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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70043193283 RS
Órgão Julgador
Décima Quarta Câmara Cível
Publicação
10/11/2011
Julgamento
27 de Outubro de 2011
Relator
Roberto Sbravati
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70043193283_e6dd9.doc
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Inteiro Teor


RS

Nº 70043193283

2011/Cível


APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PROCEDENTE. TITULO EXECUTIVO JUDICIAL.

DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. É cabível a propositura de uma ação de cognição quando o credor tem em mãos um título executivo judicial, conforme entendimento jurisprudencial consolidado.

PRELIMINAR REJEITADA. APELO DESPROVIDO.

Apelação Cível


Décima Quarta Câmara Cível

Nº 70043193283


Comarca de Guarani das Missões

BONIFACIO KOLANKIEWICZ


APELANTE

SPONCHIADO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA


APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em rejeitar a preliminar e negar provimento ao apelo.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Sejalmo Sebastião de Paula Nery (Presidente e Revisor) e Des.ª Judith dos Santos Mottecy.
Porto Alegre, 27 de outubro de 2011.

DES. ROBERTO SBRAVATI,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Roberto Sbravati (RELATOR)
Trata-se de apelação interposta por BONIFACIO KOLANKIEWICZ contra sentença proferida nos autos da Ação de Cobrança que foi ajuizada contra o ora apelante por SPONCHIADO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.

A sentença recorrida assim decidiu:

?PELO EXPOSTO, julgo procedente o pedido da autora, extinguindo o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, inc. I, do CPC, para o fim de condenar o requerido no pagamento da importância de R$ 21.708,14 (vinte e um mil, setecentos e oito reais e quatorze centavos), corrigida pelo IGP-M e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês, a contar de 23-01-2010, dia posterior aos cálculos das p. 119-122 e 124-129.

Por via de consequência, condeno o requerido no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, atendendo os parâmetros do art. 20 do Código de Processo Civil.?

Apela o réu nas fls. 161-167. Requer o provimento do recurso para a reforma da sentença, pleiteando, em preliminar, pela extinção do feito por inadequação processual, pois a decisão transitada em julgado na ação de busca e apreensão gerou um titulo executivo judicial e o autor, ora apelante, deveria ter interposto ação executiva, e não ação ordinária de cobrança; e, no mérito, insurge-se quanto ao valor do débito apurado em perícia, aduz que o valor deve ser atualizado a partir de R$11.646,21, devendo prevalecer o laudo de fl. 142.
Com as contra-razões (fls. 173-175), subiram os autos a este Tribunal.
Foram observadas as disposições legais dos artigos 549, 551 e 552, todos do CPC.
É o relatório.

VOTOS

Des. Roberto Sbravati (RELATOR)

EM PRELIMINAR

DA INEPCIA DA INICIAL
Compulsando os autos verifico tratar-se de uma ação de cobrança na qual o apelado pretende efetuar a cobrança do débito da apelante referente ao contrato de alienação fiduciária, que foi objeto de anterior ação de busca e apreensão nº 102/1.06.0000249-1, julgada procedente.

Em 18.12.1998 o apelado distribuiu a referida ação de busca e apreensão que foi julgada procedente, consoante a decisão proferida no recurso de apelação nº 70003004207, que transitou em julgado em 16.08.2004 (fls. 110-115). Em que pese a ação de busca e apreensão tenha sido julgada procedente, e o débito tenha sido calculado em R$11.157,30 (fl. 158 da ação de busca e apreensão), não foi possível localizar o bem, pois o ora apelante já o havia alienado. Assim, ante a existência deste débito, o apelado interpôs a presente ação de cobrança.

Em que pese as alegações do apelante, não assiste razão ao se insurgir contra a interposição de ação de cobrança alegando inadequação processual sob a alegação de que o apelado deveria ter interposto ação executiva, e não ação ordinária de cobrança.

O grande mestre Pontes de Miranda, já havia se debruçado sobre esta questão, qual seja, a substituição do processo executivo pelo ordinário, ao tecer seus Comentários ao Código de Processo Civil, ainda quando estávamos sob o jugo do Código de 1943:

?6) Substituição do processo executivo pelo ordinário. ? O processo executivo pode ser substituído pelo ordinário, por meio de renúncia do autor à executividade? Sim; porque é renúncia à pretensão à tutela jurídica de execução adiantada, e não à pretensão à tutela jurídica de condenação (cognição); é a renúncia ao adiantamento.?

