradoria de Justiça pelo conhecimento do recurso e, no mérito pelo improvimento? (fls. 118/119).



Portanto, saliento que a revisão dos alimentos só tem cabimento quando suficientemente provada a modificação na fortuna de quem os percebe ou daquele que os presta, sem olvidar, entretanto, que, embora na fixação dos alimentos deva se obedecer ao binômio necessidade de quem pede e possibilidade de quem paga, a necessidade de perceber alimentos pelo filho que não alcançou a maioridade é sempre presumida e premente. Mesmo aqui, em sede de apelo de lide de investigação de paternidade, a re-estruturação da verba alimentícia, deve ser amparada em elementos outros.

Cumpre ressaltar que a verba alimentar deve respeitar o binômio necessidade-possibilidade, que rege às relações entre alimentante e alimentado, consoante preconiza o § 1º do artigo 1.694 do Código Civil, guardando sempre respaldo à proporcionalidade do caso concreto.

Incontroverso que incumbe aos genitores o dever natural de sustentar os filhos menores, provendo-lhes a subsistência material e moral, fornecendo-lhes alimentação, vestuário, abrigo, medicamentos, educação, enfim, tudo aquilo que se faça necessário à manutenção e sobrevivência dos mesmos.

Diante disso, impõe-se analisar o binômio necessidade/possibilidade das partes.
No presente caso, o alimentando é adolescente, o que faz com que suas necessidades ostentam-se presumidas, prementes e inerentes à faixa etária.

Assim, percebendo, o apelante, vencimentos razoáveis, sem ter outro filho para sustentar e sua companheira exercendo, também, atividade remunerada, mostra-se plausível a fixação da verba alimentar como fixada em sentença, a fim de assegurar a proporcionalidade buscada entre as partes, que resta preservada, independentemente de oscilações salariais.

Isto posto, desprovejo o apelo, nos termos acima referidos.

É o voto.

Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves (PRESIDENTE E REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. André Luiz Planella Villarinho - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES - Presidente - Apelação Cível nº 70040994592, Comarca de Santa Cruz do Sul: \NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.\
Julgador (a) de 1º Grau: BRENO BRASIL CUERVO




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