Outra forma utilizada é a ação monitória, prevista no artigo 1.102-A, do Código de Processo Civil, pois, o procedimento monitório, introduzido pela Lei nº 9.079/95, tem como principal objetivo abreviar o caminho para se chegar a uma execução forçada e, para tanto, tal procedimento abre mão dos rigores exigidos pela ação executiva.

A jurisprudência deste Egrégio Tribunal é pacífica quanto à possibilidade da cobrança de crédito através da ação monitória ou de ação ordinária de cobrança, e este entendimento teve origem no comentário do magistral mestre Pontes de Miranda, porque, a partir dele, passou-se a entender que o credor, mesmo tendo um título executivo, pode dispensar o processo de execução e escolher outra via, pois se trata de uma faculdade a ele conferida.

APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. AÇÃO REVISIONAL TRANSITADA EM JULGADO. PRELIMINARES AFASTADAS. 1. A cobrança promovida pela instituição financeira está de acordo com os parâmetros da decisão proferida na ação revisional, já decidida em ultima instância e com trânsito em julgado; 2. A existência de título executivo judicial, produzido em ação de revisional, não afasta a possibilidade de a Instituição Financeira, credora, ajuizar ação de cobrança, pela via ordinária, do saldo credor que entende existente, o que resguarda de forma ainda mais latente os interesses do demandado. Ausência de prejuízo. 3. Precedentes jurisprudenciais do e. STJ. Sentença mantida. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70036289726, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em 31/03/2011)

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. Nada obsta ao credor se valer da ação monitória para a constituição de título executivo judicial contemplado a partir de prova escrita consubstanciada em cédula de crédito bancário, acompanhado de demonstrativo do débito. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70032810426, Segunda Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Julgado em 25/08/2010)

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE (LIS ¿ PORTFOLIO ¿PJ ¿ PRÉ). 1. É possibilitado ao credor ajuizar ação monitória para constituir títuloexecutivo extrajudicial prescrito, bem ainda para constituir título sobre o qual recaiam dúvidas quanto a sua liquidez, certeza ou exigibilidade. 2. A escolha da ação monitória em detrimento da ação de execução é opção do credor. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 3. Nos termos da Súmula 247 do STJ, o contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória 4. Sentença desconstituída. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70030748842, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 21/10/2009)

Ensinamento do equânime mestre Pontes de Miranda que não é seguido somente por esta Colenda Corte, mas pelos nobres Ministros do Superior Tribunal de Justiça, em todo e qualquer caso em que o credor que tenha em mãos um título executivo, porque se trata de uma opção, uma faculdade, a ele conferida, entre escolher a via judicial executiva ou a ordinária, ou ainda, a monitória. Veja-se:
AÇÃO MONITÓRIA. \CONTRATO PARTICULAR DE CONSOLIDAÇÃO, CONFISSÃO E RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA\ E NOTA PROMISSÓRIA ALUSIVA AO DÉBITO CONSOLIDADO. TÍTULOS EXECUTIVOS. INTERESSE DE AGIR.

- \O credor que tem em mãos título executivo pode dispensar o processo de execução e escolher a ação monitória\ (REsp n.435.319-PR).

Recurso especial conhecido e provido.

(RESP 394695/RS, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 22.02.2005, DJ 04.04.2005 p. 314)

Cobrança de crédito (título executivo). Ação monitória/execução.

Escolha do procedimento. Mesmo que admissível a execução para a cobrança do crédito, pois se trataria de título executivo extrajudicial, a adoção do procedimento monitório não ensejou nulidade dos atos processuais; admitindo-se que, no caso, realizados de outro modo, alcançaram a finalidade proposta, sem prejuízo para a defesa. A saber, conforme o acórdão, \circunstância que lhes possibilitou o exercício de melhor meio de defesa\. Em tal aspecto, não é lícito entender-se que há carência de interesse processual;

não, interesse há. A escolha de uma ação em vez de outra não há de obstar a que se conheça do pedido, provendo-o conforme o bom direito. 2. Julgamento antecipado da lide. Conforme o acórdão estadual, \De modo algum ocorreu o cerceamento ao direito de defesa, porque a prova produzida era suficiente para formar a convicção do Juízo. Outras provas, que não a documental, revestiam-se de inutilidade\. Inocorrência de ofensa a texto processual, pois não havia necessidade de se produzir prova em audiência. 3. Recurso conhecido pelo dissídio (quanto ao primeiro ponto), mas não provido.

(REsp 210.030/RJ, Rel. Ministro NILSON NAVES, TERCEIRA TURMA, julgado em 09.12.1999, DJ 04.09.2000 p. 149)

AÇÃO MONITÓRIA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. AMPLA DEFESA. ANULAÇÃO DO PROCESSO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS.

Quem dispõe de título executivo carece, em tese, de interesse processual de propor ação monitória, conforme prescreve o artigo 1.102a do Código de Processo Civil. Entretanto, existindo dúvida quanto à prescrição do título executivo e ausente o prejuízo para o devedor em sua ampla defesa, é possível a escolha do procedimento monitório. Ademais, em observância aos princípios da celeridade e economia processuais, não se justifica a anulação do processo, com a perda de todos os atos processuais já praticados.

Recurso especial conhecido e provido.

(REsp 504.503/RS, Rel. Ministro CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, julgado em 29.10.2003, DJ 17.11.2003 p. 323)

AÇÃO MONITÓRIA. Título executivo.

O credor que tem em mãos título executivo pode dispensar o processo de execução e escolher a ação monitória. Precedentes. Omissões inexistentes. Recurso não conhecido.

(REsp 435.319/PR, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 06.02.2003, DJ 24.03.2003 p. 231)

E, no Recurso Especial nº 182084-MG, que teve como Relator o Ministro Ari Pargendler e votos dos Senhores Ministros Carlos Alberto Menezes Direito e Castro Filho, in verbis:

(...)

VOTO

EXMO. SR. MINISTRO ARI PARGENDLER (RELATOR):

O Tribunal a quo declarou inadequada a ação monitória para a cobrança do débito originário de contrato de abertura de crédito, tendo em vista tratar-se de titulo executivo extrajudicial, já que \sua apuração final, quánt. o ao valor devido, prenda-se a simp/es operação aritmética\ (fl. 133).

De fato, no contrato de fl. 06/09, o tomador do empréstimo se obrigou a pagar quantia certa e determinada, o que, segundo a jurisprudência firmada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, lhe dá eficácia executiva (REsp nº 275.382, MG, de minha relataria, DJU 20.05.01).

Mas essa circunstância não autoriza a conclusão do Tribunal a quo.

A priorí, quem dispõe de título executivo não poderia propor ação monitoria ( CPC, artigo 1.102a). Contudo, no julgamento do REsp nº 210.030, RJ, Relator o eminente Ministro Nilson Naves, esta Turma admitiu o prosseguimento da ação monitoria fundada em título executivo, desde que inexistente prejuízo a outra parte. De sua ementa se extrai:

\Cobrança de crédito (título executivo). Ação monitoria/execução. Escolha do procedimento. Mesmo que admissível a execução para a cobrança de crédito, pois se trataria de título executivo extrajudicial, a adoção do procedimento monitório não ensejou nulidade dos atos processuais; adimitindo-se que, no caso, realizados de outro modo, alcançaram a finalidade proposta, sem prejuízo para a defesa. A saber, conforme o acórdão, ' circunstância que lhes possibilitou o exercício de melhor meio de defesa'. Em tal aspecto, não é lícito entender-se que há carência de interesse processual; não, interesse há. A escolha da uma ação em vez de outra não há de obstar a que se conheça do pedido, provendo-o conforme o bom direito\ (DJU 04.09.00).

Inexistente o prejuízo, o processo não pode ser anulado.

Ante o exposto, conheço do recurso especial c lhe dou provimento para que o Tribunal a quo prossiga no julgamento da apelação.

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO:

Senhor Presidente, acompanho Vossa Excelência, conhecendo do recurso e lhe dando provimento, na linha do voto proferido pelo Excelentíssimo Senhor Ministro Eduardo Ribeiro quando do julgamento do Recurso Especial nº 210.030/RJ, do qual participei. Realmente, no caso, diante das circunstâncias, não se justifica a anulação do processo. Anulado o processo, todos os atos já praticados estariam perdidos, e, evidentemente, tal não é o objetivo do sistema processual.

(...)

A possibilidade de interpor ação ordinária ou monitória, mesmo tendo um título executivo se coaduna com a máxima ?quem pode mais pode menos?, ora, se o credor tem um título executivo judicial e pode propor um processo executivo objetivando que o devedor pague o valor devido ou proceda à penhora de seus bens, ou seja, o poder de excussão do credor sobre o patrimônio do devedor; ele também pode optar em ajuizar um processo de conhecimento, ordinário ou sumário, onde, primeiramente, será realizado um juízo de cognição para, após, proceder à execução, compelindo o devedor a cumprir a sua obrigação sob pena de executar o seu patrimônio, invadindo a sua esfera patrimonial e dela retirando o suficiente para a quitação do débito. E tanto pela ação ordinária quanto pela monitória o devedor tem muito mais oportunidades de discutir o crédito, não havendo qualquer prejuízo a sua defesa.
Portanto, é cabível a propositura de uma ação ordinária quando o credor tem em mãos um título executivo judicial, como no presente caso. Assim, segue rejeitada a preliminar suscitada.

NO MÉRITO

DO VALOR DO DÉBITO
O apelante também se insurge quanto ao valor do débito apurado em perícia. Aduz que o valor deve ser atualizado a partir de R$11.646,21, valor apresentado na exordial, devendo prevalecer o laudo de fl. 142, que apontou um débito no valor de R$18.243,86, em 31.12.2009.

Compulsando os autos verifico que o apelado interpôs a presente ação de cobrança visando à cobrança do valor do débito referente ao contrato de alienação fiduciária firmado com o ora apelante e apresentou cálculo no montante de R$11.646,21.

Citado, o apelante contestou a ação e se insurgiu quanto ao cálculo trazido aos autos e ao valor do débito (fls. 29-31).

E, em razão da insurgência do apelante quanto ao montante do débito e aos índices utilizados o juízo a quo entendeu ser necessária a realização de perícia contábil nos termos do art. 421 do CPC, consoante a decisão interlocutória de fl. 52.

Em 01.06.2009 o perito judicial apresentou laudo pericial em as fls. 88-97, que foi impugnado por ambas as partes, diante das manifestações o juízo a quo encaminhou os autos ao contador judicial, que apresentou informação em a fl. 114 assistindo razão à impugnação do apelado, pois o laudo no Sr. Perito não houve a incidência de correção monetária.

Intimado, o perito retificou seu laudo anterior apresentando novo cálculo, no valor de R$21.708,14 em as fls. 117-129.

Após, o apelante postulou para que o perito atualizasse do valor da causa (fls. 137-138), ao que foi apresentado o cálculo de fl. 142.

Realizada a presente análise verifico que não assiste razão o postulado pelo apelante, pois realizada a perícia contábil, através de perito judicial, que também foi analisada pela contadoria judicial, o juízo a quo adotou como parâmetro da decisão vergastada o cálculo de fls. 117-129, por ser o ?que melhor reflete as peculiaridades do contrato, especial no que tange a obediência ao estampado nas cláusulas contratadas pelas partes?. Por outro lado, o cálculo de fl. 142 é apenas uma atualização do valor constante na exordial, que já havia sido impugnado pelo apelante em sede de contestação.
Portanto, o laudo pericial de fls. 117-129, que apresentou como saldo devedor o valor de R$21.708,14, atualizado até 30.12.2009, deve ser mantido.

Pelo exposto, rejeito a preliminar e nego provimento ao apelo.

É o voto.

Des. Sejalmo Sebastião de Paula Nery (PRESIDENTE E REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).
Des.ª Judith dos Santos Mottecy - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. SEJALMO SEBASTIÃO DE PAULA NERY - Presidente - Apelação Cível nº 70043193283, Comarca de Guarani das Missões: \REJEITARAM A PRELIMINAR E NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.\
Julgador (a) de 1º Grau: JOSE FRANCISCO DIAS DA COSTA LYRA




? Pontes de Miranda, Comentários ao Código de Processo Civil, Tomo VI (Arts. 273-301), 2ª Edição, Revista Forense, 1959, pg. 310.



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